Inimputabilidade penal
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Acórdão Nº 0006081-73.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... 93/2013, ESTABELECENDO QUE “A VARA DE ... EXECUÇÃO PENAL DE MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA ... CONDENAÇÃO” – ... ROCHA– PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL OU ... DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REDUÇÃO DA PENA NOS TERMOS ...
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Acórdão nº 70082751751 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. A simples alegação de dependência química, ...
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Decisão Monocrática Nº 0187115-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-10-2020
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ... USO DE ARMA DE FOGO CONCURSO ... ART. 157, § 2º, I, ... C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. INIMPUTABILIDADE OU SEMIIMPUTABILIDADE, SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ...
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Julgamento 0000063-41.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA EM EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE E INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em incongruência entre a Ata de Inspeção de Saúde a que fora submetido o Réu no seio administrativo da Caserna e o Laudo Pericial emitido...
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ACÓRDÃO Nº 681/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-01-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREJUÍZO DECORRENTE DE SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO DO CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INIMPUTABILIDADE NA ESFERA PENAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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Acórdãos nº 0010205-53.2015.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... de São Paulo Comarca: Mogi das Cruzes Voto nº 14711 Inimputabilidade penal – Sentença absolutória impondo medida de ...
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Acórdão nº 2014/0108400-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : SEVERINO JORDELINO LOPES ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ORDINÁRIO. ... inimputabilidade do paciente, de modo que não era possível ao juiz ...
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Acórdão nº 2002.39.00.009012-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INIMPUTABILIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Autoria e materialidade delitivas demonstradas pelo exame documentoscópico e pelas demais provas apuradas nos autos e valoradas na sentença, que não deixam dúvidas quanto à participação do recorrente no...
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 18/1/2007 09:38:37 ... Processo Originário: ... Assim, não acolho tal tese ... A inimputabilidade aduzida também não merece acolhida. A sanidade mental do acusado não ... -
Acórdão nº 2002.39.00.009012-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INIMPUTABILIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Autoria e materialidade delitivas demonstradas pelo exame documentoscópico e pelas demais provas apuradas nos autos e valoradas na sentença, que não deixam dúvidas quanto à participação do recorrente no...
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 18/1/2007 09:38:37 ... Processo Originário: ... Assim, não acolho tal tese ... A inimputabilidade aduzida também não merece acolhida. A sanidade mental do acusado não ... -
Acórdão Nº 0004609-67.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
... INIMPUTABILIDADE ... PENAL DO RÉU, POR SE TRATAR DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE ... SE ...
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Acórdão nº 2010/0210842-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : FLAVIO RENA GOMES ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... inimputabilidade ...
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Acórdão Nº 0001484-46.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 – Ao ... Penal e a este recurso, a existência de Laudo Pericial constatando que, ao ...
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Julgamento 7000002-57.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. É pressuposto para a aplicação da medida de ...
... INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ... militar punível perpetrado por autor inculpável pela inimputabilidade por doença mental, espera seja o acusado, WILLIAN VÍTOR DA ... -
Acórdãos nº 0006027-05.2011.8.26.0619 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... de São Paulo Comarca: Taquaritinga Voto nº 11391 Inimputabilidade penal Sentença absolutória impondo medida de ...
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Acórdão Nº 08000447620198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/03/2022
... 157, caput , do Código Penal, cominando-lhe pena privativa de liberdade de reclusão de 4 ... , não havendo nenhuma prova da alegada inimputabilidade penal do apelante, rejeito a preliminar e passo ao mérito. A ...
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Acórdão nº 2010/0010131-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE ... AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE. INIMPUTABILIDADE ATESTADA POR DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ...
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Acórdão Nº 0808807-59.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... HOMICDIO QUALIFICADO. SENTENA ABSOLUTRIA IMPRPRIA. INIMPUTABILIDADE. IMPOSIO DE MEDIDA DE SEGURANA. INTERNAO. AUSNCIA DE VAGA EM ... In casu, em razo da concluso pela sua inimputabilidade penal (esquizofrenia - CID F.20), o paciente foi sumariamente absolvido do crime ...
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Acórdão nº 0017459-08.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Enero de 2014
... S. MIRANDA ... PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA ... INIMPUTABILIDADE PENAL ATESTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ...
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Acórdão Nº 0700616-05.2017.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-12-2020
... : Ministério Público ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO ... MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ... para caracterizar a inimputabilidade, mas é necessário que seja ... dependente a ponto de ser inteiramente ou ...
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Processo nº 0206198-42.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... do Código Penal. Sentença de procedência da pretensão ... inimputabilidade dos artigos 26 e 28, do Código Pe- ...
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Acórdão nº 1.0686.11.017015-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA PELA INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU DEVIDAMENTE CONSTATADA - ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO COJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA (CRUCIAL EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE) E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - MEDIDA DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO DA...
... - ROUBO IMPRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA PELA INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU DEVIDAMENTE CONSTATADA - ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5001586-28.2022.8.24.0048 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... 157, § 2.º, incisos II e VII, e §2.º-A, inciso I, do Código Penal, em virtude do seguinte fato: Em 23 de fevereiro, por volta das 18 ... Ana Paula Rivera Mukai, postula o reconhecimento da sua inimputabilidade penal, em razão dos transtornos psicológicos e da dependência em ...
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Acordao N° 1630808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Dano qualificado. Materialidade e autoria demonstradas. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Fundamentação idônea. Justificação da defesa. Insuficiência. Meras alegações. Ausência de dúvida razoável. Art. 156 do código de processo penal. Inimputabilidade total ou parcial não verificada. Conversão da pena em internação. Não cabimento....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO ... QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... INIMPUTABILIDADE TOTAL OU PARCIAL NÃO VERIFICADA. CONVERSÃO DA PENA ... EM INTERNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0014929-17.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-08-2016
... CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... POR INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO, PEDIDO ... DE REGIME INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO ... 157, caput, do ... Código Penal, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em ...
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Decisao Nº 8000125-68.2021.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... Advogado(s) : ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... AMEAÇA ( ART. 147, DO CP) ... , tendo em vista a conclusão do exame pericial pela inimputabilidade penal do Recorrente à época dos fatos noticiados na denúncia (ação ...