iniputabilidade penal
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Acórdão Nº 0620493-04.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 312 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA
... Custos Legis: Ministério Público ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, ... INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, ... Ressalto que a alegada iniputabilidade pela Defesa não afasta a ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0011276-21.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... SUBSIDIARIAMENTE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO ... INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ... INIPUTABILIDADE DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A ... PREQUESTIONAMENTO ...