Injunção
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- LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A efetividade do Mandado de Injunção: investigação empírica sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal e seus impactos na legislação
O artigo versa sobre o mandado de injunção (MI), ação instituída para combater a inconstitucionalidade por omissão do Estado. Objetivou-se avaliar os resultados produzidos pelos MIs julgados procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até 05/10/2019, de modo a identificar quantas e quais normas constitucionais foram regulamentadas em cumprimento às decisões neles proferidas e averiguar se o instituto é especialmente efetivo...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Parágrafo único. No mandado de injunção e no habeas corpus, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica ...
- Ações constitucionais - considerações teórico-descritivas sobre mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, ação civil pública, habeas data e mandado de injunção
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O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
... ém do método dedutivo, para analisar o Mandado de Injunção como instrumento institucional, à luz da teoria da luta por reconhecimento de Axel Honneth, componente contemporâneo essencial do conceito jurídico e filosófico do princípio da igualdade, bem como a sua aptidão para efetivar a proteção à auto-realização e à busca do direto à concreção da cidadania da população LGBTQ+.
- Mandado de injunção coletivo
- Mandado de injunção
- Mandado de injunção
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Lei do Mandado de Injunção fortalece controle de omissões inconstitucionais
Lei do Mandado de Injunção fortalece controle de omissões
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Breves notas sobre a justificação para o mandado de injunção
Ribeiro: Notas sobre a justificação para o mandado de injunção
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Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades constitucionais
Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades
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O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à intangibilidade salarial do servidor público
... racionalização através de ações como o Mandado de Injunção
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
... europeus de segunda geração – em especial na injunção europeia e no processo europeu para acções de pequeno montante – tem sido reforçado, procurando aliar os sistemas de informação aos processos, de forma a proporcionar acessibilidade e celeridade. Apesar desse esforço, os procedimentos europeus para litígios transfronteiriços não têm ocupado um lugar expressivo nas opções dos operadores forenses. Embora se conclua que a e-justice pode...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao ...
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Até que enfim, uma lei para o Mandado de Injunção
Até que enfim, uma lei para o Mandado de Injunção
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O procedimento do Mandado de Injunção instituído pela Lei 13.300
Igor La Rosa: O procedimento do Mandado de Injunção (Lei 13.300)
- Capítulo 4: Do mandado de injunção (MI)
- Mandado de injunção eleitoral
- Mandado de injunção
- Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
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Projeto sobre mandados de injunção aguarda sanção presidencial
Projeto sobre mandados de injunção aguarda sanção presidencial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; ... II - pelo Superior Tribunal de Justiça: ...
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O Mandado de Injunção e a criminalização de condutas
Paulo Iotti: O Mandado de Injunção e a criminalização de condutas
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Lei do Mandado de Injunção abre portas para sentenças aditivas
André Maluf: Lei 13.300/2016 abre portas para sentenças aditivas
A entrada em vigor da Lei 13.300/2016, que regulamenta o Mandado de Injunção Individual e Coletivo, foi extremamente celebrada no meio jurídico nacional. O marco normativo consolida no Brasil um instrumento de combate à omissão inconstitucional se...