injúria art. 140
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- Da Injúria (Art. 140)
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... observará o disposto no caput e § 2o do art. 3o da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ... 140 ... § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9459, DE 13 DE MAIO DE 1997. Altera os Artigos 1 e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça Ou de Cor, e Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 140 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
... de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... PRESIDENTE DA ... § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, ...
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Acórdão nº CC 134005 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. SUPOSTAS OFENSAS DESVINCULADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. 1. O crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140 do Código Penal, mas com este não se confunde, distinguindo-se,...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO ... art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140 do Código Penal, mas com este não se confunde, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... ções de coação no curso do processo (art. 344, CP) e de calúnia (art. 138, CP); e (ii) ... nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, todos do CP), ... -
Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positi
... AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C⁄C ART ... -
Em vigor
Código Penal
... , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: ... ARTIGO 140 ... Injuriar alguém, ofendendo-lhe a ... reprovável, provocou diretamente a injúria; ... II- no caso de retorsão imediata, que ...
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Acórdão nº 2009/0028591-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA. QUEIXA CRIME QUE DESCREVE FATO EM TESE DELITUOSO, MAS NÃO APRESENTA PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA A AMPARAR A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da Ação Penal por falta de justa causa é medida excepcional, somente admitida nas...
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA. QUEIXA CRIME QUE DESCREVE FATO EM TESE ... que, em tese, configura o crime de injúria (art. 140 do CPB), o querelante não trouxe aos autos ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de ... ARTIGO 140 ... Entrar ou tentar entrar o militar em ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria ...
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Acórdão nº 2016/0049653-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. ART. 140, § 3°, DO CP. INJÚRIA RACIAL OU PRECONCEITUOSA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEVIDÊNCIA. SUPERVENIENTE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. 1. A homologação de suspensão ...
... ART ... à delegacia para relatar a suposta injúria racial, ... -
Acórdão nº 2008/0147490-4 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 149, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CPB). FATOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM 4 E 2 ANOS, RESPECTIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DECLARAR EXTINTA A...
... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 149, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO ... 139) e injúria (art. 140) têm pena máxima respectivamente de 1 ano e 6 ... -
Acórdão nº 2007/0239733-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A HONRA. LEI 9.099/95. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FEITA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E REAFIRMADA A INTENÇÃO DE CONTINUIDADE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM O DELITO DE INJÚRIA (ART.
... QUE, EM TESE, CONFIGURAM O DELITO DE INJÚRIA (ART. 140 DO CPB). PARECER DO MPF PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000821320164058304), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000082-13.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARLOS CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Gilza Duarte Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (AN) . . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME, DESACATO (ART. 331 DO...
... 331, do Código Penal e ao crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. [1] ... , é passível de sanção pelo crime de injúria (art. 140 do CP): ( ... ) ... A instrução ... -
Acórdão nº 52321534120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 (2X). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CÓDIGO PENAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ART. 218-C, § 1° (2X). DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ART. 147-B. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CRIMES CONTRA A HONRA. ART. 14
... (2X); 218-C, § 1°, (2X); 147-B; 140, caput, c/c art. 14, inc. II; 344, parágrafo ... 147-B do Código Penal; d) do delito de injúria, previsto no art. 140, caput, c/c art. 141, ... -
Acórdão nº 180132 de Primeira Turma, 2 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUADRO PENALMENTE RELEVANTE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. Ao menos nesta via estreita, é possível verificar que os fatos descritos na denúncia amoldam-se, em tese, ao delito de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal,...
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Acórdão nº 2008/0070014-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS IRROGADAS CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ARTS. 138 E 140, C/C ART. 141, II, TODOS DO CPB). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÙNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE,
... CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS IRROGADAS CONTRA MAGISTRADO NO O DE SUAS FUNÇÕES (ARTS. 138 E 140, C⁄C ART. 141, II, TODOS DO CPB). AÇÃO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 (Criminal), 29-03-2022
Apelação Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 Apelante: C. A. DA C. B. Apelado: J. Q. DE O. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. TIPICIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS INJURIANDI. PROVA ROBUSTA. ANIMUS CRITICANDI NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão nº 50353498720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. QUEIXA CRIME. INJÚRIA. ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, III, DO CP. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. Em se tratando de ação penal privada, a legitimidade para oferecimento de eventual proposta de sursis processual pertence ao querelante, cabendo a este decidir acerca do oferecimento (ou não) do benefício - e no caso se viu...
... TIPO DE AÇÃO: Injúria (art. 140) ... ... -
Acórdão nº 2008/0147490-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 139 E 140 C/C ART. 70, TODOS DO CPB). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS CONTIDOS NA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM...
... PRÁTICA DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 139 E 140 C/C ART. 70, ... -
Acórdão Nº 0500049-31.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-07-2019
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA VÍTIMA EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO CRIMINOSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO. DECADÊNCIA VERIFICADA.DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E ... INJÚRIA (ART. 140 ... -
Decisão Monocrática nº 51939674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-09-2022
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E INJÚRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E ART. 140 DO CP. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, o paciente foi indiciado pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), que possui pena de prisão simples, de 15 dias a 03 meses ou multa, e, também, pelo crime de injúria (art. 140 do Código Penal),
... TIPO DE AÇÃO: Injúria (art. 140) ... -
Acórdão nº 0002506-73.2018.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP) E INJÚRIA (ART. 140 DO CP). PRESENÇA DO ANIMUS INJURIANDI. OFENSA A HONRA SUBJETIVA. MENOSPREZO. DEPRECIAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... constantes dos artigos 139 (Difamação) e 140 (Calúnia) do Código Penal ... De acordo com ... Diferentemente, o crime de Injúria" visa tutelar a honra subjetiva do indivíduo que \xC3" ... , como incurso nas penas cominadas do art. 140 do Código Penal ... Observando o artigo ... -
Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (CÓDIGO PENAL,ART. 139) E INJÚRIA (CÓDIGO PENAL, ART. 140). AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 395, III).1. Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública dogestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoadeterminada, não configura os crimes de...
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Acórdão Nº 0000489-74.2019.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL (CP, ART. 140, § 3º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SEGURAS E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADAS PELOS DEMAIS TESTEMUNHAS - RECURSO DESPROVIDO.
... , dando-a como incursa nas sanções do art. 140, § 3º, do Código Penal, nos seguintes ... ção de que nunca presenciaram qualquer injúria praticada contra a ofendida. Já ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3º, DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV,109, V, E 117, I, TODOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES.1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, com oadvento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a...