injúria código penal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Exceção da verdade. Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria. ARTIGO 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:. I - quando o ofendido, de forma ...

  • Injúria em período eleitoral não se confunde com a descrita no Código Penal

    Injúria em período eleitoral é diferente da descrita no Código Penal

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 145 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, Tornando Publica Condicionada a Ação Penal em Razão da Injuria que Especifica.
  • Questoes de Ordem nº 109676 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO TIPO, POR OFENSA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, E PRETENSÃO DE VER ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOVO PARÂMETRO PARA A SANÇÃO. CRIAÇÃO DE TERCEIRA LEI. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO...

    ..., CAUSA DE PEDIR, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, INJÚRIA, UTILIZAÇÃO, REFERÊNCIA, RAÇA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la. CAPÍTULO II. Do ministério público. ARTIGO 257. Ao Ministério Público cabe:. #Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008. I - promover, ...

  • Acórdão nº APn 571 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS À HONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O CNJ. CALÚNIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. Não resta caracterizado o crime de calúnia se não há imputação de fato específico definido como crime. No caso, os Querelados consignaram em suas razõe

    . AÇÃO PENAL Nº 571 - AL (2009⁄0080484-3)RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAUTOR ...AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS À HONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE DEFESA EM PROCESSO ...109 do Código Penal, na redação anterior àquela dada pela Lei n.º 12.234, ...

  • Acórdão nº CC 134005 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Junho de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. SUPOSTAS OFENSAS DESVINCULADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. O crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140 do Código Penal, mas com este não se confunde, distinguindo-se,...

    ...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. SUPOSTAS OFENSAS ...1. O crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria o no art. 140 do Código Penal, mas com este não se confunde, distinguindo-se, sobretudo, pelo ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2009/0107351-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – JUÍZO DE DELIBAÇÃO – JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. O agente que atribui falsamente a terceiros a prática de fatos criminosos incorre na prática do delito de calúnia. Dolo específico que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-se

    . AÇÃO PENAL Nº 574 - BA (2009⁄0107351-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON ...138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – JUÍZO ...

  • Acórdão nº 673065 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 139 e 141, III. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE DELITO DIVERSO PARA O QUAL É INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

  • Acórdão nº 4979 de Primeira Turma, 17 de Setembro de 2015

    Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...

    ...POSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, EXCLUSIVIDADE, ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento. Parágrafo ...IX- que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública. § 1º O ...

  • Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junho de 2015

    Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...

    ...POSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, EXCLUSIVIDADE, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.093837-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Maio de 2016

    TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - ART. 140 DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PUNIBILIDADE EXTINTA.

    ...140 DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE ...

  • A violência doméstica e familiar contra a Mulher no Brasil e o seu enfrentamento: o que a criminologia crítica nos ensina?

    ..., de modo a impedir que a vítima fosse duplamente penalizada, já que, após ser vítima de violência, o agressor muitas ...121, do Código Penal, qualiicadora para o homicídio cometido por razões de ...139, do Código Penal), a injúria (art. 140, do Código Penal) e a lesão corporal (art. 129, do ...

  • Acórdão nº 2915 de Tribunal Pleno, 11 de Dezembro de 2013

    Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria – arts. 138 e 139 do Código Penal. Omissões quanto à formalidade do art. 44 do CPP e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual...

  • Acórdão nº 2006/0102162-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Novembro de 2010

    AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. ARTIGO 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA, COM LESÕES CORPORAIS. QUERELADO MAGISTRADO. QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE. I - Tratando-se de suposto crime de injúria, com lesões corporais, praticado por desembargador estadual, a ação penal é pública condicionada, de titularidade do Ministério Público, não tendo o...

    . AÇÃO PENAL Nº 453 - PR (2006⁄0102162-1)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ...AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. ARTIGO 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA, COM LESÕES CORPORAIS. QUERELADO ...

  • Acórdão nº 3104 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO CONTRA PARLAMENTAR FEDERAL. CRIME DE INJÚRIA. RECONHECIDA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME DE CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 8.038/ 1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal...

    ... consumada a prescrição quanto ao delito de injúria. E rejeitou a denúncia quanto ao delito de calúnia, contra os ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Dezembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...

    ...138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. ...138, 139 e 140 do Código Penal. A QUEIXA-CRIME:. À guisa de exposição dos fatos, consta ..., correspondentes aos delitos de calúnia, difamação e injúria. 8. Calúnia (art. 138 do CP), pelo fato de ter o querelado, no ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Dezembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...

    ...138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. ...138, 139 e 140 do Código Penal. A QUEIXA-CRIME:. À guisa de exposição dos fatos, consta ..., correspondentes aos delitos de calúnia, difamação e injúria. 8. Calúnia (art. 138 do CP), pelo fato de ter o querelado, no ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Dezembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...

    ...138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. ...138, 139 e 140 do Código Penal. A QUEIXA-CRIME:. À guisa de exposição dos fatos, consta ..., correspondentes aos delitos de calúnia, difamação e injúria. 8. Calúnia (art. 138 do CP), pelo fato de ter o querelado, no ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Dezembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...

    ...138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. ...138, 139 e 140 do Código Penal. A QUEIXA-CRIME:. À guisa de exposição dos fatos, consta ..., correspondentes aos delitos de calúnia, difamação e injúria. 8. Calúnia (art. 138 do CP), pelo fato de ter o querelado, no ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Dezembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...

    ...138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. ...138, 139 e 140 do Código Penal. A QUEIXA-CRIME:. À guisa de exposição dos fatos, consta ..., correspondentes aos delitos de calúnia, difamação e injúria. 8. Calúnia (art. 138 do CP), pelo fato de ter o querelado, no ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Dezembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...

    ...138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. ...138, 139 e 140 do Código Penal. A QUEIXA-CRIME:. À guisa de exposição dos fatos, consta ..., correspondentes aos delitos de calúnia, difamação e injúria. 8. Calúnia (art. 138 do CP), pelo fato de ter o querelado, no ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Dezembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...

    ...138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. ...138, 139 e 140 do Código Penal. A QUEIXA-CRIME:. À guisa de exposição dos fatos, consta ..., correspondentes aos delitos de calúnia, difamação e injúria. 8. Calúnia (art. 138 do CP), pelo fato de ter o querelado, no ...