injúria código penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113573020214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811357-30.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JAILTON LIMA DOS SANTOS FILHO PACIENTE: JAILTON LIMA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: JAILTON LIMA DOS SANTOS FILHO IMPETRADO: PROCURADORA DA REPÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS...
... 138 (calúnia)[1] e 140 (injúria)[2], ambos do Código Penal, supostamente ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.093837-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2016
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - ART. 140 DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PUNIBILIDADE EXTINTA.
... 140 DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA ... -
Acórdão Nº 0011272-28.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... CRIMES CONTRA A HONRA –CALÚNIA E ... INJÚRIA – ARTIGOS 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL – ...
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Acórdão Nº 0000239-12.2021.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA ... APELAÇÃO AL ... ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... INSURGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5000025-66.2022.8.24.0242 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... 306, § 1°, II e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 1), no art. 331 do Código Penal (Fato 2) e no art. 140, § 3º, do Código Penal ... FATO 3 - INJÚRIA RACIAL Logo após a consumação do fato acima, ...
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Acórdão Nº 227261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... INJÚRIA RACIAL ... FAMILIAR. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º, I, E 7°, ... V, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2015/0255575-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NEM TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INJÚRIA PRATICADA POR ADVOGADA CONTRA MAGISTRADA. DECISÃO
... PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA ... 543-C do Código de Processo Civil.” ... -
Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...
... A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE ... PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA ... Código ... -
Acórdão nº 2014/0025884-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O trancamento da ação penal, através do habeas ... tipificado no art. 140 do Código" Penal. No ... entanto, a aferição\xC2" ...
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Acórdão Nº 0003709-71.2019.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... APELAÇÃO CRIME – 1. CRIMES DE INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA E ... AMEAÇA (ART. 140, § 3°E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – ... PROCEDÊNCIA ... APELO DO RÉU ...
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Acórdão nº 2007/0287699-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ... CAUSAS INTERRUPTIVAS DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0308714-20.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-06-2018
RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS MESES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CRIMINAL. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA ... TRANSCURSO DO ... -
Acórdão Nº 0000467-60.2017.8.24.0059 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... incurso nas sanes do artigo140,3,do Cdigo Penal, porque, conforme narra a exordial acusatria ... da casa, mas ele no ouviu, porque no a injuria no foi assim to alta; que estava chovendo naquele ...
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Acórdão nº 2015/0111277-8 de T5 - QUINTA TURMA
... do trânsito em julgado de sentença penal condenatória ... termos do disposto no art. 312 do Código ... de Processo Penal ...
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Decisão monocrática Nº 0061160-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... CRIME– LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL), CRIME ... CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 5 DO CÓDIGO PENAL), INJÚRIA (ARTIGO 140 DO ... CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA ...
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Acordao N° 1752285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Atendimento em repartição pública. Discussão acalorada. Injúria qualificada. Dúvida. Não configuração. Recurso improvido. 1. A injúria proferida no calor da discussão não caracteriza o crime previsto no artigo 140, § 3º, do código penal (injúria racial), pois ausente o elemento subjetivo específico do tipo - magoar e ofender. 2. Conhecer e negar...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PÚBLICA. DISCUSSÃO ACALORADA. INJÚRIA QUALIFICADA. DÚVIDA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... Código Penal (injúria racial), pois ausente o elemento ... -
Acórdão nº 2009/0234511-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. APURAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É defesa a interposição simult
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... MENTO NO RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. RECURSO ... DUPLICIDADE. ... PRECLUSÃO ... art. 140, § 3º, do Código ... -
Acórdão Nº 0000693-67.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... de Sentença prolatada nos Autos da ação penal em epígrafe, que o condenou à pena de 5 (cinco) ... descritos no artigo 140, § 2 o , do Código Penal c.c artigo 5 o , inciso II da Lei n o ... úncia especificado em qual das formas de injúria preconceituosa ele teria incorrido ...
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Acórdão Nº 5001037-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
... Vara Criminal para processar e julgar a Ao Penal n. 5010808-77.2021.8.24.0008, em que figura como ...
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Acórdão Nº 0500048-46.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 18-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139, 140, 141, INCISOS II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN ABSTRATO. APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DA VERDADE REFERENTE AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. NÃO EXTENSÃO AO DELITO DE INJÚRIA. ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO ENTRE O CONHECIMENTO DO FATOAÇÃO
... José Carlos Malta Marques ... Ação Penal - Procedimento Ordinário n ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139, 140, 141, ... INCISOS II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5010230-73.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. DELITO DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA QUERELANTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. MERO JUÍZO NEGATIVO EM RAZÃO DA CONDUTA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... o querelado pelo delito do artigo 140 do Código Penal (injúria), imputado na queixa-crime.A ... -
Acórdão nº 2014/0300597-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA. I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas fun
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 755 - DF (2014/0300597-8) ... QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS ... Código Penal ... -
Acórdão nº 2015/0079106-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são admitidos ... -
Acórdão nº 2015/0143379-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 139 E 140 DO CP E 395 E 520 DO CPP. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO N
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Acórdão Nº 0620025-40.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 139 E ART. 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES DE INÉPCIA DA QUEIXA CRIME E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÁTER EXCEPCIONAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ... DIFAMAÇÃO E NJÚRIA (ART. 139 E ART. 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ... PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... cometimento dos crimes de difamação e injúria, enquadrados nos arts. 139 e 140 do ... Código ...