injúria código penal
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Acórdão Nº 0000137-91.2015.8.24.0040 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... artigos 140, § 3º, 147, caput, ambos do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções ... /SC, José Luiz Mello da Luz efetuou injúria racial contra a vítima Luís Carlos dos Santos, ...
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Acórdão nº 2915 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 2013
Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria arts. 138 e 139 do Código Penal. Omissões quanto à formalidade do art. 44 do CPP e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual...
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Acórdão Nº 0002988-57.2018.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... CÓDIGO PENAL (INJÚRIA RACIAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0500049-31.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-06-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139, 140, 141, INCISOS II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE ANULAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN ABSTRATO. EQUÍVOCO DA DEFESA NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. PRAZO SUSPENSO PELA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃOAÇ
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139, 40, 141, ... INCISOS II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE ... POR ... -
Acórdão Nº 0302120-28.2018.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS RÉS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE UMA SUPOSTA RECIPROCIDADE NAS OFENSAS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS SUSCITADOS EM SUA DEFESA. INTELIGÊ
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Acórdão nº APn 634 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e....
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Acórdão Nº 0001665-81.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-05-2022
... NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL (CALÚNIA, ... CONDENAÇÃO ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA). PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DO QUERELADO PELA ...
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Relatório e Voto com número 5309929-46.2019.8.09.0117 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
... CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 0015066-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ... PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA ... 140, 147 E 163 DO CÓDIGO ... PENAL (INJÚRIA, AMEAÇA E DANO), C/C O ART ...
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Acórdão Nº 0027114-92.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129 DO CÓDIGO ... PENAL – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – ... INJÚRIA" RACIAL ... – ART. 140, § 3º, CP – ABSOLVIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000613-20.2015.8.24.0141 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão nº 2007/0012099-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. SENTENÇA PROFERIDA ... 109, inciso VI, do Código Penal ... 5. Ordem concedida na extensão pedida ...
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Acórdão Nº 0026016-72.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO ... CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0002380-86.2017.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... APELAÇÃO CRIME – CRIME DE INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA (ART ... 140, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0302939-86.2015.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ARTS. 147, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECLAMO DO QUERELANTE. COMUNICADO O FALECIMENTO DO RECORRENTE. APONTADO DESINTERESSE DOS SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO.
... Dessa forma, resta perempta a ação penal, tendo em vista o exposto no art. 60, II, do ... 31 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEREMPÇÃO. Decorrido o prazo ... AMEAÇA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECLAMO DO QUERELANTE ... -
Acórdão Nº 0003381-78.2014.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
CRIME DE AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL COM DELITO DE INJÚRIA (ART. 147 E ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA CONCRETA APLICADA. ART. 110, §1º, C/C ART. 109, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA....
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Acórdão Nº 0011719-63.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... DO ARTIGO 140, §3º (INJÚRIA PRECONCEITUOSA) DO CÓDIGO ... PENAL E ART. 147, ...
- Acórdão Nº 0803253-75.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... contra a honra (calúnia, difamação ou injúria). 228 ... 23. Crime de ímpeto: é o crime ...
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Acórdão Nº 5003132-76.2021.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... 141, § 2º, ambos do Código Penal, e absolvê-lo pela prática do delito ... 141, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME JULGADA PARCIALMENTE ...
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Decisao Nº 0003273-82.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) ou PARA O CRIME DE INJÚRIA REAL (ART. 140, § 2º, DO CÓDIGO...
... 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO ... -LEI Nº 3.688/41) ou PARA O CRIME DE INJÚRIA REAL (ART. 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) ... -
Acórdão nº 2000628-31.2017.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso de apelação. Injúria (artigo 140, ambos do Código Penal). Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria da pena. Adequação. Sentença mantida. Comete o crime de o agente que atinge a honra subjetiva da vítima com palavras pejorativas. Mantém-se a pena-base aplicada quando o magistrado exaspera de forma razoável e fundamentada.
... da comarca de Vilhena, nos autos da ação penal n. 2000628-31.2017.8.22.0014, o qual condenou o ... incurso na pena prevista no artigo 140 do Código Penal ... Em suas razões recursais, o apelante ... O crime de injúria, consoante as lições de Noronha, caracteriza-se ... -
Acórdão Nº 0302286-35.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0003206-06.2018.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... , incisos II e IV e 140, § 3º, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos criminosos ... CRIMES CONTRA A HONRA E O PATRIMÔNIO. INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdãos nº 0001492-57.2012.8.26.0341 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... 71, "caput", ambos do Código Penal, a uma pena de 02 (dois) meses ... 7.800 APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. DUAS VEZES. ORIGEM DA ...