injuria qualificada

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Mudança de desacato para injúria qualificada gera reflexos processuais

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Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE RACISMO PARA INJÚRIA QUALIFICADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 140, § 3º, E 141, III, AMBOS DO CP. INJÚRIA QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS INJURIANDI. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. MATÉR

Ementa: SINDICÂNCIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL SIMPLES. TÉRMINO DA APURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO OFENDIDO. MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME. 1. A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em ...

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTOS RACIAIS COMETIDA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESACATO. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Seguindo o entendimento deste...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....

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RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE INJÚRIA QUALIFICADA PARA INJÚRIA SIMPLES. REEXAME DE PROVAS. SUM. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPRENSA....

HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. EXAME DO CONTEXTO EM QUE OS FATOS OCORRERAM. FATO QUE NÃO CONFIGURA CRIME. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- A difamação e a injúria devem ser examinadas dentro do contexto em que presumidamente ocorreram. 2- Não se configura o delito de difamação se não foi atribuído à presumida vítima qualquer fato...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS DA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.- "A expressão "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. 114, VI, da...

RECURSO ORDINÁRIO – HABEAS CORPUS – INADMISSÃO. A decisão mediante a qual inadmitido habeas corpus equipara-se ao indeferimento da ordem, sendo impugnável mediante recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no recurso, pouco importando direcionar à análise de fatos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEBATE NÃO ENFRENTADO PELA CORTE A QUO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR-RELATOR POR MEIO DA QUAL NÃO SE NÃO CONHECEU DO WRIT ORIGINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO É REITERADO....

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO RACIAL, DESACATO (DUAS VEZES) E RESISTÊNCIA (ARTS. 140, § 3o, 329 E 331 DO CPB) COMETIDOS CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (COMISSÁRIO VOLUNTÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUIZ DE DIREITO). REPRESENTAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO OFENDIDO DE APURAÇÃO DOS FATOS. FIXAÇÃO DA...

Processual penal. Habeas corpus. Injúria qualificada. Ofensas direcionadas à orientação sexual. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Precedentes do stf. Exclusão da qualificadora. Matéria de mérito. Gravação ambiental pela vítima. Legalidade. Ordem denegada. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26/df e do mandado de injunção nº 47

• Revista Direitos Culturais

Este artigo apresenta discussões sobre injúria racial com foco na violência contra as mulheres negras, em uma perspectiva de gênero cujas interfaces traduzem-se na permanência intrínseca do racismo e por fim, na violência institucional. Na pesquisa bibliográfica faremos um paralelo histórico com as configurações coloniais brasileiras e seu passado escravista cujos resquícios submetem ainda no...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO TIPO, POR OFENSA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, E PRETENSÃO DE VER ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOVO PARÂMETRO PARA A SANÇÃO. CRIAÇÃO DE TERCEIRA LEI. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA QUALIFICADA (CP, ARTS. 147 E 140, § 3º) - SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. AMEAÇA PROFERIDA DURANTE DISCUSSÃO. INJÚRIA QUALIFICADA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: Apelação Criminal. Injúria Qualificada. Ofensas Em Razão Da Condição de Pessoa Idosa. Art. 140, §3º, Do Cp. a Materialidade Restou Evidenciada Pelas Provas Produzidas Nos Autos. por Se Tratar de Crime Cometido por Meio de Ofensa Proferida Oralmente, As Palavras Da Vítima e Da Testemunha Ganham Grande Relevância, Pois Se Trata de Crime Transeunte, que Não Deixa Vestígios. "gracejos...

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA, AMEAÇA E APROPRIAÇÃO DE BENS DE IDOSO. (ART. 140, §3º, ART. 147 DO CP E ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO). PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA. INJÚRIA QUALIFICADA PELA DISCRIMINAÇÃO RACIAL - ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. MESMO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Está configurada a conexão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. INJÚRIA QUALIFICADA E PERSEGUIÇÃO (CP, ART. 140, § 3º E ART. 147-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.