inmetro multa
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – advertência; ... II – multa; ... III – interdição; ... IV – apreensão; ... V – inutilização ... Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, passa a ... "Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos ... no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa; e ... IV - as ferramentas de aferição de desempenho que serão ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou entidade, por ele credenciada, atestará a adequação dos veículos e ... I - multa até o valor máximo de cem Obrigações do Tesouro Nacional - OTN; ... II ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores ... pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0235835-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. INMETRO. MULTA. INOBSERVÂNCIA DA DUPLA VISITAÇÃO EXIGIDA PELA LC 126/2006. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão da Corte de origem quanto à ilegalidade da autuação decorreu da análise fática dos autos. A...
... INMETRO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PODER DE POLÍCIA. INMETRO. MULTA. INOBSERVÂNCIA DA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 5422 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR :CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL EM RAVO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA. CRITÉRIOS ... – Não há qualquer ilegalidade na pena de multa ...
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Inmetro de Goiás terá que converter multa de R$ 8 mil em advertência
Inmetro de Goiás terá que converter multa em advertência
O procurador federal Maxiliano Dávila Cândido de Souza determinou que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) converta em advertência uma multa aplicada a um comércio de alimentos d... -
Acórdão nº 2015/0070336-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo INMETRO encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. 2....
... TECNOLOGIA - INMETRO ... érios para fins de fixação do valor da multa administrativa ... -
Acórdão nº 2015/0252597-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram...
... INMETRO ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2014/0298779-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. INCOMPETÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR. DÍVIDA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cuida-se na origem de Ação Anulatória do Auto de Infração nº 2015341 e, por consequência, a penalidade de multa imposta
... : INSTITUTO ... METROLOGIA, ... QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ção nº 2015341 e, por consequência, a penalidade de multa ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2013/0089000-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser cabível a pena de multa,...
... : INSTITUTO ... METROLOGIA, ... QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... : TRAMONTINA DELTA S/A ... MULTA ... ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 2014/0266589-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que o valor da multa foi proporcional ao dano ocasionado, demandaria...
... : INSTITUTO ... METROLOGIA, ... QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... MULTA ADMINISTRATIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0332633-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. VAZAMENTO DE BOMBA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão regional afirmou que as infrações ambientais foram apuradas em processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, havendo motivação e proporcionalidade na fixação
... : INSTITUTO ... METROLOGIA, ... QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... motivação e proporcionalidade na fixação da multa". A revisão ... dessa conclusão demanda o reexame dos fatos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0167332-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO ... METROLOGIA, ... QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ... PROCESSUAL ... SENTENÇA. ... MULTA. NULIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do ... Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO ... § 33. As pessoas jurídicas que se encontrem inativas desde o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004426720204058305), 26-01-2021
PJE Nº: 0800442-67.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ANA CAROLINA QUEIROZ DE AMORIM MOURA ADVOGADO: Joana Darc Santos Simoes Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO...
PJE Nº: 0800442-67.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ANA CAROLINA ... 52627.002498/2016-57), cujo objeto fora a aplicação de multa administrativa à autora, no valor de R$ 2.284,80 (dois mil e duzentos e ... -
Acórdão nº 2015/0202460-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TECNOLOGIA - INMETRO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão nº 2008/0031471-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO ADVOGADO:MARCELO SILVEIRA MARTINS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO E AL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA" ... 1. É legal a multa imposta pelo Inmetro quando configurada a infraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0310283-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TECNOLOGIA - INMETRO ...
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Acórdão nº 2014/0260996-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Rever o entendimento consignado...
... INMETRO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... INISTRATIVO. INMETRO. INFRAÇÃO. ... APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2013/0161207-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA AO ART. 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. O...
... INMETRO" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0075171-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR :GERALDO JOSÉ MACEDO DA TRINDADE E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA - PORTARIA DO INMETRO - LEI N. 5.966/73 - LEGALIDADE - DECISÃO AGRAVADA ...
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Acórdão nº 2014/0147712-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MULTA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de...
... TECNOLOGIA INMETRO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MULTA ADMINISTRATIVA. ... MOTIVAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. ...