inobservância do devido processo legal acordão trabalhista

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra contida no art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARTIDÁRIA. A submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei, conforme cristalizado na OJ n° 391 da SBDI-1. Não...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem explicitou as razões de seu convencimento acerca da prescrição bienal e da jornada de trabalho prevista em norma coletiva, não havendo falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida, no tema. PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. Decisão...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL BRAÇAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Não há como se reconhecer contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-1 deste C. TST, uma vez essa orientação trata genericamente de empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada, mas não da situação dos autos, em que o eg. TRT...

A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO NÚCLEO EDUCACIONAL INTEGRAL LTDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REINCLUSÃO DA RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DATA DA DISPENSA. DURAÇÃO DO CONTRATO. HORÁRIO. JANELA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ARGÜIDA NO RECURSO DE VARIG LOGÍSTICA S. A. E OUTRA. I - A presente prefacial encontra-se à margem da cognição deste Tribunal Superior, pois as recorrentes não indicaram violação a nenhum dos dispositivos capazes de ensejar o conhecimento do recurso pela preliminar eriçada,...

REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NO EMPREGO. PROCESSO CAUTELAR A finalidade instrumental, subsidiária, efêmera e, pois, precária da tutela cautelar não se compadece com o acolhimento de provimento jurisdicional de cunho satisfativo, consistente em reintegração provisória no emprego. O manejo impróprio e abusivo do processo cautelar tanto mais se evidencia quando se tem presente a viabilidade de outorga de

REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NO EMPREGO. PROCESSO CAUTELAR A finalidade instrumental, subsidiária, efêmera e, pois, precária da tutela cautelar não se compadece com o acolhimento de provimento jurisdicional de cunho satisfativo, consistente em reintegração provisória no emprego. O manejo impróprio e abusivo do processo cautelar tanto mais se evidencia quando se tem presente a viabilidade de outorga de

REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NO EMPREGO. PROCESSO CAUTELAR A finalidade instrumental, subsidiária, efêmera e, pois, precária da tutela cautelar não se compadece com o acolhimento de provimento jurisdicional de cunho satisfativo, consistente em reintegração provisória no emprego. O manejo impróprio e abusivo do processo cautelar tanto mais se evidencia quando se tem presente a viabilidade de outorga de

REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NO EMPREGO. PROCESSO CAUTELAR A finalidade instrumental, subsidiária, efêmera e, pois, precária da tutela cautelar não se compadece com o acolhimento de provimento jurisdicional de cunho satisfativo, consistente em reintegração provisória no emprego. O manejo impróprio e abusivo do processo cautelar tanto mais se evidencia quando se tem presente a viabilidade de outorga de

REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NO EMPREGO. PROCESSO CAUTELAR A finalidade instrumental, subsidiária, efêmera e, pois, precária da tutela cautelar não se compadece com o acolhimento de provimento jurisdicional de cunho satisfativo, consistente em reintegração provisória no emprego. O manejo impróprio e abusivo do processo cautelar tanto mais se evidencia quando se tem presente a viabilidade de outorga de

REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NO EMPREGO. PROCESSO CAUTELAR A finalidade instrumental, subsidiária, efêmera e, pois, precária da tutela cautelar não se compadece com o acolhimento de provimento jurisdicional de cunho satisfativo, consistente em reintegração provisória no emprego. O manejo impróprio e abusivo do processo cautelar tanto mais se evidencia quando se tem presente a viabilidade de outorga de

REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NO EMPREGO. PROCESSO CAUTELAR A finalidade instrumental, subsidiária, efêmera e, pois, precária da tutela cautelar não se compadece com o acolhimento de provimento jurisdicional de cunho satisfativo, consistente em reintegração provisória no emprego. O manejo impróprio e abusivo do processo cautelar tanto mais se evidencia quando se tem presente a viabilidade de outorga de

REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NO EMPREGO. PROCESSO CAUTELAR A finalidade instrumental, subsidiária, efêmera e, pois, precária da tutela cautelar não se compadece com o acolhimento de provimento jurisdicional de cunho satisfativo, consistente em reintegração provisória no emprego. O manejo impróprio e abusivo do processo cautelar tanto mais se evidencia quando se tem presente a viabilidade de outorga de

INCOMPETÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO - INOBSERVÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, o Regional deve determinar o retorno dos autos à mm. Vara do Trabalho de origem, para que sejam examinados os pedidos, tudo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Se assim não faz e julga imediatamente o mérito, suprime uma instância, em...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Tribunal de origem foi superlativamente explícito ao consignar a relação de causalidade entre as tarefas realizadas pelo autor e a doença que o acometera, tendo reconhecido a culpa da reclamada não só em razão do acidente de trânsito por ela confessado, mas sobretudo porque a empresa não adotou providências

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. O documento juntado aos autos é de 26/9/2000, data anterior ao julgamento do recurso ordinário, em 2/10/2000, período em que ainda não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Assim, revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. De qualquer forma,...

JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. O documento juntado aos autos é de 26/9/2000, data anterior ao julgamento do recurso ordinário, em 2/10/2000, período em que ainda não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Assim, revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. De qualquer forma,...