inobstante significado
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Inobstante não tenha o legislador constituinte disciplinado a questão do trabalho ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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Acórdão, Processo nº 5001352-24.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do inobstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em ...
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Acórdão, Processo nº 0000180-25.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do inobstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em ...
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Acórdão, Processo nº 5010227-93.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-11-2022
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do inobstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em ...
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Acórdão, Processo nº 0015657-87.2013.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-11-2022
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do inobstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... ência pelas partes ou partícipes do processo em audiência, inobstante o repute impertinente, descabido ou seja indeferido ... Os incisos ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 3 ... Inobstante mais benéfica a Lei 11.343/2006 em relação ao usuário de substância ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010554-85.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0010554-85.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: HENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038313-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0038313-27.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: URBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não chegam a coincidir ... atividade de lançamento, o Fisco é um órgão de justiça, inobstante ser parte na relação jurídica tributária, cuja função consiste na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0232262-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0232262-50.2019.8.19.0001 Embargante: ROSANA LEONE FRIEDERICK Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040860-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: DJALMA FERREIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043872-28.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0043872-28.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA LUIZA IMPERIO ARRUDA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044142-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0044142-86.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ROGERIO CAMBA MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069352-42.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0069352-42.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ELISANGELA PINTO DEMARTINI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026206-45.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0026206-45.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA DE ALMEIDA PINNA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO FRISIUM (CLOBAZAN 10MG) QUE NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL DE DISPENSAÇÃO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Leciona Costa e Silva que: “sob o nome de asfixia, no significado atual, se compreendem os efeitos da falta de ar e da suspensão, mais ou ... do feminicídio configuram o vedado bis in idem, uma vez que, inobstante a existência de respeitável entendimento em sentido diverso, ambas são ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... Nesse contexto, pretende-se demonstrar o significado da expressão “inclusão escolar”, destacando-se os principais ... 45): ... Inobstante a menção à educação no texto constitucional, mesmo sem a indicação ... -
Competência tributária
... físico (representado pela palavra escrita ou falada); b) significado (objeto que a palavra representa, de existência concreta ou imaginária, ... (‘endoutrinamento’, com a permissão do neologismo), que, inobstante generalizado, contribui apenas para disseminar o erro na interpretação ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... a partir do que estes significam para ela, ou seja, tal significado surge como consequência da interação social que este indivíduo mantem ... Portanto, reafirmamos, inobstante a possibilidade de qualquer ente federativo atuar especificamente em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072544-17.2019.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0072544-17.2019.8.19.0001 Embargante: FERNANDO MOTTA Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE...
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Crescente judicialização dos conflitos
... desde a década de 1940 há referência a ela (ROCHA, 2000), inobstante, por certo, numa perspectiva diversa da atual. Portanto, seria incorreto ... 10 O significado de um precedente necessariamente gravita em torno de sua ratio decidendi ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Sérgio Rizzi perfilha o mesmo ponto de vista: “inobstante o art. 485, VI, do Código, não se refira à decisão civil que apure a ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... do feminicídio configuram o vedado bis in idem, uma vez que, inobstante a existência de respeitável entendimento em sentido diverso, ambas são ... O princípio possui duplo significado: ... 1º) processual: ninguém pode ser processado e julgado duas ...
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Acórdão Nº 5000609-45.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E AVAL. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 21-5-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VENTILADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INACOLHIMENTO. BANCO QUE AFIRMOU EXPRESSAMENTE NÃO...