inobstante significado
-
Princípios tributários
... de um evento passado adquire contorno próprio, decorrente do significado vigente atribuído à lei à qual foi subsumido, tornando-se imune às ... 253-255 ... 255. Na vigência da Constituição de 1946, inobstante a expressa previsão da anuali-dade no art. 141, § 34, o STF entendeu ser ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ... PRINCÍPIO DA ‘LEX LOCI EXECUTIONIS’. Inobstante tenha sido recentemente cancelada a súmula jurisprudencial em destaque, o ...
-
Competência tributária
... físico (representado pela palavra escrita ou falada); b) significado (objeto que a palavra representa, de existência concreta ou imaginária, ... (‘endoutrinamento’, com a permissão do neologismo), que, inobstante generalizado, contribui apenas para disseminar o erro na interpretação ...
-
Direito processual civil
... declaração, reduziu a verba honorária fixada em sentença, inobstante a ausência de apelação da Fazenda quanto a este tópico. - Recurso ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz Relator é o membro de um ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... Leciona Costa e Silva que: “sob o nome de asfixia, no significado atual, se compreendem os efeitos da falta de ar e da suspensão, mais ou ... do feminicídio configuram o vedado bis in idem, uma vez que, inobstante a existência de respeitável entendimento em sentido diverso, ambas são ...
-
Direito ao esquecimento
... Inobstante a falta de previsão legal, é possível encontrar, através de uma ... prática de um cidadão médio compreender o verdadeiro significado das especificidades ali previstas, ou mesmo pelo teor excessivamente longo ...
-
Direito ao esquecimento
... Inobstante a falta de previsão legal, é possível encontrar, através de uma ... prática de um cidadão médio compreender o verdadeiro significado das especificidades ali previstas, ou mesmo pelo teor excessivamente longo ...
-
Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. DEFESA DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possÃvel conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim...
... ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às ... defesas ajuizadas pelo executado ... 2. Recurso ... dos arts. 1.026 e 994 do CPC/2015, "isso porque, inobstante interpretação diversa ... dada pelo juízo recorrido, A LEI, na forma do ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Inobstante proclamado esse fracasso há 150 anos, com dados constatando a ... uma cadeia, vê-se uma expressão da época com o mesmo significado de “colarinho branco”: ... “O miserável farroupilha, que tem ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... do feminicídio configuram o vedado bis in idem, uma vez que, inobstante a existência de respeitável entendimento em sentido diverso, ambas são ... O princípio possui duplo significado: ... 1º) processual: ninguém pode ser processado e julgado duas ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... do Ministério Público Federal que se rejeita, porquanto inobstante a alegação da parte seja idêntica à anteriormente veiculada, sobreveio ... limites, diante da realidade dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e maximizada dimensão posta ...
-
A reprodução assistida como direito fundamental
O presente artigo tem por finalidade a análise da reprodução assistida como um direito fundamental e sua via de prestação pelo Estado através da implementação do serviço público de reprodução assistida. A Constituição Federal prevê que o Estado tem o dever de garantir o direito fundamental a uma vida digna, englobando neste o direito à saúde e o direito ao planejamento familiar, seja através dos...
... Inobstante a existência de outras formas para se ter um filho, não é razoável ... significado de Direito, em sentido amplo, adentra aspecto de grande relevância ... -
O dano moral
... inobstante corra o risco de ressarcir mais do que era devido ... Podemos ... @10. O significado atual da responsabilidade objetiva ... A responsabilidade objetiva, ...
-
Novas Tecnologias e as Repercussões do art. 6º da CLT
... esse princípio à luz da nova realidade, sob pena de seu significado" quedar-se obsoleto, sem utilidade para relações econômicas novas. Não \xC3" ... Mas é importante observar que, inobstante a equiparação, é preciso levar em conta as diferenças que caracterizam ...
-
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... “La Constitución mexicana de 1917 y su significado para los derechos sociales”. In: FERRER MAC-GREGOR, Eduardo; FLORES ... ência contemporânea dos processos de transição democrática, inobstante seus traços diferenciadores 102 ... Nessa tendência, a ...
-
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... têm aptidão para adquirirem o status de fundamentais, inobstante as dificuldades metodológicas existentes para determinar pela via ... da figura do bloco de constitucionalidade, que passou a ter significado especial na América Latina 274 ... Enquanto seja característica ...
-
O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... Inobstante, aqueles temas até então afetados pela cena jurídica apenas ... da fenomenologia hermenêutica, buscar-se-á construir o significado da (i)legitimação democrática dessa apropriação normativa do sexo e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... negar provimento); “indenitário” (= indenizatório); “inobstante"” (= nada obstante); “inexitoso” (= sem êxito); “exitoso”(= com \xC3" ...
-
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... Inobstante a excelente teoria de Yuval Noah Harari, é preferível o entendimento ... questão muitas de nossas noções tão bem cuidadas sobre o significado e a direção do progresso. Para os mais otimistas, presidentes das ...
-
Lacunas do Direito e Costumes Jurídicos
Este artigo, em nível geral, objetivou discutir a importância dos costumes como eficiente método de colmatação para solução de eventuais lacunas normativas, tendo como objetivo secundário, destacar sua importância para adequação do Direito às conformações sociais. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa eminentemente bibliográfica. O constructo orientou-se pela premissa de que a existência de...
... circunda a situação jurídica, muitas vezes, não alcança o significado prático do Direito na vida social (CAMARGO, 2003; MAZOTTI, 2010; ... Inobstante se reconheça o esforço do legislador em contemplar o maior número ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... Inobstante, sua superioridade é flagrante quando posta em confronto com aquelas que ... flexível de aplicação das penalidades perdem importância e significado. Impõe-se a resilição do contrato de trabalho pela prática de falta ...
-
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... do Direito organizar o sistema por meio da construção de significado para as regras jurídicas. É por meio da interpretação do Direito, deve ... 91 Neste ínterim, não se pode perder de vista que inobstante não haver impedimento legal para que as cooperativas de consumo realizem ...
-
O problema do discernimento ético e de sua evolução diante da diferenciação do direito
... Aqui se insiste, inobstante, que esse direito costumeiro pré-aristotélico está acima do direito ... do progressivo distanciamento entre o texto geral prévio e o significado da lei diante do caso concreto e o do princípio da separação de poderes ...
-
Da instituição sindical
... Inobstante", o servidor “celetista” terá de passar por concurso de provas ou de t\xC3" ... Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão “poder público” usada no referido inciso ...
-
Acórdãos nº 0007954-10.2012.8.26.0477 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do princípio dainsignificância, inobstante o inexpressivo dano patrimonial que ... 6 PODER JUDICIÁRIO ...