inobstante significado
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Acórdão Nº 198156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM
... guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no ... dispositivo objeto de aplicação, de modo a ... 23, WMF/Martins Fontes, 2016) ... Assim, inobstante a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) tenha ... almejado enrijecer os ... -
Acórdão Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM
... guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no ... dispositivo objeto de aplicação, de modo a ... 23, WMF/Martins Fontes, 2016) ... Assim, inobstante a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) tenha ... almejado enrijecer os ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... constituem a essência da soberania e da própria política, inobstante tenha ele, posteriormente, redesenhado a teoria anterior de forma a ... -
Tipos de investigação criminal
... Inobstante, detectar semanticamente se aproxima de investigar, descobrir e desvelar, ... – no caso do detetive privado brasileiro – pode ter significado restritivo que leva em conta apenas descobrir o que estava encoberto, ou ...
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Processo penal
... uma posição eclética, aduzindo que "há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da ... Também é necessário ressaltar que, inobstante a sua menção aos casos de rejeição, entendemos, igualmente, ...
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Contratos em Espécie
... Individualizar tem por significado identificar, caracterizar ou particularizar o imóvel objeto da compra e ... ão era feita em caráter remuneratório, tal há de prevalecer, inobstante o disposto, com pertinência à forma, no arti go 1.789 do C.C. - ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... AUTONOMIA REPRODUTIVA E PLANEJAMENTO FAMILIAR ... Inobstante isso, a legislação reconhece o direito ao respeito à vida familiar, ... , o embrião in vitro é, portanto, uma coisa que traz algum significado por sua carga genética, importando na possibilidade de manutenção de ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... -se de uma medida arbitrária que não espelha a realidade do significado do tribunal do júri, enquanto instituição democrática”. 63-64 ... 109 ... Assim, inobstante ter na sua composição de votação o ponto fulcral de diferenciação ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Inobstante a descrição típica do art. 316 do CP não exigir o recebimento de ... (Embora do termo amotinar-se tenha significado predominantemente comissivo, é perfeitamente possível uma rebelião ...
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Estrutura e função da norma jurídica em Hans Kelsen - e a discussão sobre a resposta correta
... Vem após algum tempo a diferença entre significante e significado, sugerida pela teoria linguística do século XX 2 , que vai contribuir ... A partir daí, inobstante, os positivistas se dividem entre aqueles que entendem a atitude da ...
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A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... indivíduo, e de se diferenciarem em vários tipos de células, inobstante isso “são raras e as vezes difíceis de identificar 1 ” ... (*) ... o conceito de embrião, como também não faz remissão para o significado conferido nos direitos nacionais. Entretanto, entende o órgão julgador ...
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Princípios da eficiência e do devido processo legal
... já, que a utilização do termo “devido processo legal”, inobstante conhecida costumeira diferenciação que se realiza quanto ao “devido ... da norma é apenas um sinal linguístico, pois a norma é o significado atribuído a esse sinal, por meio de interpretação (GABRICH, 2007, ...
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Proteção de dados pessoais e os prontuários médicos de crianças e adolescentes
... que são usados na disciplina dos dados pessoais, bem como o significado de tais termos técnicos. Aqui não se faz necessário discorrer sobre ... Inobstante a permissão de compartilhamento de dados pessoais sensíveis, o ...
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Frustração do fim do contrato e seu fundamento no ordenamento brasileiro
... “Um contrato não pode subsistir como regulação dotada de significado: ( ... ) b) quando a finalidade objetiva do contrato, expressa em seu ... do fim do contrato é “uma vicissitude que pode ser invocada inobstante a falta de previsão expressa no contrato”. 113 1.3.2.3 A frustração ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... têm aptidão para adquirirem o status de fundamentais, inobstante as dificuldades metodológicas existentes para determinar pela via ... da figura do bloco de constitucionalidade, que passou a ter significado especial na América Latina 274 ... Enquanto seja característica ...
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Percepções do Assédio Moral Corporativo
Esta pesquisa foi instigada pela seguinte questão problematizante: de que maneira as pessoas percebem o assédio moral nas organizações? Complementarmente: qual a repercussão social do fenômeno? Assim, movida por essas reflexões, objetivou-se discutir a percepção da sociedade acerca do fenômeno do assédio moral no ambiente corporativo, a partir da análise de literatura e da pesquisa de campo...
... Inobstante esse seja o entendimento partilhado entre os autores desse trabalho, tal ... experiência mais impactante. O significado atribuído à prática parece estar relacionado à continuada incidência ... -
Kamala Harris inaugura um projeto de paz e justiça
Kamala Harris inaugura um projeto de paz e justiça
... A primeira delas consiste em relembrar o significado do prenome Kamala: lótus, a flor. Em idioma hindi ou em sânscrito, o ... Inobstante a representação de negros e mulheres haja melhorado em âmbito mundial, ... -
Introdução
... um tanto corroído pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; inobstante, essa proteção era maior do que nos dias atuais. O empregado tinha, aí, ... O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... jurídica a capacidade de se lhe extrair o exato significado" de forma a materializar o direito de acordo ... com o tratamento que lhes \xC3" ... 12. Inobstante a ... demonstração do estado de saúde mental para fins de concessão de ... -
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... do Direito organizar o sistema por meio da construção de significado para as regras jurídicas. É por meio da interpretação do Direito, deve ... 91 Neste ínterim, não se pode perder de vista que inobstante não haver impedimento legal para que as cooperativas de consumo realizem ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... o conteúdo contido no texto, porque as coisas não possuem um significado ontológico, denotado pelas palavras, cabendo, portanto, ao intérprete ... Contudo, inobstante" as diferenças cultural e jurídica, um aspecto das agências reguladoras \xC3" ...
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Construindo a Noção de Dano Moral Coletivo. Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Sua Dimensão ou Projeção Coletiva
... Op. cit., p. 16 ... (26) Inobstante reconhecer-se a existência de corrente doutrinária que nega a ...
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Do procedimento comum
... Nascentes, contudo, o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas ( testis ) e de ... (= negar provimento); “indenitário” (= indenizatório); “inobstante"” (= nada obstante); “inexitoso” (= sem êxito); “exitoso”(= com \xC3" ...
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Pachukanis, Lukács e Postone: um contraste entre concepções de uma sociedade pós-capitalista/Pashukanis, Lukács and Postone: a contrast between conceptions of a post-capitalist society.
... -se que esses exemplos sejam suficientes para se admitir o significado decisivo da categoria de sujeito para a análise da forma ... O pequeno grande livro de Pachukanis, inobstante não consista em obra inteiramente sistematizada, pode ser ...
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Teletrabalho e regulação: conciliação entre a flexibilização e a garantia de direitos
O presente artigo visa analisar a regulação do teletrabalho no Brasil, ante a não aplicação das disposições constantes do capítulo da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser possível controlar sua jornada. Em que pese admitir-se haver antagonismo entre a flexibilidade intrínseca ao trabalho periférico e a garantia de direitos que demanda controle rígido...
... Essa ênfase na flexibilidade está mudando o próprio significado do trabalho ( ... )” 4 ... O referido autor, utilizando-se da análise ... A primeira situação a se considerar é aquela em que, inobstante se tratar de relação de emprego e não de teletrabalho autônomo ou ...