inobstante significado
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... sacrifício pessoal como nos atos de amor, quando carentes do significado de reciprocidade, podem se esconder os perigos da sujeição e da ... Inobstante isso, o juiz poderá suprir essa autorização se os pais a negarem ...
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Decisão monocrática Nº 45713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... Nessas condições, em que o único significado possível para a existência da norma legal é a sua aplicação, o seu ... Inobstante os fatos extraídos das notícias, acima lançadas, escapem ao objeto da ...
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Decisão da Presidência nº 131672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... Inobstante a autuação do writ em 23.11.2015, os autos foram redistribuídos à ... De outro lado, o significado do termo entidade paraestatal, por não estar definido pelo direito penal, ...
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Decisão da Presidência nº 125287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... Inobstante a autuação do writ em 14.11.2014, os autos foram redistribuídos à ... São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1430) ... De outro lado, o significado do termo entidade paraestatal, por não estar definido pelo direito penal, ...
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Livro II - Do processo de execução
... De início, têm que, inobstante controvertida a questão, a sentença que declara extinta a execução, ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Criminalidade organizada
... ter-se originado, ainda, do termo árabe “ mahjas”, cujo significado é “gabar-se”. 55 Já a associação criminosa calabresa ... Inobstante o imenso apoio popular, as reações de alguns setores contra a Operação ...
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Por que a fraternidade é uma categoria política do e no constitucionalismo contemporâneo brasileiro?
A adjetivação fraterna conferida à sociedade no texto do Preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988 tem uma chave de leitura: a fraternidade articulada em equivalência política com a liberdade e a igualdade - síntese do universalismo moderno - seria um Princípio do Universalismo Político e, consequentemente, uma Categoria Política. A fraternidade, entendida como uma Categoria Política do e no...
... Inobstante, o mesmo não ocorre com a palavra Fraterna, que confere qualificação e ... Nesse sentido, voltar a atenção à tríade tradicional tem o significado de “libertar-se”, de dar uma guinada, de abertura a um projeto de ... -
O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... significado de qualquer norma de conduta”. 32 30. CARVALHO, Paulo de Barros ... (‘endoutrinamento’, com a permissão do neologismo), que, inobstante generalizado, contribui apenas para disseminar o erro na interpretação ...
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Regime cumulativo
... se deu à palavra “lei”, na vedação do artigo 19, I, o significado de lei no sentido material, e não no sentido formal. A não ser assim, o ... burla, não apenas a si próprio como aos membros da Sociedade, inobstante o Estado de Direito seja concebido como instrumento de proteção aos ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... na linguagem constitucionalista, com a ressalva de seu significado histórico ... A primeira geração , ou dimensão, firma o ... Inobstante esse desvio da doutrina de Jesus Cristo, a autoridade de muitos bispos e ...
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Jusnaturalismo e juspositivismo: objetos e orientações doutrinárias
O jusnaturalismo e o juspositivismo são duas correntes de pensamento que, historicamente, posicionaram-se em pontos diametralmente opostos, mas que guardam convergências e sinergias entre si. Esse artigo objetivou identificar zonas de confluência entre o Direito positivo e o Direito natural, objetos das citadas orientações doutrinárias. Como resultado desta pesquisa, qualitativa, exploratório-desc
... tem ensejado acalorado debate e divergências acerca do real significado da ‘justiça’, bem como novos recortes problematizados (BALTAZAR, ... O Direito possui as funções de pacificação e ordenamento, inobstante nem sempre o tenha realizado exitosamente e com humanidade ... Dimoulis ... -
Princípio fundamental: solidariedade social
... 224) ... 22. Significado ... Na previdência social, basicamente, a solidariedade social ... Trata-se de postulado, inobstante ser elevado, e deve orientar o legislador ... Quando o Decreto-lei n ...
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A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
... os profissionais do Direito se concentram no alcance e significado da estratégia de “ judicial dialogue ” para a resolução ... Inobstante o escorço de natureza constitucional que pauta o voto do Ministro Celso ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... Para Antenor Nascentes, o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas ( testis ) e de ... (= negar provimento); “indenitário” (= indenizatório); “inobstante"” (= nada obstante); “inexitoso” (= sem êxito); “exitoso”(= com \xC3" ...
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Crise econômica, luta de classes e Serviço Social no Brasil
O texto objetiva analisar a crise econômica presente na realidade brasileira a partir de 2011, assinalando seus impactos sociais e políticos, em especial suas consequências para um acirramento da luta de classes no país. Aborda também a agenda restauradora que as classes dominantes estão impondo para resolução da crise. Em face desse quadro econômico e político, o texto visa, ainda, refletir...
... face dessa avalanche restauradora, queremos refletir sobre o significado da posição política que o CFESS provoca através do tema escolhido para ... mesmo uma perspectiva estratégia para enfrentamos a crise (inobstante seus desdobramentos políticos mais ou menos regressivos, progressistas, ... -
Decisão monocrática Nº 1299373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... Inobstante", ressalva-se que o valor da multa continuará hígido, contudo, não poder\xC3" ... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Inobstante a descrição típica do art. 316 do CP não exigir o recebimento de ... (Embora do termo amotinar-se tenha significado predominantemente comissivo, é perfeitamente possível uma rebelião ...
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Da advocacia
... "Pedido de decretação de nulidade de julgamento, inobstante ausente prejuízo ao recorrente, que teve seu pleito deferido, tal como ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a ...
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Cautelas necessárias para a eleição de arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias
... que demonstraram claramente que a eleição da arbitragem, inobstante seja o mecanismo de solução de conflitos mais célere, pode não ser o ... capacidade intelectual do cliente de compreender plenamente o significado da adoção da arbitragem em substituição ao Poder Judiciário e as ...
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Acórdão Nº 0025215-03.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-04-2023
... A denominada “licitação”, inobstante assim reconhecida, perdurou em seis longos anos o que sugere a ... tutela ... privada perde um pouco de seu significado jurídico, para se privilegiar a ... lealdade, a confiança e a boa-fé ...
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Capítulo I
... 2 – Conceito e significado de direitos fundamentais ... Direitos fundamentais são direitos ... parte destes direitos fundamentais da terceira dimensão ainda (inobstante cada vez mais) não encontrou seu reconhecimento na seara do direito ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... esteira de raciocínio observo, então, que o valor da causa, inobstante a regra constante do Código de Processo Civil, deve ser espelho da ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Sérgio Rizzi perfilha o mesmo ponto de vista: “inobstante o art. 485, VI, do Código, não se refira à decisão civil que apure a ...
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Democracia e populismo
A democracia tem sido tratada sob dois aspectos distintos e complementares: ideologia e instituição. Como ideologia, é um conjunto difuso de ideias e valores elaborados ao longo da história, com seu significado etimológico de governo do povo. Como instituição, ela é compreendida em função de uma tipologia engendrada pela filosofia e pela ciência política, com vistas à sua efetividade. Ambos os...
... e valores elaborados ao longo da história, com seu significado etimológico de governo do povo. Como instituição, ela é ... Inobstante, gerou-se um consenso global acerca dos valores que devem nortear as ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... 23. No caso sub judice a intervenção judicial, inobstante mostre-se ... incompetente para a reclassificação contábil das despesas ... próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, ...