inobstante significado
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... esteira de raciocínio observo, então, que o valor da causa, inobstante a regra constante do Código de Processo Civil, deve ser espelho da ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... esteira de raciocínio observo, então, que o valor da causa, inobstante a regra constante do Código de Processo Civil, deve ser espelho da ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Sérgio Rizzi perfilha o mesmo ponto de vista: “inobstante o art. 485, VI, do Código, não se refira à decisão civil que apure a ...
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Democracia e populismo
A democracia tem sido tratada sob dois aspectos distintos e complementares: ideologia e instituição. Como ideologia, é um conjunto difuso de ideias e valores elaborados ao longo da história, com seu significado etimológico de governo do povo. Como instituição, ela é compreendida em função de uma tipologia engendrada pela filosofia e pela ciência política, com vistas à sua efetividade. Ambos os...
... e valores elaborados ao longo da história, com seu significado etimológico de governo do povo. Como instituição, ela é ... Inobstante, gerou-se um consenso global acerca dos valores que devem nortear as ... -
Princípios probatórios
... de princípio que nos interessa conhecer, mas sim o seu significado perante o Direito ... Celso Antônio Bandeira de Mello (23) esclarece ... 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de ...
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A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário
O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.
... Entretanto qual o real significado e abrangência de tal norma? ... Por certo, a despeito da localização ... Assim, inobstante a disposição insculpida no artigo 5º, §1º, nossa Carta está repleta ... -
Past, present and context in the light of the historiography of International Law/Passado, presente e contexto a luz da historiografia do Direito Internacional.
... (2) ... Inobstante o alcance de narrativas como a de Grewe (2000), ou sua relevancia na ... desta proposicao que o texto possui uma forca locutoria--o significado lexico das palavras, sentencas, teorias--e uma forca ilocutoria--o ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... Inobstante esses argumentos, o magistrado desenvolve sim um inegável papel político ... estrutural de esferas do Judiciário, ainda que não tenha significado o fim desta estrutura hierarquizada. A sua instituição, entretanto, 158 ... -
Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... Ainda, uma célula geneticamente modificada terá o seu significado na interação com as demais partes do corpo humano. Em assim sendo, as ... O que deve ser levado em conta, inobstante, é a disparidade que emerge quando da comparação entre o Brasil e ...
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O fato da técnica: excludente da responsabilidade civil do médico
... civil, de tal forma que não exista obrigação de indenizar, inobstante o dano experimentado pela vítima. É nesse campo que se situa a principal ... E o significado (jurídico) de fato da técnica é mais restrito do que o significado ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... que os fatos ainda não foram processados para revelar seu significado. ( ... ) As informações são o resultado do processamento de dados brutos ... públicos não podiam ser publicados em sites governamentais, inobstante serem dados públicos. Agora estes são públicos e publicamente ...
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Reforma Constitucional ? Aspectos Materiais e Procedimentais
... Badura acentua este aspecto em Kelsen: ... "Inobstante a relação que vem instaurar-se entre Sein e Sollen, Kelsen estabelece o ... ção não é um mero conjunto de normas, mas tem um claro significado fundante 26 , necessitando manter-se insuscetível a mudanças ...
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Decisão monocrática Nº 208058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ponto, a jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do significado e do alcance da presunção constitucional do estado de inocência, em ... Inobstante a negatória do acusado perante a autoridade policial, qualquer dúvida ...
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Decisão monocrática Nº 196811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... ao diploma legislativo guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no dispositivo objeto de aplicação, de modo a que ... 23, WMF/Martins Fontes, 2016) ... Assim, inobstante a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) tenha almejado enrijecer os ...
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Decisão monocrática Nº 190469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... ao diploma legislativo guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no dispositivo objeto de aplicação, de modo a que ... 23, WMF/Martins Fontes, 2016) ... Assim, inobstante a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) tenha almejado enrijecer os ...
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Decisão monocrática Nº 221482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... Inobstante as diversas tentativas argumentativas da defesa a fim de persuadir esta ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Decisão monocrática Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... ao diploma legislativo guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no dispositivo objeto de aplicação, de modo a que ... 23, WMF/Martins Fontes, 2016) ... Assim, inobstante a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) tenha almejado enrijecer os ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ao explicar a teoria do dano direto e imediato e, bem assim, o significado da expressão “direto e imediato”, contida na redação do art. 403 do ... na estrutura da igualdade das partes na relação jurídica, inobstante o Direito do Trabalho socorre-se, de forma subsidiária e complementar, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão "relação de trabalho" no tópico anterior, resta saber se ... PRINCÍPIO DA ‘LEX LOCI EXECUTIONIS’. Inobstante tenha sido recentemente cancelada a súmula jurisprudencial em destaque, o ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... -nos às considerações feitas no item 3.1, quanto ao real significado da expressão “defeitos”, bem como ao conceito de segurança abordado ... suas vendas – independentemente do motivo, ou seja, inobstante não existir qualquer vício na mercadoria. Entendemos que, como o costume ...
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As condições de validade do artigo 11 da Lei n. 11.445/2007 e as concessões de serviços públicos de saneamento básico vigentes
... do advento da nova lei, impedindo que lhes seja retirado o significado jurídico que outrora receberam do sistema jurídico. Nessa medida, ... que, nascidas no passado, querem-se por ela sempre reguladas, inobstante atravessando o tempo das leis supervenientes”. 28 ... 21. Entretanto, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
... “Individualizar”, tem significado distinto do verbo ... “Reconhecer”, ou seja, não são sinônimos ... Judiciário, inobstante possa servir como um norte, para as demais decisões, ... sobretudo, em ... -
Jurisdição constitucional, mutações e a insegurança jurídica
Jurisdição constitucional, mutações e a insegurança jurídica
... Como é sabido, as palavras possuem significado etimológico (significado das palavras, segundo sua origem histórica); ... Inobstante, vige no âmbito internacional o princípio da efetividade, segundo o ... -
Decisão da Presidência nº 137404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... ão veiculada na inicial no tópico, revelando destacar que, inobstante a inadequação da via eleita, observo ter sido examinado o mérito da ... Nesse contexto, indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta, a fim de que a finalidade da ...
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A reprodução assistida como direito fundamental
O presente artigo tem por finalidade a análise da reprodução assistida como um direito fundamental e sua via de prestação pelo Estado através da implementação do serviço público de reprodução assistida. A Constituição Federal prevê que o Estado tem o dever de garantir o direito fundamental a uma vida digna, englobando neste o direito à saúde e o direito ao planejamento familiar, seja através dos...
... Inobstante a existência de outras formas para se ter um filho, não é razoável ... significado de Direito, em sentido amplo, adentra aspecto de grande relevância ...