inobstante significado
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Decisões Monocráticas nº 32035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
..., não recebeu o mesmo tratamento, pois nada decidiu a respeito, inobstante houvesse naqueles autos pedido urgente fundado na afirmação do ... desviantes de seus agentes e autoridades, que tanto deformam o significado democrático da própria Lei Fundamental da República (texto do Ministro ...
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A interpretação teleológica do Direito Consumerista e os limites do mercado
O Direito Consumerista e os limites impostos pelo mercado
... Carlos Maximiliano leciona que "interpretar é explicar, dar o significado do vocábulo, mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão" [1], ...", que permite a interpretação favorável ao consumidor, inobstante o CC estabelecer em sentido diverso para as questões entre os ... -
Uma introdução ao debate sobre improbidade administrativa
Mudrovitsch e Nóbrega: Introdução ao debate sobre improbidade
... integrante da moralidade, se não encerrava a totalidade do significado daquele superprincípio, dele defluía, contando com especificidades e ...[29] Inobstante o julgamento do AgRg na PET 3.240, ainda pende de apreciação o Tema 576 ... -
Processo administrativo tributário em perspectiva
Processo administrativo tributário em perspectiva
...Inobstante, a relevância dessa possibilidade, o contencioso administrativo continua ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação ... -
Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... condenatória desde a publicação da decisão de segundo grau, inobstante o trânsito em . ... passa a ser um fim em si mesmo, estando já contido nele o seu significado (sem vínculos com outros julgamentos). Dessa nova objetividade ... -
Ação Típica
... espectador ali presente não são alcançadas pela sua vontade, inobstante previsíveis. Todavia, a conduta causal do episódio, inquestionavelmente, ... essa acepção, o Direito Penal usou essa mesma palavra com o significado de parte ou fragmento da ação 199 . Consequentemente, o ato constitui um ...
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Há prejudicialidade entre as pretensões individuais e as coletivas? O tratamento dado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Projeto de Lei Substitutivo 1.641/2021
O artigo apresenta, como justificativa investigativa, a análise dos fundamentos exigidos para se chegar à conclusão se é possível constatar a existência de prejudicialidade na convivência, ou não, entre as pretensões individuais e as coletivas. Contextualmente, a reflexão de mostra necessária porquanto se encontra em discussão deliberativa no parlamento, sobre a mesma temática, o PLS 1.641/2021....
...Inobstante as diferenças apontadas, visíveis desde o momento inicial da relação ...(..). É uma corte cuja tarefa é guiar a base a respeito do significado que deve ser adscrito ao Direito. É uma Corte guia” (MITIDIERO, Daniel. ... -
A liberdade de expressão é tolhida em função do gênero?
..., como instrumento que é, pode auxiliar no deslocamento do significado, pois afinal também é constituído pela linguagem. Aqueles envolvidos ... de Deus é masculina! Jesus foi Homem! Á própria Maria – inobstante a sua santidade, o respeito ao seu sofrimento (que inclusive a credenciou ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
...308 , observa o seguinte : “Essa tricotomia é de significado simples, se definido por si só, dada a força com que cada termo encerra, ... No entanto, uma lei pode ser aplicada inobstante tenha cessada sua vigência. Basta que seja mais benéfica em relação a ...
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A natureza dos animais não humanos e a sua proteção jurídica
Mediante uma investigação exploratória, baseada em uma metodologia qualitativa com pesquisas bibliográficas, analisam-se no presente artigo os fundamentos que justificam a necessária proteção jurídica dos interesses dos animais não-humanos. Constatando-se que o debate sobre o tema ordinariamente envolve a questão da natureza jurídica desses animais, faz-se uma análise da linguagem do Direito, a...
..., o q ue se faz mediante a exposição do seu significado, o qual pode dar-se de dois modos: por denotação ...17, n. 1, p. 1-19, jan./maio 2022 7 Inobstante se reconheça a divergência doutrinária e mesmo jurisprudencial, o ... -
A Reforma Trabalhista e a Influência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Regulação do Trabalho no Brasil
... . (12) Inobstante decisão proferida pelo STF que considera que os Juízos e Tribunais ... integrados no âmbito da legalidade, atribuindo ao texto um significado que decorre do próprio texto e do contexto da Constituição (14) . . A ...
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Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
...ã de “apagar incêndios” na crise, utilizar o termo em seu significado gramático-literal, que é vago, geral e, por conseguinte, pouco efetivo. ...ão à qualidade do cumprimento da prestação contratada, que, inobstante desempenhada, poderia sê-lo de modo incorreto, inexato ou incompleto. ...
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Introdução
... das técnicas que são utilizadas para bem se descobrir o real significado da norma neles insertos. Para isso, devemos utilizar da denominada ...Inobstante", o servidor “celetista” terá de passar por concurso de provas ou de t\xC3"...
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Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
...Inobstante, o prazo, mais uma vez, decorreu ‘in albis’. Veja-se ainda que, assim ...que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo –. requisito esse viabilizador da ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
...ício assentou que pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, §8º, CF), ...Aparece com o significado de 'suspeita', ou 'dados de suspeita', por exemplo, nos arts. ... -
Da instituição sindical
...Inobstante", o servidor “celetista” terá de passar por concurso de provas ou de t\xC3"... . Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão “poder público” usada no referido inciso ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
...Inobstante, o servidor "celetista" terá de passar por concurso de provas ou de ...Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão "poder público" usada no referido inciso constitucional. ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... esteira de raciocínio observo, então, que o valor da causa, inobstante a regra constante do Código de Processo Civil, deve ser espelho da ...5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Por um triunfo do direito científico de F. K. von SAVIGNY: cláusulas gerais, uniformização de jurisprudência e súmula vinculante (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made law do sistema de origem anglo-americana)
...: primeiramente, caberia realizar um breve apanhado sobre o significado histórico e as linhas gerais da polêmica sobre a codificação ...“ inobstante respeitabilíssimas opiniões em contrário, logo declaro meu entendimento ...
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Moralidade tributária. Um vetor da tributação no século XXI?
...Introdução. Moralidade tributária. Significado e conteúdo semântico . Em setembro de 2009, o jornal britânico The ... se analisar sobre a ótica do direito a prática de atos que, inobstante inteiramente dentro da legalidade, seriam claramente imorais 31 . . ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...com o significado de prova semiplena, ou seja, um elemento de prova mais tênue,. com menor ...previstos na Lei antidrogas, e etc. 4033. 114. Inobstante a presença de um ou mais indícios dos acima. mencionados, e em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20871-12.2015.5.04.0027)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,...
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... devem ser pagos inobstante a adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria, bem como se a . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 896-77.2018.5.12.0026)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS E NOS ACORDOS COLETIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior...
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... Sustenta que ". . . inobstante o valor da causa não ser relativamente elevado, seu objeto envolve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001248-94.2019.5.02.0047)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO PER RELATIONE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO POR DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendênc
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... "c", da CLT, já que restou indicado no v.Acórdão que, inobstante o reclamante exercesse . suas atividades externamente, ... -
A constituição do paradigma científico da época moderna e a crise do modelo individualista
...Tal método, inobstante inaplicável no todo para as ciências sociais 20 , pode ter validade e .... FAGUNDEZ, Paulo Roney Ávila . O significado da modernidade . 2000. 287f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Setor ...