Inocência
- Ficha Limpa e Presunção de Inocência - Da inelegibilidade por condenação criminal não definitiva por: Letras Jurídicas Editora, 2016
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Lei nº 13.967 de 26/12/2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
... I – dignidade da pessoa humana; ... II – legalidade; ... III – presunção de inocência; ... IV – devido processo legal; ... V – contraditório e ampla defesa; ... VI – razoabilidade e proporcionalidade; ... VII – vedação de ...
- Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
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Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
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Presunção de inocência do réu não pode ser abalada por notícias
Presunção de inocência do réu não pode ser abalada por notícias
O princípio da inocência implica o tratamento daquele envolvido na persecução penal como se fosse inocente (ZANOIDE DE MORAES, 2010, p. 427); contudo, no momento da law in action imputado está sujeito a situações que não tem paralelo fora... -
Advocacia criminal da inocência
Diogo Malan: Advocacia criminal da inocência
Ao longo das últimas três décadas, houve mudança paradigmática de percepção, por parte de jornalistas, legisladores, pesquisadores, operadores forenses etc., acerca das mazelas do sistema de a... - Guinada na jurisprudência do STF na interpretação do princípio da presunção de inocência
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Garantismo e ativismo judicial: uma análise da presunção do estado de inocência e da sua relativização pelo STF
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ...
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Não há tutela da inocência sem plena revisão criminal
Não há tutela da inocência sem plena revisão criminal
A questão da suficiência probatória merece ser alvo de atenção sob diversas perspectivas e nas mais variadas fases processuais — desde o recebimento da denúncia e a conces... -
A presunção de inocência e o trânsito em julgado
Tourinho Filho: A presunção de inocência e o trânsito em julgado
Esse princípio nada mais representa do que o coroamento do due processs of law. É um ato de fé no valor ético da pessoa, próprio de toda sociedade livre, como bem o disse A. Castanheira Neves ("Sumários de Proces... -
A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
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Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
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Acórdão nº 2015/0283341-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. ... PRINCÍPIO ... PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO ... EMPRESTADO ... PRINCÍPIO ...
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Presunção de Inocência, Kant e o Utilitarismo
“A fundamentação de que a liberdade não é presente divino aos seres humanos, mas sim que estes são merecedores dela pela racionalidade que é atributo do ser, meritório de dignidade e respeito” “Para Kant, o agir moral requer que se enxergue acima de tudo a dignidade da pessoa, inerente ao homem” “Para o utilitarista o indivíduo tem importância, mas apenas enquanto as preferências de cada um forem
A presunção de inocência somente pode ser entendida através da interpretação sistêmica advinda de uma análise dialética entre liberdade e dignidade. Se por um lado tem-se a pretensão punitiva do Estado contra o indivíduo personagem da pers... -
Supremo Tribunal Federal reafirma o princípio da presunção de inocência
Moreira: STF reafirma o princípio da presunção de inocência
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível que uma pessoa investigada em inquérito policial ou que responda a uma ação penal em andamento realize matrícula e participe de um curso de reciclagem para vigilantes. A decisão f... -
A presunção de inocência, o recurso extraordinário e o STF
Geraldo Prado: presunção de inocência, recurso extraordinário e STF
Nas próximas horas o STF estará proferindo talvez sua mais importante decisão em período democrático, ao definir o âmbito normativo do preceito da Constituição que assegura que "ninguém será considerado culpado até o ... -
É preciso entender a grandeza do princípio da presunção de inocência
Peluso: É preciso entender a grandeza da presunção de inocência
Primeira parte do texto publicado originalmente na Revista Brasileira da Advocacia, como transcrição de palestra proferida pelo ministro Cezar Peluso no VI Encontro da Associação dos Advogados de São Paulo. A presunção de... -
Tribunais midiáticos e presunção de inocência
Furtado: Tribunais midiáticos e presunção de inocência
O caso de Mariana Ferrer trouxe consigo questões que merecem reflexão pela comunidade jurídica. Pela grande proporção midiática que tomou o processo da influencer, sua história serve como bom exemplo para alguns apontamentos.<... -
Presunção de inocência é princípio absoluto?
Celso Tormena: Presunção de inocência é princípio absoluto?
A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LVII, estipula como direito fundamental o fato de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentenç... -
Análise Crítica da Presunção de Inocência na Esfera do STF
Trazer o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão do indivíduo e a possibilidade da execução da pena logo após a decisão condenatória confi rmada em segunda instância é pretensão da presente abordagem. Nesse ínterim, é preciso entender a ampla essência do princípio da presunção de inocência, em seu sentido analítico e em sua exegese, a partir de conceitos formados, a priori, em...
@Introdução Desde os primórdios da civilização, o homem passou a construir no interior de seus difusos relacionamentos com o outro ditames e normas que asseverassem o melhor caminho para uma sociedade em formação, a priori, em todos os ... -
'Nunca existiu presunção de inocência nas favelas do Rio de Janeiro', dizem advogados
"Nunca existiu presunção de inocência nas favelas", dizem advogados
“Como vai, doutor?”, costuma ouvir o advogado Joel Luiz Costa, de 29 anos, pelas ruas da favela do Jacarezinho, na zona norte do Rio de Janeiro. Alto, esguio e dono de uma confiança serena, ele é frequentemente cumprimentado ao ca... -
Princípio da inocência absoluta gera impunidade e mais prisões provisórias
José Jácomo: Princípio da inocência absoluta gera impunidade
O Supremo vai enfrentar novamente (em abril) o tormentoso problema do início do cumprimento da pena de prisão. É uma questão crucial para o sistema de Justiça brasileiro, devendo ser revisitada e amplamente debatida. Neste artigo, vamos resumir mo... -
Constituição brasileira revela amplitude da presunção de inocência
Peluso: Constituição revela amplitude da presunção de inocência
Texto publicado originalmente em setembro de 2016 pela Revista Brasileira da Advocacia, como transcrição de uma palestra do ministro. Sentido do vocábulo Agora tentarei fazer uma síntese dos desdobr...