inominado prazo recurso

19962 resultados para inominado prazo recurso

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que

  • Processo nº 0000046-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000046-57.2017.8.19.9000 V O T O Insurge-se o impetrante em face da r. decisão do juízo singular que indeferiu a execução e determinou a baixa e arquivamento dos autos, que se encontravam em fase de execução. É o relatório. Decido. Na falta de previsão de recurso próprio para os...

  • Acórdãos nº 100306 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Junho de 2017

    Agravo de Instrumento. Contagem de prazo recursal. Termo a quo contado da intimação. Regra especial consentânea com micro sistema criado pela lei n.º 9.099/95, especialmente considerado os princípio da celeridade e informalidade. Aplicação do enunciado n.º 13 do FONAJE. Intempestividade do recurso inominado bem reconhecido. Recurso improvido.

    ... das mercadorias que não tornou ineficaz a cambial - Recurso improvido. . Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies

    ...No processo eleitoral são admitidos os seguintes recursos: a) recurso inominado contra ato, resolução ou despacho de juiz ou Junta Eleitoral; b) recurso inominado para o ... de crime eleitoral, cabe apelação contra sentença absolutória ou condenatória, no prazo de dez (10) dias. Na verdade, o Código Eleitoral não prevê apelação, limitando-se a dizer ...

  • Processo nº 0001429-70.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Julho de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Estado Do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0001429-70.2017.8.19.9000 V O T O Insurge-se O Impetrante Em Face Da Decisão Do Juízo Singular que Condenou a Parte Autora Ao Pagamento Das Custas, Em Virtude Da Ausência Da Parte Autora À Audiência, e Indeferiu O Requerimento de Isenção de Custas. É O Relatório. Decido. Na Falta de Previsão de...

  • Processo nº 0001346-54.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Julho de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Estado Do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0001346-54.2017.8.19.9000 V O T O Insurge-se O Impetrante Em Face Da Decisão que Decretou a Sua Revelia, Considerando Regular a Citação Feita por Hora Certa. É O Relatório. Decido. Na Falta de Previsão de Recurso Próprio para Os Atos Processuais Decisórios Destoantes de Sentença No Microssistema Dos...

  • Processo nº 0001497-54.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível MANDADO DE SEGURANÇA nº 0001497-54.2016.8.19.9000 V O T O Insurge-se o impetrante em face da r. decisão do juízo singular que determinou a baixa e arquivamento dos autos, que se encontravam em fase de execução. É o relatório. Decido. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do...

    ...MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA ...1. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria ...

  • Processo nº 0003407-44.2016.8.19.0003 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Fevereiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 94) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR A CONTRATAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO PARA CONDENAR O RECLAMADO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA E PAGAR VERBA COMPENSATÓRIA, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Considerando o prazo em que foi interposto o recurso inominado,...

  • Acórdão nº 683170 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual

  • Processo nº 0001746-05.2016.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Janeiro de 2017

    Ementa: SESSÃO: 24/01/2017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001746-05.2016.8.19.9000 IMPETRANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRIMUS OFFICES GEREMÁRIO IMPETRADO: XVI JEC DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRIMUS OFFICES GEREMÁRIO contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do XVI Juizado Especial...

  • Processo nº 0005835-02.2012.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Janeiro de 2017

    Ementa: VOTO Trata se de processo de execução de sentença proferida nos autos do processo nº 0018884-81.2010.8.19.0209, proposta por Warren Jay Isaacs e Vanessa Ferreira Isaacs em face de Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliários LTDA. O Magistrado ao despachar a inicial, deferiu penhora on line dos valores e determinou a restauração dos autos. Após o bloqueio, a parte exequenda

  • Processo nº 0002093-38.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Dezembro de 2016

    Ementa: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível MANDADO DE SEGURANÇA nº 0002093-38.2016.8.19.9000 V O T O Defiro a gratuidade de justiça. Insurge-se o impetrante em face da sentença do juízo singular, que considerou cumprida a obrigação de fazer. É o relatório. Decido. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios...

  • Processo nº 0000048-27.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000048-27.2017.8.19.9000 V O T O Insurge-se o impetrante em face da r. decisão do juízo singular que indeferiu o início da execução e determinou a baixa e arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios...

  • Acórdão nº 0000491-50.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014

    Recurso Inominado. Falta de Preparo no Prazo de Lei. AusêNcia de Recolhimento das Custas Relativas àS Despesas Judiciais. Deserção. Art. 42 § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do Fonaje. Recurso Não Conhecido.

    ...Processo : 0000491-50.2013.8.05.0191 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E ...E M E N T A. RECURSO INOMINADO. FALTA DE PREPARO NO PRAZO DE LEI. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS ÀS ...

  • Acórdão nº 0004599-97.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Abril de 2014

    Recurso Inominado Não Conhecido. JuíZo de Admissibilidade. Interposto Fora do Prazo Ex VI Art. 42 da Lei Nº 9.099/95.

    ...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ...JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSTO FORA DO PRAZO EX VI ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O. Acordam as ...

  • Processo nº 0000166-37.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Dezembro de 2016

    Ementa: VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. contra ato do juiz do II JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, que deixou de receber o recurso inominado interposto pelo impetrante em razão da deserção. Sustenta a autora a ocorrência de equívoco na certidão cartorária de fls. 188, alegando que não houve recolhimento a menor. Afirma que, ao emitir a...

  • Processo nº 0017852-93.2015.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017

    Ementa: Voto Da Relatora Os Autos Retornaram À Turma Recursal Em Razão de Problema No Sistema que Impossibilitou Às Partes a Visualização Das Peças Processuais Apresentadas desde a Audiência de Instrução e Julgamento. Dessa Forma, Restou Prejudicado O Exercício Do Contraditório e Da Ampla Defesa, Uma Vez que As Partes Não Tiveram Acesso Ao Processo, Conforme Restou Confirmado Pelas Certidões de...

  • Processo nº 0001049-81.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 09 de Março de 2017

    Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0001049-81.2016.8.19.9000 Impetrante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES Impetrado: XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL VOTO Mandado de Segurança impetrado contra ato do MM. Juiz em Exercício no XXVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital-RJ que negou o requerimento de devolução...

  • Processo nº 0000591-30.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 09 de Junho de 2017

    Ementa: Voto Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Impetrado por Aline Oliveira Cidrack Souza Contra Ato Praticado por Juiz Do 7º Juizado Especial Da Comarca Da Capital. Informações Prestadas Às Fls. 89. Decido. O Impetrante Impugna a Decisão Judicial que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça Pleiteada para Interposição Do Recurso... Inominado, e Determinou O Prazo de 48...

  • Processo nº 0001373-71.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Dezembro de 2016

    Ementa: VOTO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JULGADO DESERTO O RECURSO INOMINADO. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO WRIT. DECADÊNCIA OPERADA. PROCESSO EXTINTO. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto por MARIANA CURVELO ABREU em face de decisão que

  • Decisão Monocrática nº 1.0529.15.001590-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2016

    AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. CÓPIA DO SISCOM COM TEOR DIVERGENTE. CARÁTER NÃO OFICIAL. I- Considerando que o recurso de apelação foi interposto após o esgotamento do prazo de 15 dias contados da data da publicação da sentença, certificada nos autos, impõe-se o seu não-conhecimento, por...

    ...Desembargador, de forma errônea, julgou intempestivo o recurso de Apelação interposto por esta Embargante, negando seu ... que, o presente recurso fora protocolizado, dentro do prazo legal (08/10/2015), não havendo que se falar em intempestividade ...EMENTA: AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0529.15.001590-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Junho de 2016

    AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. CÓPIA DO SISCOM COM TEOR DIVERGENTE. CARÁTER NÃO OFICIAL. I- Considerando que o recurso de apelação foi interposto após o esgotamento do prazo de 15 dias contados da data da publicação da sentença, certificada nos autos, impõe-se o seu não-conhecimento, por...

    .../75) da decisão monocrática proferida no julgamento de recurso de apelação. . O embargante alega que "O D. Desembargador, de ... Ocorre que, o presente recurso fora protocolizado dentro do prazo legal (08/10/2015), não havendo que se falar em intempestividade ...EMENTA: AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0529.15.001590-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Junho de 2016

    AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. CÓPIA DO SISCOM COM TEOR DIVERGENTE. CARÁTER NÃO OFICIAL. I- Considerando que o recurso de apelação foi interposto após o esgotamento do prazo de 15 dias contados da data da publicação da sentença, certificada nos autos, impõe-se o seu não-conhecimento, por...

    .../75) da decisão monocrática proferida no julgamento de recurso de apelação. . O embargante alega que "O D. Desembargador, de ... Ocorre que, o presente recurso fora protocolizado dentro do prazo legal (08/10/2015), não havendo que se falar em intempestividade ...EMENTA: AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO ...

  • Processo nº 0001869-03.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Março de 2017

    Ementa: RELATÓRIO Aduz a impetrante que interpôs Recurso Inominado, insurgindo-se contra decisão que julgou deserto o recurso. Argumenta que o Magistrado deveria lhe ter concedido prazo para complementar as custas. Sustenta que a decisão violaria direito líquido e certo e que não teria observado os pressupostos legais para aplicação subsidiária do art. 511, § 2º do CPC a Lei 9.099/95. Assim,...