inominado prazo recurso

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  • Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do...

    ...MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA ...1. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria ...

  • Acórdão nº 683170 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual

  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies

    ...No processo eleitoral são admitidos os seguintes recursos: a) recurso inominado contra ato, resolução ou despacho de juiz ou Junta Eleitoral; b) recurso inominado para o ... de crime eleitoral, cabe apelação contra sentença absolutória ou condenatória, no prazo de dez (10) dias. Na verdade, o Código Eleitoral não prevê apelação, limitando-se a dizer ...

  • Acórdão nº 0000491-50.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014

    Recurso Inominado. Falta de Preparo no Prazo de Lei. AusêNcia de Recolhimento das Custas Relativas àS Despesas Judiciais. Deserção. Art. 42 § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do Fonaje. Recurso Não Conhecido.

    ...Processo : 0000491-50.2013.8.05.0191 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E ...E M E N T A. RECURSO INOMINADO. FALTA DE PREPARO NO PRAZO DE LEI. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS ÀS ...

  • Acórdão nº 0004599-97.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Abril de 2014

    Recurso Inominado Não Conhecido. JuíZo de Admissibilidade. Interposto Fora do Prazo Ex VI Art. 42 da Lei Nº 9.099/95.

    ...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ...JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSTO FORA DO PRAZO EX VI ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O. Acordam as ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0529.15.001590-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2016

    AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. CÓPIA DO SISCOM COM TEOR DIVERGENTE. CARÁTER NÃO OFICIAL. I- Considerando que o recurso de apelação foi interposto após o esgotamento do prazo de 15 dias contados da data da publicação da sentença, certificada nos autos, impõe-se o seu não-conhecimento, por...

    ...Desembargador, de forma errônea, julgou intempestivo o recurso de Apelação interposto por esta Embargante, negando seu ... que, o presente recurso fora protocolizado, dentro do prazo legal (08/10/2015), não havendo que se falar em intempestividade ...EMENTA: AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0529.15.001590-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Junho de 2016

    AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. CÓPIA DO SISCOM COM TEOR DIVERGENTE. CARÁTER NÃO OFICIAL. I- Considerando que o recurso de apelação foi interposto após o esgotamento do prazo de 15 dias contados da data da publicação da sentença, certificada nos autos, impõe-se o seu não-conhecimento, por...

    .../75) da decisão monocrática proferida no julgamento de recurso de apelação. . O embargante alega que "O D. Desembargador, de ... Ocorre que, o presente recurso fora protocolizado dentro do prazo legal (08/10/2015), não havendo que se falar em intempestividade ...EMENTA: AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0529.15.001590-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Junho de 2016

    AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. CÓPIA DO SISCOM COM TEOR DIVERGENTE. CARÁTER NÃO OFICIAL. I- Considerando que o recurso de apelação foi interposto após o esgotamento do prazo de 15 dias contados da data da publicação da sentença, certificada nos autos, impõe-se o seu não-conhecimento, por...

    .../75) da decisão monocrática proferida no julgamento de recurso de apelação. . O embargante alega que "O D. Desembargador, de ... Ocorre que, o presente recurso fora protocolizado dentro do prazo legal (08/10/2015), não havendo que se falar em intempestividade ...EMENTA: AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO ...

  • Acórdão nº 0008340-08.0201.2.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Julho de 2014

    Recurso Inominado Não Conhecido. JuíZo de Admissibilidade. Interposto Fora do Prazo Ex VI Art. 42 da Lei Nº 9.099/95. Intempestividade.

    ...Processo : 0008340-80.2012.8.05.0103 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S ...JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSTO FORA DO PRAZO EX VI ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE. A C Ó R D ...

  • Acordão nº 794844 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2010

    Recurso contra decisão denegatória em mandado de segurança. Inadmissão de recurso inominado pelo juiz eleitoral por intempestividade. Prazo de 24 horas para a interposição, contado da intimação pessoal, passado o ano eleitoral. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Cabimento do mandado de segurança por inexistir recurso específico com efeito suspensivo previsto no direito processual...

    .... A. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ACÓRDÃO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 7948-44.2009.6.19.0000 CLASSE ...Inadmissão de recurso inominado pelo juiz eleitoral por intempestividade. Prazo de 24 horas para ...

  • Acordão nº 24955 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2004

    Eleição 2004. Agravo regimental. Recurso especial. Provimento. Representação (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Intempestividade do recurso inominado. Reconhecimento. O prazo para interposição de recurso é de 24 horas, contado da publicação da sentença em cartório (§ 8º do art. 96 da Lei nº 9.504/97 e art. 11 da Resolução-TSE nº 21.575/2003). O fato de o cartório ter enviado o fax comunicando a decisão

    ...ACÓRDÃO N° 24.955. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 24.955 - CLASSE 22! - SÃO PAULO (101! ...96 da Lei n2 9.504/97). Intempestividade do recurso inominado. Reconhecimento. O prazo para interposição de recurso é de 24 ...

  • Dos Recursos no Processo Eleitoral

    ...Outro exemplo de recurso julgado por órgão diverso, mas de mesmo grau, é o inominado no juizado especial, de competência da turma recursal formada por três juízes de primeiro grau. ... recursais objetivos dizem respeito ao recurso em si, quanto ao ato a ser atacado, o prazo para recorrer, a espécie de recurso, o pagamento das custas do recurso e utilização de apenas um ...

  • nº 7949 de 1ª Turma Cível, 06 de Agosto de 2008

    Recurso intempestivo - recorrente que tinha ciência inequívoca do processo - decurso do prazo ,para interposiçãò de recurso inominado suspenso no- quarto dia, quando do oferecimento dos embargos de . declaração, nos termos dó art. 50 da Lei-9.Ò99'/95 - - recurso interposto no décimo dia da-publicação da decisão pertinente aos embargos de declaração, sem considerar os dias transcorridos

    ...,e discutidos . estes autos de procedimento comum (Recurso n.° 7-949 - Tatuapé), figurando-como recorrente BIANCA ... que tinha ciência inequívoca do processo - decurso do prazo ,para interposiçãò de recurso inominado suspenso noquarto dia, ...

  • nº 17591 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível: recurso inominado - Prazo prorrogação do termo final pela falta de expediente forense. Agravo provido

    ...*02171837*. pgRMANDOSIMÂO. Juizado Especial Cível: recurso inominado - Prazo: prorrogação do termo final pela falta de ...

  • nº 14144 de 3ª Turma Cível, 06 de Novembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE - DESCABIMENTO - DEPOIS DE O ADVOGADO DO BANCO TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, SOBREVEIO A PUBLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE DUAS SENTENÇAS DISTINTAS, RELATIVAS AO MESMO PROCESSO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, NO ENTANTO, FORAM REJEITADOS - SE 0 ADVOGADO TEVE ACESSO AOS AUTOS EM

    ...PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar o processamento regular do recurso inominado ... - SE 0 ADVOGADO TEVE ACESSO AOS AUTOS EM 1° DE ABRIL, O PRAZO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI 9.099/95, ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.028488-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 05 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO. A contagem dos prazos para interposição de recurso nas Seções Judiciárias é feita a partir do dia seguinte á publicação do ato processual no Diário da Justiça. Negativa de seguimento ao agravo. Agravo inominado a que se nega provimento.

    ...Processo Originário: 18397002661-7/mg. AGRAVO INOMINADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.028488-7/MG Processo na ...95v. O recurso, porém, foi interposto somente em 16 de julho de 2007, quando o prazo já havia expirado, conforme se verifica da certidão de fl. 99. ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.028488-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 05 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO. A contagem dos prazos para interposição de recurso nas Seções Judiciárias é feita a partir do dia seguinte á publicação do ato processual no Diário da Justiça. Negativa de seguimento ao agravo. Agravo inominado a que se nega provimento.

    ...Processo Originário: 18397002661-7/mg. AGRAVO INOMINADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.028488-7/MG Processo na ...95v. O recurso, porém, foi interposto somente em 16 de julho de 2007, quando o prazo já havia expirado, conforme se verifica da certidão de fl. 99. ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.108502-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Abril de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CORREIÇÃO NÃO CONHECIDA. A disciplina legal vigente em relação à correição parcial exige que seja observada a forma de processo do agravo de instrumento (art. 11, inciso X, do

    EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO NÃO ...

  • nº 9165 de 3ª Turma Cível, 04 de Dezembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE, QUANDO HOUVER RISCO DE DANO DE INCERTA E DIFÍCIL REPARAÇÃO, COMO NA HIPÓTESE, EM QUE 0 RECURSO SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE 06.05.2008 - POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITADOS POR PRONUNCIAMENTO PUBLICADO EM 27.05.2008 (FLS. 38) - RECURSO...

    ...PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do julgamento, com voto, os MM. Juizes ROBERTO ... SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO INOMINADO PRELIMINAR REJEITADA SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE ... CONTRA SENTENÇA SUSPENDEM, E NÃO INTERROMPEM, O PRAZO PARA O RECURSO INOMINADO ISSO SIGNIFICA QUE O LAPSO QUE DECORREU ...

  • Acordão nº 33343 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Junio de 2009

    Recurso Eleitoral Inominado - contra Decisão Que Não Recebe do Recurso - Prazo 24 Horas - Recurso Intempestivo - Recurso Não Provido.

    ...SANTO ANDR?-SP (~ 56~ ZONA ELEITORAL - SANTO . EMENTA: RECURSO ELEITORAL INOMINADO CONTRA DECIS?O QUE N?O RECEBE DO RECURSO - ... INOMINADO - CONTRA DECIS?O QUE N?O RECEBE DO RECURSO - PRAZO 24 HORAS - RECURSO INTEMPESTIVO . RECURSO N?O PROVIDO. ` ...

  • nº 989090010019 de 4ª Turma Cível, 22 de Janeiro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suspendem o prazo para interposição do recurso inominado - Art. 50 da Lei n. 9.099/95 - Prevalência da lei especial sobre a geral - Art. 2o, §2° da Lei de Introdução ao Cód. Civil - Intempestividade do recurso inominado - Agravo desprovido.

    ...Voto n. 7.029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suspendem o prazo para interposição do recurso inominado Art. 50 da Lei n. ...

  • nº 4316 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de. instrumento ? Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo do recurso inominado no prazo de 48 horas - Evidências de hipossuficiència que não foram consideradas pelovJuízo a quo' - Possibilidade de concessão do beneficio ao Espólio - Recurso provido.

    ...Vistos, examinados e discutidos estes autos de recurso acima ' epigrafado, A C O R D A M os MM. Juizes da Ia Turma do ... o recolhimento das custas de preparo do recurso inominado no prazo de 48 horas - Evidências de hipossuficiència que não ...

  • nº 2003.01.00.023092-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 09 de Março de 2004

    PROCESSUAL CIVIL - SEGUIMENTO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS : NÃO CONHECIMENTO. Como a decisão recorrida foi publicada no DJ II 14 NOV 2003 (sexta- feira) - fl. 134v, na segunda-feira, dia 17, iniciou-se o quinqüídeo de que fala o art. 536 do CPC, vencido no dia 21/11 (sexta-feira). Sendo os "embargos declaratórios" protocolizados em 24 NOV (segunda-feira), além do...

    ...Processo Originário: 20013800027315-0/mg. AGRAVO INOMINADO NO AG Nº 2003.01.00.023092-1/MG Distribuído no TRF em ...ACÓRDÃO. Decide a 7ª Turma NÃO CONHECER do recurso, por unanimidade. 7ª Turma do TRF - 1ª Região, 09/03/2004. ...�o quesitos "suplementares" (novos), esses apresentáveis no prazo do art. 425 do CPC. Juntar, a pretexto de instar o expert a ...

  • nº 8598 de 2ª Turma Criminal, 04 de Dezembro de 2008

    VEÍCULO - Compra - Retifica de motor - Prazo de garantia - Responsabilidade - Recurso não provido.

    ... Criminal Comarca: Juizado Especial Cível do Ipiranga Recurso n. 8598 Recorrente: GPV VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrido: NANCY ...VEÍCULO - Compra - Retifica de motor Prazo de garantia - Responsabilidade Recurso não provido. A r. ...