inominado prazo recurso

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  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do

    ...MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ...1. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002041-37.2019.4.04.7016),02-04-2020

    ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005 DO CODEFAT. ART. 14. PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER O BENEFÍCIO. ART. 18. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO. DIREITO À RETOMADA DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça, é lícito o prazo máximo

    ... . . . . . . RECURSO CÍVEL Nº 5002041-37.2019.4.04.7016/ PR . ..., estabelecendo que haveria uma espécie de "prazo suspensivo" para a requisição do seguro ... . ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005 DO ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 13121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA MENSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO 12/STJ, DE 14.12.09. INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS) PREVISTO NA RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais...

    ...INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS) PREVISTO NA RESOLUÇÃO. ... Especiais Cíveis e Criminais do DF, do Recurso Inominado da parte ora agravada, foi publicado em ...
  • Acórdão nº 0573154-54.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2018

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO IDOSO. CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PRÓTESE AÓRTICA. RECUSA DE COBERTURA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A sentença que encerra a fase de conhecimento de demanda submetida ao procedimento...

    ...Trata-se de recurso inominado interposto pela ré Sulamérica ...comum desafia apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, e não recurso inominado, no ...
  • Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009.DESNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E DE REEXAME DEPROVAS, NO CASO. SUPERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DA APLICAÇÃOANALÓGICA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 42 DA TNU. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIACONSUMADA, NA ESPÉCIE. PEDIDO

    ...ça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto da Sra. Ministra Relatora.Os ...
  • Acórdão nº 80001489520178050119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 16 de Março de 2018

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000148-95.2017.8.05.0119 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EDSON SANTOS DE SOUZA Advogado(s): JOAO PAULO SANTANA SILVA, CAROLINE DA SILVA HAGE RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):MILENA GILA FONTES   ACORDÃO    ...

  • Decisao Nº 0197646-39.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-07-2021

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Salvador , 6 de Junho de 2021 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0197646-39.2019.8.05.0001 Processo nº 0197646-39.2019.8.05.0001 Recorrente(s): CAMILA CERQUEIRA BEZERRA...

    ...: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0197646-39.2019.8.05.0001 Processo nº ... a certidão emitida no evento 105, o prazo para interposição do Recurso Inominado expirou ...
  • Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que

  • Acordão Nº 8000447-65.2021.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000447-65.2021.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal IMPETRANTE: ISAU JOSE DOS SANTOS Advogado(s): ISMAEL SANTOS SOUZA IMPETRADO: 1ª Vara do Juízado Especial Cível da Fazenda Pública de Salvador Advogado(s):    ACORDÃO   MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA...

    ... POR COMPLEXIDADE DA CAUSA SEM CONCEDER PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELAS ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas ..., mas a nosso sentir, a contagem de prazos, que segundo o art. 219 do NCPC, será feita .... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas ..., mas a nosso sentir, a contagem de prazos, que segundo o art. 219 do NCPC, será feita .... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ...
  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies
    ... eleitoral são admitidos os seguintes recursos: a) recurso inominado contra ato, resolução ou despacho de juiz ou Junta Eleitoral; b) recurso ..., cabe apelação contra sentença absolutória ou condenatória, no prazo de dez (10) dias. Na verdade, o Código Eleitoral não prevê apelação, ...
  • Processo nº 0000046-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000046-57.2017.8.19.9000 V O T O Insurge-se o impetrante em face da r. decisão do juízo singular que indeferiu a execução e determinou a baixa e arquivamento dos autos, que se encontravam em fase de execução. É o relatório. Decido. Na falta de previsão de recurso próprio para os...

  • Decisao Nº 0159636-23.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 03-09-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS  PROCESSO N°: 0159636-23.2019.8.05.0001 RECORRENTE: ANTONIO FERNANDO INACIO SOUSA RECORRENTE:  MARILENE DOREA ROCHA SOUSA RECORRIDO: BRADESCO SAUDE RECORRIDO: DOW BRASIL S A RELATORA:    JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO.  PRAZO ASSINALADO PELO MAGISTRADO PARA O PREPARO DO RECURSO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA...

    ...:    JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADOPRAZO ASSINALADO PELO MAGISTRADO ...
  • Decisao Nº 0223895-27.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-04-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0223895-27.2019.8.05.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EMBASA EMBARGADO(A): UELTON ROCHA DOS SANTOS RELATOR(A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA VOTO - EMENTA...

    ...RECURSO" INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. N\xC3"... às Turmas Recursais, antes de esgotado o prazo para oferecimento dos recursos inominados, daí o ...
  • Decisao Nº 0131603-86.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-08-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0131603-86.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO MÁXIMA S/A ADVOGADO: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA...

    ... RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO MÁXIMA S/A ADVOGADO: ...RETORNO DOS AUTOS COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO INOMINADO ...
  • Acórdão nº 2015/0229106-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015

    Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma...

    ...PRAZO...recursos  especiais . ...  no  julgamento  do  recurso  inominado"  ou . dos subsequentes embargos de declara\xC3"...
  • Acórdão nº 80012952520178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 15 de Março de 2019

      EMENTA   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 13.728/18, NO DIA 01/11/2018, O PRAZO DO RECURSO INOMINADO ERA CONTADO EM DIAS CORRIDOS. AO TEMPO DO RECURSO INOMINADO PREVALECIA O ENUNCIADO 165 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE ACIONADA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.       ( ,Número do Processo: 80012952520178050001, Relator(a):...

  • Acórdão nº 80003225420188050189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 28 de Maio de 2019

      EMENTA   RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEM CONCESSÃO PRAZO AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO DE PROVA JUNTADA PELO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    ( ,Número do Processo: 80003225420188050189, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 28/05/2019 )

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002884-02.2019.8.19.9000 (Criminal), 22-09-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0002884-02.2019.8.19.9000 Impetrante: LUCAS DENNER GOMES RIBEIRO Impetrado: III Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias Trata-se de mandado de segurança em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias que determinou o...

  • Acórdão nº 2014/0290439-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. MATÉRIA NÃO ANALISADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE A CONTAR DA DATA DA...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 607.407 - RJ (2014/0290439-0). ...  DO  RECURSO.  EXISTÊNCIA  DE  PRAZO  EM  DOBRO.    MATÉRIA  NÃO . ...inominado", razão . pela qual o  acórdão recorrido\xC2"...
  • Processo nº 0026791-78.2017.8.19.0204 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Maio de 2018

    Ementa: Voto a Sentença, Data Venia, Merece Reforma. a Certidão de Fls. 160 Não Se Encontra Equivocada e O Recurso Inominado Não É Intempestivo, Na Medida Em que O Código de Processo Civil, Em Vigor desde 18 de Março de 2016, por Seu Artigo 1.065, Alterou a Redação Do Artigo 50 Da Lei 9.099/95, que Passou a Ser a Seguinte: "os Embargos de Declaração Interrompem O Prazo para a Interposição Do

    ...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização Por Dano ...
  • Processo nº 0001346-54.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Julho de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Estado Do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0001346-54.2017.8.19.9000 V O T O Insurge-se O Impetrante Em Face Da Decisão que Decretou a Sua Revelia, Considerando Regular a Citação Feita por Hora Certa. É O Relatório. Decido. Na Falta de Previsão de Recurso Próprio para Os Atos Processuais Decisórios Destoantes de Sentença No Microssistema Dos...

  • Decisao Nº 0201366-14.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-08-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PRIMEIRA TURMA RECURSAL - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO nº 0201366-14.2019.8.05.0001 EMBARGANTE : EMBASA EMBARGADO(A) : JOÃO RAMOS JUÍZA RELATORA : SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA:...

    ...JULGADO APENAS O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ...ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ...
  • Decisao Nº 0210813-26.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-07-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460                     PRIMEIRA TURMA RECURSAL - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO nº 0210813-26.2019.8.05.0001 EMBARGANTE : MAIRA ROSARIO DE OLIVEIRA EMBARGADO(A) : UNIME JUÍZA RELATORA : SANDRA SOUSA

    ...ÃO DA PARTE ACIONADA PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO INOMINADO OPOSTOS PELA AUTORA. ANULAÇÃO DO RDÃO (EVENTO 47). DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA PARTE ACIONADA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO ...

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