inominado prazo recurso
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Acórdão nº 1062503-88.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI INTERROMPIDO. INÍCIO DA CONTAGEM. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECLAMANTE...
... Único: 1062503-88.2022.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Seguro, Indenização ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 71010457729 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 14-09-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. RECURSO INTEMPESTIVO ... ÃO DE RECURSO INOMINADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 1.0000.21.248428-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM JUÍZO ÚNICO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo único, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início,...
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Acórdão nº 1.0472.16.003792-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM JUÍZO ÚNICO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo único, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início,...
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Acórdão nº 1.0058.16.000839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM JUÍZO ÚNICO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo único, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início,...
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Acórdão Nº 0300736-73.2016.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-09-2018
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n. 0300736-73.2016.8.24.0087 ... PROCESSUAIS RECOLHIDAS APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. DESERÇÃO ... -
Acórdão Nº 0800801-59.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-10-2018
... Recurso Inominado n ... 0800801-59.2013.8.24.0008, de ... INTEMPESTIVA DO PREPARO. TÉRMINO DO PRAZO EM FIM DE SEMANA ... PRORROGAÇÃO PARA A ...
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Acórdão Nº 0005808-52.2019.8.27.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2021
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº ... PRAZO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - 180 (CENTO E ...
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Acórdão Nº 0302442-24.2017.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... INTERNO EM RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0395.15.004374-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM VARA CÍVEL. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo cível, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início,...
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Acórdão nº 1.0000.22.030945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM JUÍZO ÚNICO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo único, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início,...
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Acórdão nº 1.0000.22.061834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM VARA CÍVEL. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo cível, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início,...
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Acórdão nº 1000278-49.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. CONSIDERA-SE QUE OCORREU A PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE NO DIA SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DO DIA SEGUINTE DA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. RECURSO TEMPESTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.Considera-se como data da...
... CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE NO DIA SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO. URSO INOMINADO INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DO DIA ... RECURSO TEMPESTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 0800282-26.2016.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO COM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI 9.099/95, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.105/2015. CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS NOS TERMOS DO ART.219, DO NCPC. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... - RO, em que se negou seguimento ao recurso" inominado interposto pelo impetrante por consider\xC3" ... 31/05/2016 e iniciando-se a contagem do prazo processual no dia 01/06/2016. Em ... -
Acórdão Nº 0004364-51.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0004364-51.2020.8.27.2729/ ... PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA DATA DA ...
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Acórdão Nº 0301832-38.2015.8.24.0062 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
... Recurso Inominado ... 0301832-38.2015.8.24.0062, ... São ... INOMINADO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA ... PUBLICAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0804475-48.2013.8.24.0007 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-03-2019
... Recurso" Inominado ... 0804475-48.2013.8.24.0007, de Bigua\xC3" ... INOMINADO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA ... PUBLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 7002894-70.2016.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-10-2017
RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXPIRAÇÃO SEM PROVIDÊNCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR JUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... Processo: 7002894-70.2016.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... o pedido de gratuidade e concessão de prazo para pagamento do preparo. O autor deixou escoar ... -
Acórdão nº 50031480820228210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, ...
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Acórdão nº 50031689620228210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, ...
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Acórdão nº 50033776520228210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, ...
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Decisão Monocrática nº 71010472439 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 02-09-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE SE INICIA DA INTIMAÇÃO. É intempestivo o ...
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Acórdão Nº 0007272-50.2023.8.16.00560004751-69.2022.8.16.0056Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... AGRAVO INTERNO. MATÉRIA BANCÁRIA. RECURSO ... INOMINADO NÃO CONHECIDO PELA ... AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO RECURSAL. RENOVAÇÃO DE EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0001585-15.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... recurso a ser manejado contra a sentença e o respectivo prazo ... 2. In casu, ao evento 04 do proc. rel., o ... nº 9.099/95, que estabelece o recurso inominado no prazo de 10 dias e não o apelo cível ...
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Acórdão nº 27.440 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 14-12-2016
RECURSO INOMINADO. JUNTADA DO BOLETO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO RECURSO FORA DO PRAZO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃOCONHECIDO.
... Santos Maria ... INOMINADO. JUNTADA DO ... BOLETO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO RECURSO FORA ... DO PRAZO. DESERÇÃO ... VERIFICADA ...