inominado prazo recurso
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Decisão Monocrática nº 71010257558 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-02-2022
RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...2021/Cível. RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71010358877 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...2022/Cível. RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71010298685 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 15-02-2022
RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...2021/Cível. RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71010359818 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 15-02-2022
RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...2022/Cível. RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71010335271 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 09-02-2022
RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...2022/Cível. RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 0309088-96.2017.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
RECURSO INOMINADO - INTERPOSIÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95 - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO.
... . . . . . . . . . Recurso" Inominado n. 0309088-96.2017.8.24.0018, de Chapec\xC3"...PRAZO" DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95 \xE2"... -
Acórdão Nº 4000018-28.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECEBE RECURSO INOMINADO POR SER INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CERTIDÃO QUE TEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PARTE TEM O DEVER DE DILIGENCIAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ERRO NA INDICAÇÃO DE PRAZO EM CERTIDÃO NÃO PODE ENSEJAR A DILAÇÃO DE...
... DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECEBE RECURSO INOMINADO POR SER INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DA ...ERRO NA INDICAÇÃO DE PRAZO EM CERTIDÃO NÃO PODE ENSEJAR A DILAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 71010208601 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, ART. 5º DA LEI N. 11.419/06 INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
...2021/Cível. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA BLICA. recurso interposto fora do prazo ESTABELECIDO NO ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. ... -
Acórdão Nº 0803545-72.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
Recorrente: Serasa S/ARecorrida:JANAINA MARIA DA SILVAAGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU O RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO - NÃO OCORRÊNCIA - TÉRMINO DO PRAZO EM 09/05/2016 - RECURSO INTERPOSTO EM 02/05/2016 - - RECURSO PROVIDO.
... - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU O RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO - NÃO OCORRÊNCIA - INO DO PRAZO EM 09/05/2016 - RECURSO INTERPOSTO EM 02/05/2016 ... -
Acórdão Nº 0005558-53.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
RECURSO CÍVEL Nº 0005558-53.2016.8.24.0064/SC ....099/95, que o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da ...).Dessa forma, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto.Atente a Secretaria para a ... -
Acórdão Nº 0303605-59.2018.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - EXEGESE DO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO CÍVEL Nº 0303605-59.2018.8.24.0080/SC ...1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, ... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - EXEGESE DO ... -
Acórdão Nº 0303610-81.2018.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - EXEGESE DO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO CÍVEL Nº 0303610-81.2018.8.24.0080/SC ...1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, ... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - EXEGESE DO ... -
Acórdão Nº 0303612-51.2018.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - EXEGESE DO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO CÍVEL Nº 0303612-51.2018.8.24.0080/SC ...1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, ... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - EXEGESE DO ... -
Acórdão Nº 5000355-70.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO APÓS O PRAZO LEGAL DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. PRAZO PEREMPTÓRIO DE 10 (DEZ) DIAS NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO CÍVEL Nº 5000355-70.2018.8.24.0091/SC ... relatório. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto pela executada em face da sentença ....099/95 que o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da ... -
Decisão Monocrática nº 50060865820218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO.
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... DE RECURSO INOMINADO SEM a OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº. ... -
Acórdão Nº 0306422-48.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
RECURSO INOMINADO. PREPARO DO RECURSO PROTOCOLADO APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO EM LEI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO DE 48 HORAS PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ENUNCIADO 115 DO FONAJE. COMPROVAÇÃO UNICAMENTE DO PAGAMENTO DA TAXA RECURSAL. CUSTAS FINAIS RECOLHIDAS POSTERIORMENTE E DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO CONCEDIDO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. LEI 9.099/95,...
... . . . . . . Recurso Inominado n. 0306422-48.2016.8.24.0054, de Rio do ...PRAZO PREVISTO EM LEI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ... -
Acórdão nº 71010236271 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
...2021/Cível. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 71010177178 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
...2021/Cível. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 71010279479 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
...2021/Cível. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 71010163111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
...2021/Cível. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1004150-44.2012.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR PRAZO SUPERIORA 30 DIAS. DANO MORAL E MATERAIL RECONHECIDO.
...1004150-44.2012.8.22.0601 Recurso Inominado. Origem: 10041504420128220601 Porto ...RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR PRAZO SUPERIORA 30 DIAS. DANO MORAL E MATERAIL ... -
Acórdão nº 1008486-91.2012.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DANO MORAL E MATERIAL RECONHECIDO.
...1008486-91.2012.8.22.0601 Recurso Inominado. Origem: 10084869120128220601 Porto ...RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DANO MORAL E MATERIAL ... -
Acórdão Nº 4000020-97.2015.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-05-2017
Impetrante: Stilo Maria Têxtil Ltda.Impetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de ItajaíJuiz prolator da decisão na origem: José Carlos Bernardes dos SantosMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PRAZO INSUSCETÍVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO...
... CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA ... -
Acórdão nº 7012231-26.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2017
RECURSO INOMINADO. BEM DEFEITUOSO. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DANO MATERIAL E EXTRACONTRATUAL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PRODUTO E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Processo: 7012231-26.2015.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... porque as requeridas deixaram de cumprir o prazo previsto. Diversas vezes entrou em contato para ... -
Decisão Monocrática nº 71010368215 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 18-02-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARVOREZINHA, ONDE NÃO HÁ O FERIADO DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, COMO NA CAPITAL. RECURSO QUE CONSIDEROU O DIA NÃO ÚTIL, SENDO INTERPOSTO UM DIA APÓS O PRAZO FINAL. DESATENDIMENTO DO ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...2022/Cível. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ...prazo de cinco dias úteis para restabelecimento do ...