inominado prazo recurso
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Decisão Monocrática nº 50060865820218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... DE RECURSO INOMINADO SEM a OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 71010177178 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 71010279479 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 71010163111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 71010236271 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 4000020-97.2015.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-05-2017
... CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA ...
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Acórdão nº 1004150-44.2012.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR PRAZO SUPERIORA 30 DIAS. DANO MORAL E MATERAIL RECONHECIDO.
... 1004150-44.2012.8.22.0601 Recurso Inominado ... Origem: 10041504420128220601 Porto ... RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR PRAZO SUPERIORA 30 DIAS. DANO MORAL E MATERAIL ... -
Acórdão nº 7012231-26.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2017
RECURSO INOMINADO. BEM DEFEITUOSO. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DANO MATERIAL E EXTRACONTRATUAL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PRODUTO E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Processo: 7012231-26.2015.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... porque as requeridas deixaram de cumprir o prazo previsto. Diversas vezes entrou em contato para ... -
Acórdão nº 1008486-91.2012.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DANO MORAL E MATERIAL RECONHECIDO.
... 1008486-91.2012.8.22.0601 Recurso Inominado ... Origem: 10084869120128220601 Porto ... RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DANO MORAL E MATERIAL ... -
Decisão Monocrática nº 71010368215 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 18-02-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... prazo de cinco dias úteis para restabelecimento do ...
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Decisão Monocrática nº 71010474666 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 06-05-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. pressuposto de admissibilidade ... foi protocolado após o decurso do prazo previsto no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95 ...
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Decisão Monocrática nº 50188749820198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 28-09-2022
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 42, CAPUT, DA LEI 9.099/95) ...
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Decisão Monocrática nº 50040544420198210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 11-10-2022
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 42, CAPUT, DA LEI 9.099/95) ...
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Acórdão Nº 5000235-06.2020.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO CVEL N 5000235-06.2020.8.24.0043/SC RELATOR: ... do rito da Lei 9.099/95, desrespeitou o prazo fixadonoart. 42, caput, da referida lei, razo ... - RECURSO NO CONHECIDO.(TJSC, Recurso Inominado n. 0300787-29.2015.8.24.0052, de Porto Unio, rel ...
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Acórdão Nº 0303136-62.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n ... 0303136-62.2016.8.24.0054, de ... PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0304522-91.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... RECURSO CÍVEL Nº 0304522-91.2018.8.24.0011/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em ... PRAZO DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 OBSERVADO ...
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Acórdão nº 71010251791 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. SERVIDOR PÚBLICO. MONITOR. REENQUADRAMENTO. EDUCADOR MULTIMEIOS. INCONSTITUCIONALIDADE APONTADA PELO TCE. REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. REGULARIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0302412-68.2015.8.24.0062 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0302412-68.2015.8.24.0062 ... RECURSO INOMINADO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1011625-28.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para a interposição do recurso inominado é de 10 (dias) dias, contados da ciência da sentença, sendo que os embargos de declaração interrompem esse prazo.
... Único: 1011625-28.2023.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão nº 7018191-55.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Embargos de Declaração. Início do prazo. Data do Julgamento do Recurso Inominado. Apresentação após o prazo de 5 Dias. Intempestividade. Recurso Não Conhecido. O prazo para a interposição de embargos de declaração conta-se da data da sessão de julgamento do recurso principal.
... Processo: 7018191-55.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES ... 85, do FONAJE o prazo para recurso do acórdão flui a partir da data ... -
Acórdão nº 7018772-70.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Embargos de Declaração. Início do prazo. Data do Julgamento do Recurso Inominado. Apresentação após o prazo de 5 Dias. Intempestividade. Recurso Não Conhecido. O prazo para a interposição de embargos de declaração conta-se da data da sessão de julgamento do recurso principal.
... Processo: 7018772-70.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES ... 85, do FONAJE o prazo para recurso do acórdão flui a partir da data ... -
Decisão Monocrática nº 71010481430 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-06-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. DE DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. É ...
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Decisão Monocrática nº 71010495992 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 25-05-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ... foi protocolado após o decurso do prazo previsto no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95 ...
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Acórdão Nº 0303360-34.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-06-2016
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado ... 0303360-34.2015.8.24.0054, de Rio ... RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO" DE 10 ... DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 71009465071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-01-2023
RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA ...