inoponibilidade significado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023595-67.2021.8.19.0202 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023595-67.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - ré Recorrido (autor): DEISE MARA JOSE DE ALMEIDA - autora Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801376-14.2022.8.19.0001 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801376-14.2022.8.19.0001 Recorrentes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A (r) e NADIR DOS SANTOS DIAS (a) Recorridos - Os mesmos e VIA VAREJO S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011994-82.2021.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011994-82.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Recorrido (autor): ANDRÉ PINTO CLAUDOMIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011010-77.2021.8.19.0203 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011010-77.2021.8.19.0203 Recorrente - JURACI LEITE - autor Recorrido - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A - ré Origem: 16º Juizado Especial Civel - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011010-77.2021.8.19.0203 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011010-77.2021.8.19.0203 Recorrente - JURACI LEITE - autor Recorrido - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A - ré Origem: 16º Juizado Especial Civel - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001506-84.2020.8.19.0008 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0001506-84.2020.8.19.0008 Recorrente - JOSÉ DE ARAÚJO Recorrido - CASA E VÍDEO S/A e ASSURANT SEGURADORA S/A Origem: 1º Juizado Especial Civel - Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos...
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A Normatividade dos Princípios
... a mesma em todos os momentos históricos e não teve o mesmo significado para todas as pessoas. . O alicerce do conceito de cidadania encontra-se ...INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... 2) O efeito do registo não é tanto a oponibilidade ou inoponibilidade em relação a terceiros, como o carácter constitutivo que atribui à ... do tempo assinalado ao seu exercício e assumindo, assim, um significado" ambivalente, extintivo e aquisitivo. . Um outro aspecto particular desta \xC2"...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Em seu significado mais geral, a palavra Poder designa a capacidade ou possibilidade de agir, ... exercido para produção de efeitos – característica de inoponibilidade do potestas . Ou seja, trata-se de direito exercido pelo empregador, que ...
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Direito processual civil
... originou a sua emissão, da qual decorre, logicamente, a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Nessa caso, portanto, o ...De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos:. . · Juiz Relator é o membro de um ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... nec vi, nec clam, nec precario em nada tem a ver com o significado de “ precario ”, “ precaria ” e “ precarium ” construído ao ...Já o segundo requisito é a inoponibilidade ou resignação do legítimo possuidor . ... -
Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... Há a possibilidade de permanente alteração do significado e do conteúdo de determinado preceito legal sem alterar a letra do ... que a oponibilidade do contrato a todos é a regra, e a inoponibilidade, exceção, o que levou Antônio Junqueira de Azevedo a considerar que ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... Larenz que os termos que obtiverem na linguagem jurídica um significado específico devem ser considerados com este significado especial. 419 . ...Reembolso de despesas. Caracterização. Em razão de sua inoponibilidade ao Fisco, desconsidera-se a existência formal de dois contratos distintos ...
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... em vetores ou parâmetros hermenêuticos de verificação do significado e alcance das normas constitucionais, de modo a resguardar a legitimidade ...Inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 417 . O significado de correspectividade é objeto de acirradas discussões na doutrina. ... (..) o rigor da inoponibilidade dessa exceção vem sendo atenuado pela doutrina para aceitar-se a ...
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Sistemas registrais imobiliários
... efeitos que o registro produz, temos: • 1) SISTEMAS DE INOPONIBILIDADE ou, ainda, SISTEMAS DE REGISTROS DE DOCUMENTOS ou SISTEMA DECLARATIVO ... concernentes ao assunto, importante se faz esclarecer qual o significado da expressão módulo de exploração indefinida, sua comparação com os ...
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Teoría
... do latim titulus , esta expressão assumiu principalmente o significado de sinal, mostra, nome, rótulo. Seria simplesmente a demonstração de ...PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE" DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE APLICA. INCID\xC3"...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... entre si, cada contratante podendo atribuir-lhe o significado econômico que entender oportuno. Significa, antes de mais nada, que foi ...á exposto no subitem 2.5.1, “f”, o princípio da “inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé”: se a obrigação ...
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Acórdão nº REsp 1184492 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. ANALISADO: 1.611, § 2º, do CC/16. 1. Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010. 2. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da viúva aos...
...EMENTA. CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ... conteúdo ético, pois contém em suas entranhas o próprio significado da expressão solidariedade, que compreende a fraternidade e a ... -
Acórdão Nº 626769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS CONFIGURADO. PRECATÓRIO. CÁLCULO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. PRECEDENTES. 1. Configurado dissenso interna...
...significado do instituto da. coisa julgada material como expressão da própria ...Há divergência, ainda, quanto à inoponibilidade da coisa julgada. para afastar a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. ... -
ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... altos objetivos já enunciados, destacou o significado da proteção às pessoas com necessidades especiais e ... 4. Cláusula da reserva do possível. Inoponibilidade. Nú cleo de intangibilidade dos direitos fundamentais. 5. ...
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Decisão da Presidência nº 144652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... do que venho de referir, notadamente quanto à natureza e ao significado do ato de homologação, a sempre autorizada lição de CÂNDIDO RANGEL ...REGIME DE SIGILO. INOPONIBILIDADE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INDICIADO OU PELO RÉU. DIREITO DE DEFESA. ...
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Decisão da Presidência nº 1103087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E ...
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Decisões Monocráticas nº 1101106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
...(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E ...