Inquérito Administrativo

188875 resultados para Inquérito Administrativo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento ...V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido; e. #Incluído pelo ...

  • Inquérito Administrativo
  • Em vigor Código Penal

    ... promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:. #Incluído pela Lei nº ... policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe ...

  • Arquivamento de inquérito policial não desqualifica processo administrativo

    Arquivamento de inquérito policial não invalida ação administrativa

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...VII- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou ...II- (Vetado). III- a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...ARTIGO 32. Os aeroportos e heliportos serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe. Parágrafo único. Os aeroportos destinados às ...ARTIGO 88-J. As fontes e informações Sipaer que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo judicial ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual. ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ... ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo ...VII- conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;. ...

  • RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 466, DE 10 DE JUNHO DE 1954. Inquerito Administrativo Dos Fatos Denunciados pela Viuva do Doutor Francisco de Assis Sobre a Existencia de Graves Irregularidades Na Estrada de Ferro Goias Com Sede em Araguari.
  • Acórdão nº 4049/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Julho de 2012

    Tomada de Contas Especial. Sobrepreço Dos Serviços de Registro e Arquivamento de Atas Na Jucesp e Publicações No Diário Oficial do Estado. Apuração e Confirmação Dos Fatos Mediante Inquérito Administrativo. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Argumentos Insuficientes para Justificar a Modificação do Acórdão Questionado. Conhecimento. Negativa de Provimento

    ...Para o Direito Administrativo, essa previsão é ainda mais importante por se tratar de normas que tutelam o interesse público. ...Constitui procedimento inquisitório de coleta de provas assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem uma relação processual constituída nem há prejuízo ao ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ..., concorrência, hasta pública ou tomada de preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôrças armadas, seja elevando ... autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar:. Pena- reclusão, até quatro anos, além da ...

  • Andrade Gutierrez assina acordo com Cade e entrega cartel em Belo Monte

    Agência O Globo - BRASÍLIA - A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar um suposto cartel na licitação para a exploração da usina hidrelétrica de Belo Monte.

    Agência O Globo -. BRASÍLIA - A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar um suposto ...

  • Andrade Gutierrez assina acordo com Cade e entrega cartel em Belo Monte

    Agência O Globo - BRASÍLIA - A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar um suposto cartel na licitação para a exploração da usina hidrelétrica de Belo Monte.

    Agência O Globo -. BRASÍLIA - A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar um suposto ...

  • Andrade Gutierrez assina acordo com Cade e entrega cartel em Belo Monte

    Agência O Globo - BRASÍLIA - A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar um suposto cartel na licitação para a exploração da usina hidrelétrica de Belo Monte.

    Agência O Globo -. BRASÍLIA - A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar um suposto ...

  • Acórdão nº 3132/2010 de Tribunal de Contas da União, 16 de Junho de 2010

    Tomada de Contas Especial. Companhia Docas do Estado de São Paulo S.a. - Codesp. Representação do Ministério Público Federal. Sobrepreço Dos Serviços de Registro e Arquivamento de Atas Na Jucesp e Publicações No Diário Oficial do Estado. Apuração e Confirmação Dos Fatos Mediante Inquérito Administrativo. Contrato Verbal. Ausência de ParÂmetros para

    ... formada por dois técnicos em comunicação social, dois assistentes técnicos administrativos e três estagiários em jornalismo;. c) competia à Diretoria Executiva determinar a quem cabe a ... respeito, faz-se oportuno mencionar que o relatório final produzido pela Comissão de Inquérito Administrativo designada pela Resolução da Presidência nº 64.2004 não registra a existência ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. SEÇÃO VI Da transferência. ARTIGO 23. ...§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ...

  • Andrade Gutierrez delata possível cartel em obras da Copa

    Agência O Globo - BRASÍLIA - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou nesta segunda-feira um inquérito administrativo para investigar um suposto cartel na construção, modernização e reforma de pelo menos cinco estádios da Copa do Mundo.

    Agência O Globo -. BRASÍLIA - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou nesta segunda-feira um inquérito administrativo para ...

  • Acórdão nº HC 158351 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO, TÍTULO, VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL DE QUE TEM A POSSE. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE. TIPICIDADE. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA....

    ...INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE. TIPICIDADE. ...

  • Andrade Gutierrez assina acordo com Cade e entrega cartel em Belo Monte

    Agência O Globo - BRASÍLIA - A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar um suposto cartel na licitação para a exploração da usina hidrelétrica de Belo Monte.

    Agência O Globo -. BRASÍLIA - A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar um suposto ...

  • Andrade Gutierrez assina acordo com Cade e entrega de Belo Monte

    Agência O Globo - BRASÍLIA - A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar um suposto cartel na licitação para a exploração da usina hidrelétrica de Belo Monte.

    Agência O Globo -. BRASÍLIA - A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar um suposto ...

  • Corregedoria vai investigar caso de menino morto pela PM

    Agência O Globo - SÃO PAULO — A Corregedoria de Polícia de São Paulo abriu um inquérito administrativo e acompanha as investigações sobre o caso do menino de 10 anos morto pela polícia em São Paulo.

    Agência O Globo -. SÃO PAULO — A Corregedoria de Polícia de São Paulo abriu um inquérito administrativo e acompanha as investigações sobre o caso do menino de 10 anos morto pela polícia ...

  • Repercussão Geral nº 631053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAME DO DIREITO POTESTATIVO DE RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DISPENSADA À RELAÇÃO DE EMPREGO - A DISPENSA IMOTIVADA COMO ATO MERAMENTE POTESTATIVO DO EMPREGADOR - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE O REGULAMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ENSINO RESTRINGIR O EXERCÍCIO, PELO EMPREGADOR, DE SEU DIREITO...

    ...- Tema 556 - Demissão sem Justa Causa de Professor sem. prévia Instauração de Inquérito Administrativo, Não. obstante a Previsão no Regimento Interno da Instituição. privada de ...

  • Acórdão nº 2010/0156478-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. EXCESSO DE ... 28⁄3⁄2007, isto é, após terminado o prazo de 80 (oitenta) dias para a solução do inquérito administrativo, com prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias em curso desde 10⁄2⁄2007, ...

  • Acórdão nº 2006/0220750-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2007

    RESP. CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EMBASADA EM MATERIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFETA A AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. DISPENSABILIDADE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. O inquérito policial constitui peça informativa, e não probatória, que serve de base para a propositura da ação...

    ...CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EMBASADA EM MATERIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFETA A AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ...

  • Acórdão nº 8227/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Concessão Fraudulenta de Benefícios da Previdência Social. Conluio. Inquérito Administrativo. Comprovação. Desvio de Dinheiro Público. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ...5. A apuração das responsabilidades no âmbito do INSS deu-se mediante Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 35366.004998/1999-14), culminando, dentre outras, na proposta de cassação da ...

  • Acórdão nº 29405 de 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PENA DE SUSPENSÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INOCORRÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (LEI Nº 8.112/90, ART. 142, § 3º) – AGRAVO IMPROVIDO. - A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo...

    ...Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA, PRESCRIÇÃO). MS 23299 (1ªT), RMS 31494 (2ªT), RMS 30716 AgR (2ªT), RTJ 171/826. ...