Inquérito Administrativo
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DECRETO LEI Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 1966. Disciplina as Relações Juridicas de Pessoal que Integra o Sistema de Atividades Portuarias; Altera Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 3º A suspensão máxima independentemente de inquérito será de 90 (noventa) dias, aplicada pelo Ministro ... Art. 4º Para ... administrativo na Delegacia do Trabalho Marítimo, assegurado o direito de defesa do ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados nos termos do disposto no § 1º ...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA A Reitora da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 116/2024 de 12.01.2024 - CONSIDERANDO o teor do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado a fim de apurar possível irregularidade funcional da servidora A.P.T, matrícula 9399-8/UPE. R E S O L V E: I - Homologar o que consta do Processo de Inquérito A...
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
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- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
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Acórdão nº 2015/0099991-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU, EM FACE DO EXAME DOS AUTOS, PELA...
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... INQUÉRITO POLICIAL. ... TERCEIRO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1313-94.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... No caso concreto, houve instauração de inquérito administrativo no âmbito do Reclamado, que devia estar revestido de ...
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Acórdão nº 2009/0104430-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DAS EXAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68500-06.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
... 482 DA CLT MEDIANTE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Desservem à demonstração de dissenso interna corporis ...
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos - Superintendência de Inquérito Administrativo
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