Inquérito Administrativo
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
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- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
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- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de ... Compete ao Ministério Público: ... I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e ...
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Acórdão nº 2010/0156478-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ós terminado o prazo de 80 (oitenta) dias para a solução do inquérito administrativo, com prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias em ...
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Acórdão nº 2014/0172458-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RUI FERNANDO HUBNER ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... comissão de inquérito administrativo, entendeu cabível a aplicação ...
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Acórdão nº HC 158351 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO" ADMINISTRATIVO. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0337553-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. ... Trata-se da primeira fase do inquérito administrativo, e ocorre antes da ...
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Acórdão nº 2014/0077162-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte requerente apontou como...
... provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito ... -
Acórdão nº 2014/0227777-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : LÍLIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. PRESCINDIBILIDADE DE ... INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, ... I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ...
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DECRETO LEI Nº 2298, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Mercado de Titulos e Valores Mobiliarios Incentivados.
... Il - apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas de ...
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos - Superintendência de Inquérito Administrativo
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