Inquérito Administrativo
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos - Superintendência de Inquérito Administrativo
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Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ... CUMPRIMENTO ... procedimento administrativo, mas também a inquérito policial cuja abertura foi ... determinada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-46.2008.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NULIDADE DO ATO. 3. JUSTA CAUSA. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 2. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NULIDADE DO ATO. 3. JUSTA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E ... INDICIAMENTO. ... DISPENSABILIDADE ... pois o procedimento administrativo é inquisitorial e os elementos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49900-88.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONCORRENTE DE FACTORING - USO DA ESTRUTURA DE TRABALHO OFERECIDA PELO EMPREGADOR - ENQUADRAMENTO NO ART. 482, -C-, DA CLT - CONFIGURAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A pretensão do autor, no sentido de afirmar que não resultou configurado o exercício de atividade concorrente sem a permissão do empregador e de...
... , ao tomar conhecimento da prática, foi a abertura de inquérito administrativo para apuração da falta, inexistindo no contexto fático ... -
Acórdão nº 2008/0148646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR DEMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO APÓS SER JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO COM DECRETO DA PERDA DO POSTO E PATENTE PELA JUSTIÇA MILITAR. LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO. LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO EM DESFAVOR DE...
... PROCURADOR : LUCIANA MARINI DELFIM E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Acórdão nº 2016/0181618-5 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente ...
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Arquivamento de inquérito policial não desqualifica processo administrativo
Arquivamento de inquérito policial não invalida ação administrativa
O arquivamento de um inquérito policial contra posto de gasolina não invalida processo administrativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... -
Acórdão nº 2007/0302881-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERVENÇÃO DO BACEN EM E FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INQUÉRITO" PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS DIRIGENTES. PRESCRI\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2. 2002 ... ARTIGO 12 ... Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , concluir pela ocorrência ...