inquerito administrativo disciplinar
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... VI- submissão à sanção disciplinar imposta; ... VII- indenização à vitima ou ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade ... que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.” (NR) ... “Art. 16. Na ... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; ... VI- comparecer ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... ARTIGO 60 ... O Conselho Nacional ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... , ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO ... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido ... lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria ...
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Acórdão nº 2014/0227777-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ...
- Acórdão nº 2001/0046337-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 12 ... Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... SSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DE DELEGAÇÃO. ... administrativo disciplinar ou em inquérito" administrativo, eis que exige ... dilação\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 23974 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2013/0038425-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. 1. O Mandado de Segurança não é meio adequado para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probat
... administrativo ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ... processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a ...
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Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... PROBATÓRIA ... NECESSÁRIA. INADEQUAÇ\xC3" ... emprestada colhida em inquérito policial, desde que ...
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Acórdão nº 2010/0191564-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. ... MINISTÉRIO ... INQUÉRITO. ... SIGILOSAS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DA OAB – ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título ... ério Público para a instalação de inquérito policial ... § 3º Os pedidos de registro ... ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ...
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Acórdão nº 2014/0077162-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte requerente apontou como...
... recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito ... -
Acórdão nº 2013/0003300-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO". ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. PROCESSO \xC2" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ... INQUÉRITO POLICIAL PELO REPRESENTANTE DO MP ...
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Acórdão nº 2006/0167893-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO ... 1. Tendo sido a agravante, no inquérito administrativo disciplinar a que responde, citada ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ... , prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da ...
- MINUTA DE PORTARIA: PORTARIA SEE DE 31 DE JULHO DE 2019. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10.04.2019, DOE/PE de 11.04.2019, RESOLVE: Nº 4667 INSTAURAR Inquérito Administrativo Disciplinar sob nº 003.2019.03 para apuração da respons...