inquérito alimentar
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores ... Compete ao Ministério Público: ... I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na ...
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Polícia Civil de MG instaurou inquérito e realizou a coleta de bebidas para perícia após morte por intoxicação alimentar
A Polícia Civil de Minas Gerais instaurou um inquérito para investigar suspeita de intoxicação alimentar na confraternização de funcionários de uma empresa de soluções agrícolas, ocorrida na sexta-feira (12), em uma chácara em Patrocínio. Um homem de...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à ... ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I - recolhimento ou busca e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... , Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - política nacional de segurança alimentar e nutricional; ... III - política nacional de assistência social; ... IV ... Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades ...
- Polícia de MG vai interrogar participantes de festa que teve um morto e seis internados com suspeita de intoxicação alimentar
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do ... ída, a autoridade policial converterá a arrecadação em inquérito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111563820214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811156-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818025-46.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... alimentar ... 4. O inquérito civil nº 1.15.001.000036/2014-17 constatou que o ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Acórdão nº HC 212169 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 0003292-82.2005.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
... prova nos autos de que o Réu tenha apresentado recusa em alimentar o SIOPS dentro do prazo legal de forma deliberada a infringir princípio ... CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE PERANTE A SIOPS. ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO DO APELADO ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a inclusão e a promoção da cidadania, garantindo a segurança alimentar e nutricional, renda mínima e assistência integral às famílias ... a)Propor projeto de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais gravados e transformar em ...
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Mais 100 alunas hospitalizadas após morte de 23 por refeição escolar contaminada
... governo da Índia anunciou nesta quinta-feira que vai abrir um inquérito sobre a qualidade da comida oferecida nas escolas em um programa alimentar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000698-35.2021.8.19.9000 (Criminal), 03-08-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000698-35.2021.8.19.9000 IMPETRANTE : JOSÉ EDUARDO RANGEL CURY PACIENTE: EDUARDO CAMILO DA SILVA Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ EDUARDO RANGEL CURY em favor do paciente EDUARDO CAMILO DA SILVA , contra ato da Juíza do IX Juizado...
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Acórdão nº 0003292-82.2005.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2014
... de que o Réu tenha apresentado recusa em alimentar o SIOPS dentro do prazo legal de ... forma deliberada a infringir ... CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE PERANTE A SIOPS ... ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE ... NOTIFICAÇÃO DO APELADO ...
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Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... Isto porque, de acordo com o Inquérito da VigiSan, há uma estimativa de que aproximadamente 58% das famílias brasileiras padecem de algum grau de insegurança alimentar. Este dado serve ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... : "AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita ... á ficar condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito ...
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Estado de insegurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada
O estudo trata sobre o direito à alimentação no contexto das dimensões sociais da sustentabilidade. Analisa a fome e a insegurança alimentar como déficits do Estado de Justiça. Expõe algumas posições teóricas sobre a produção e o consumo de alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas dimensões do tema a partir das categorias sustentabilidade e sociedade de risco. Aborda, em seguida,...
... Segundo o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, estudo produzido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e ... -
O fim do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas
Diante da relevância do tema do direito à alimentação e à nutrição adequadas, busca-se, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, compreender sua complexidade e seu enquadramento como direito humano fundamental, conforme uma perspectiva crítica, plural e contrahegemônica. A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira,...
... A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira, necessitando compreender ... REDE PENSSAN. VIGISAN – Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte, na categoria ...
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A violência de gênero e as redes do mpsp cristiane corrêa de souza hillal e sirleni fernandes da silva
... ano depois e em contexto de agravamento intenso da insegurança alimentar, surge em 27 de setembro de 2021, por meio da Portaria 9.902/2021 – PGJ, ... E a fome tem cor, gênero e idade ... O Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 ...
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Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... dos principais problemas que assola a humanidade: a insegurança alimentar grave, também conhecida como fome ... Em 24 de abril de 1968, o jornal O ... S. J. (coord.) ... Insegurança alimentar e COVID-19 no Brasil: inquérito nacional sobre insegurança alimentar no contexto da pandemia da COVID-19 ... -
Inquérito civil público
... Obviamente que eventual vício contido no inquérito civil não contamina a eventual ação civil prova proposta, porque serve apenas para alimentar a referida demanda com material probatório, que, se for inadequada ou imprestável esta prova poderá ser objeto de impugnação dentro da própria ...
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Despejos e luta pelo direito à moradia na pandemia: resistências femininas na experiência da Ocupação Novo Horizonte
O presente artigo teve o objetivo de analisar a luta das mulheres pelo direito à moradia no contexto da pandemia da covid-19, na ocupação Novo Horizonte, em Campos dos Goytacazes, RJ, por meio de uma reflexão sobre classe, raça e gênero, articulando as contribuições teóricas da interseccionalidade e da teoria da reprodução social. Para tal finalidade foi realizada uma pesquisa descritiva,...
... de pessoas sem moradia adequada e em situação de insegurança alimentar e de fome extrema ... Nesse contexto, várias ocupações de ... O segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 ...