inquérito apuração falta grave no trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes ... ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom sempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... § 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e ... -se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; ... II - por ... ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... § 2º- Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas ... , § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... ARTIGO 60 ... O Conselho Nacional ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Apuração da maior benignidade ... 2° Para se ... atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de ... ARTIGO 66 ... Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o ... inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto ... écnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá ... exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e ... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3" ... Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, ... II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... , determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro ... ARTIGO ... território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira; ... II- o que em ... III- o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos ... CAPÍTULO II Do Procedimento para Apuração das Infrações ... ARTIGO 127 ... A ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de ... especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta ... Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, ... processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... multa, se o fato não constitui crime mais grave ... Disposições Comuns ... ARTIGO ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... § 1º A falta de cumprimento da exigência prevista neste ... aquela a que for cominada a penalidade mais grave" ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, \xC2" ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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A suspensão do contrato de trabalho no inquérito judicial para apuração de falta grave e a sua (não) recepção pela Constituição Federal de 1988
O artigo em apreço versa sobre a análise do juízo de recepção constitucional do artigo 494 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dá a faculdade ao empregador em aplicar a suspensão do contrato de trabalho antes do decorrer do processo judicial em que se apura o cometimento ou não de um ilícito trabalhista, meio imprescindível para a extinção contratual de determinados empregados com garantia...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a título de ... à soma desses rendimentos para fins de apuração do imposto na declaração (Lei nº 9.250, de ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, ... praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, ... - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção ... #Incluído ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... prejudicar a diligência ou causar grave dano ... #Redação dada pela Lei nº ... , instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as ... converterá a arrecadação em inquérito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... Defensoria Pública para acompanhar a apuração ... CAPÍTULO V Dos deveres, das ... não justificar a imposição de pena mais grave ... § 3º A suspensão será aplicada em aso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abono indevido de dias de trabalho ... resultado da apuração ... falta no serviço público. 28. O ... ilustrativas do Inquérito" Policial - IPL n.B 778/2012 - \xC2" ... Juíza eleitoral, portanto, é grave ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5440-66.2004.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRAZO - DECADÊNCIA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - CUSTAS. JUIZ - IMPEDIMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... - PRAZO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2857-50.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para tornar sem efeito a suspensão das atividades aplicada ao litisconsorte, detentor de estabilidade sindical, determinando a sua imediata reintegração
... MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO ... instaurar inquérito judicial para apuração de falta grave, visando à dispensa do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136700-03.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO. Conforme consignado pelo Tribunal a quo, o prazo (decadencial) para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave é de 30 dias contados da data da suspensão do empregado ou da data em que esse pretendeu retornar ao trabalho, nos casos de abandono de...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-46.2008.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NULIDADE DO ATO. 3. JUSTA CAUSA. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 2. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-64.2003.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de fiscalização profissional, para apuração de falta grave, os princípios do contraditório ... o Regional, ao manter a nulidade do inquérito administrativo instaurado para apuração de ...