Inquérito Civil
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Passo a passo dos atos praticados no inquérito civil
Passo a passo dos atos praticados no inquérito civil
Retomando as discussões de algumas colunas atrás, ao tratar da figura do inquérito policial, conforme já fizemos nos textos “É preciso discutir o inquérito policial sem preconceitos e rancores”, bem como nos seguintes “Algumas sugestões para o int... -
Papel da advocacia no inquérito civil em questão ambiental
Papel da advocacia no inquérito civil em questão ambiental
A Lei 7.347/1985 previu a instauração do inquérito civil público (IC)[1], sob a presidência exclusiva de membro do Ministério Público, para apuração de danos causados a interesses coletivos e difusos, ... -
Inquérito civil, contraditório e improbidade administrativa: um diagnóstico crítico dos precedentes das cortes supremas brasileiras
O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise dos precedentes do STF e STF sobre a temática do Inquérito Civil. A partir disso, verifica-se a necessidade de incidência de uma progressiva abertura procedimental para um efetivo contraditório durante todo o andamento do inquérito civil (IC), tomando como parâmetro a crescente processualização dos procedimentos na ordem constitucional...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos ...
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
- Os recursos no inquérito civil público
- Inquérito civil: arquivamento e seu controle pelo colegiado
- Inquérito civil
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... á do têrmo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... policial competente, que mandará instaurar o necessário inquérito ... ARTIGO 26 ... Ao receber a requisição ou inquérito, o ...
- Inquérito civil: contraditório e ampla defesa
- Inquérito civil: acesso a dados sigilosos (fiscal, bancário, telefônico; necessidade de ordem judicial)
- O inquérito civil sob o enfoque constitucional-processual
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a proteção dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação processual civil anterior, observam-se – em relação ao ... Inquérito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PRESENÇA DE ... JUSTA CAUSA. DESTRANCAMENTO. ...
- A moderna lógica investigativa do inquérito civil que apura a prática de ato de improbidade administrativa
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 9299, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 1.001 e 1.002, de 21 de Outubro de 1969, Codigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, Respectivamente.
... civil; ... contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum." ... Art. 3° Esta Lei entra em vigor ...
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DECRETO Nº 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
... CONSIDERANDO as razões determinantes da instauração de Inquérito Civil Público pela Procuradoria da República no Distrito Federal, ...
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'Vacina de vento': MPRJ instaura inquérito civil para apurar caso ocorrido em Niterói
O Ministério Público Estadual (MP-RJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, instaurou, nesta sexta-feira, um inquérito civil para apurar possíveis aplicações irregulares da vacina contra a Covid-19 em Niterói, na Região M...
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'Vacina de vento': MPRJ instaura inquérito civil para apurar caso ocorrido em Niterói
RIO - O Ministério Público Estadual (MP-RJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, instaurou, nesta sexta-feira, um inquérito civil para apurar possíveis aplicações irregulares da vacina contra a Covid-19 em Niterói, na Re...
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'Vacina de vento': MPRJ instaura inquérito civil para apurar caso ocorrido em Niterói
Agência O Globo -O Ministério Público Estadual (MP-RJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, instaurou, nesta sexta-feira, um inquérito civil para apurar possíveis aplicações irregulares da vacina contra a Covid-19 em Nit...
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Acórdão nº 2008/0174398-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE ... -
Acórdão nº 2016/0240603-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO CIVIL ANTE A FALTA DE LESÃO OU RISCO DE LESÃO AO ...