Inquérito Civil
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'Vacina de vento': MPRJ instaura inquérito civil para apurar caso ocorrido em Niterói
RIO - O Ministério Público Estadual (MP-RJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, instaurou, nesta sexta-feira, um inquérito civil para apurar possíveis aplicações irregulares da vacina contra a Covid-19 em Niterói, na Re...
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'Vacina de vento': MPRJ instaura inquérito civil para apurar caso ocorrido em Niterói
Agência O Globo -O Ministério Público Estadual (MP-RJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, instaurou, nesta sexta-feira, um inquérito civil para apurar possíveis aplicações irregulares da vacina contra a Covid-19 em Nit...
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Acórdão nº 2008/0174398-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, ...
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Acórdão nº 2016/0240603-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO CIVIL ANTE A FALTA DE LESÃO OU RISCO DE LESÃO AO ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Cade arquiva inquérito civil contra Uber por concorrência desleal
Cade arquiva inquérito civil contra Uber por concorrência desleal
O inquérito civil instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Uber por suposta concorrência desleal com táxis foi arquivado pelo órgão por falta de indícios que comprovem a alegação. O órgão também destacou não ter ... -
MP-RJ abre inquérito civil para investigar jogo Baleia Azul
MP-RJ abre inquérito civil para investigar jogo Baleia Azul
O jogo Baleia Azul será investigado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o objetivo é retirar do ar páginas que promovam essa competição. Foi instaurado um inquérito civil que será conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça ... -
PLS 233 coloca em risco a eficiência do inquérito civil
PLS 233 coloca em risco a eficiência do inquérito civil
O país vive atônito processo de grave crise política, em meio a histórica investigação de corrupção que tem levado à prisão pessoas detentoras de expressivas parcelas de poder político e econômico, que sempre se acharam intocáveis. Noticia... -
Assassinato de professora no Rio: Polícia Civil conclui inquérito sobre crime envolvendo mãe e filha adolescente
A Polícia Civil do Rio concluiu o inquérito que investigava o assassinato da professora Vitória Romana Graça, de 26 anos. Paula Custódio Vasconcelos e o irmão, Edson Alves Viana Junior, que estão presos, foram indiciados por extorsão mediante sequest...
- Acórdão nº 2016/0215993-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... nas faturas e testemunhos, colhidos no Inquérito Civil Público, sem ...
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Procuradoria no DF abre inquérito civil para apurar atos de Pazuello
A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu a abertura de um inquérito civil para apurar supostos atos de improbidade administrativa cometidos pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no combate à pandemia de covid-19. Um dos pontos questi...
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Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIONAIS FEDERAIS DISTINTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A ... BASEADA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO NAQUELA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESCRITAS ... ACUSATÓRIA. ... ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO" CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ... ESFERAS PENAL, CIVIL E \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0111993-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS COM A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E A INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OFENSIVA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM,...
... CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO ... À REPARAÇ\xC3" ... ILÍCITA COM BASE NO INQUÉRITO" CIVIL E NO LAUDO PERICIAL DO ... INSTITUTO ESTADUAL\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0272593-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE...
... BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE ... - Acórdão nº 2014/0078209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0052160-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APROVEITAMENTO DAS PROVAS OBTIDAS NO INQUÉRITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO PRETORIANO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL...
... CIVIL PÚBLICA. APROVEITAMENTO ... púbica, não houve o afastamento da prova obtida no inquérito civil. O acórdão ... -
MP instaura inquérito civil para apurar falta de merenda quente em 14 escolas do Rio
Agência O Globo - RIO - A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Ministério Público estadual, revelou na tarde desta sexta-feira ter instaurado inquérito civil para apurar a falta de cozinha e de merenda quente em 14 es...
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Acórdão nº 2016/0150050-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no...
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ORDEM ... DENEGADA. ... inquérito ... -
MP-SP instaura inquérito civil contra organizadores da 'motociata' de Bolsonaro
MP-SP abre inquérito contra organizadores da 'motociata' de Bolsonaro
O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) Arthur Pinto Filho instaurou inquérito civil, nesta segunda-feira (14/6), contra Jackson Vilar e demais organizadores e lideranças, que ainda precisam ser identificados, da 'motociat... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 10.054 de 07/12/2000. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade (art. 61, ... Art. 2º A prova de identificação civil far-se-á mediante apresentação de documentos de identidade reconhecido ...
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Acórdão nº 2008/0106518-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA...
... EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL ...