Inquérito Civil
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Acórdão nº 2010/0139635-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N.
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... de improbidade administrativa e a instauração do respectivo inquérito civil, mesmo que em face de magistrado. A esse respeito: REsp ... -
Acórdão nº REsp 1280321 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DE OBJETO PARA PROVOCAR DISPENSA. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ART. 334, INC. I, DO CPC. FATO NOTÓRIO SEGUNDO REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. CARGA PROBATÓRIA DE PROVA DOCUMENTAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS OBTIDOS NA FASE PRÉ-JUDICIAL NÃO QUESTIONADA. SUFICIÊ
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Acórdão nº 2005/0132002-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. INVESTIDA CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA PROVA. AFRONTA À PRIVACIDADE (ART. 5º, X, DA CF). INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL E CRIMINAL. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR O RECEBIMENTO DA...
...5º, X, DA CF). INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL E CRIMINAL. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN. CONJUNTO ... -
Polícia Civil explica conclusões do inquérito sobre ataque em creche de Santa Catarina
RIO -A Polícia Civil concluiu o inquérito policial sobre o ataque a creche em Saudades, em Santa Catarina. O delegado Jerônimo Marçal Ferreira, que acompanhou o caso, informou que o autor confessou o crime, agiu sozinho e que vinha planejando a ação ...
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Polícia Civil explica conclusões do inquérito sobre ataque em creche de Santa Catarina
RIO -A Polícia Civil concluiu o inquérito policial sobre o ataque a creche em Saudades, em Santa Catarina. O delegado Jerônimo Marçal Ferreira, que acompanhou o caso, informou que o autor confessou o crime, agiu sozinho e que vinha planejando a ação ...
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Polícia Civil explica conclusões do inquérito sobre ataque em creche de Santa Catarina
RIO -A Polícia Civil concluiu o inquérito policial sobre o ataque a creche em Saudades, em Santa Catarina. O delegado Jerônimo Marçal Ferreira, que acompanhou o caso, informou que o autor confessou o crime, agiu sozinho e que vinha planejando a ação ...
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Nova LIA: os prazos para conclusão do inquérito e ajuizamento da ação
Opinião: Nova LIA: inquérito civil e ajuizamento da ação
..., merece especial atenção a fixação de prazo certo para a conclusão (finalização) das investigações promovidas por meio de inquérito civil. Com efeito, o artigo 23, §2°, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela referida Lei nº 14.230/2021, dispõe que o inquérito civil instaurado para a ... -
Acórdão nº RHC 24499 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. QUADRILHA OU BANDO. 1. MATERIAL PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. 2. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DOS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. 3. ACORDO DE LENIÊNCIA. ART. 35-C DA LEI 8.884/94. DISPOSITIVO QUE NÃ
...1. MATERIAL PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. 2. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO IMPEDE ... -
Polícia Civil explica conclusões do inquérito sobre ataque em creche de Santa Catarina
RIO -A Polícia Civil concluiu o inquérito policial sobre o ataque a creche em Saudades, em Santa Catarina. O delegado Jerônimo Marçal Ferreira, que acompanhou o caso, informou que o autor confessou o crime, agiu sozinho e que vinha planejando a ação ...
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Polícia Civil explica conclusões do inquérito sobre ataque em creche de Santa Catarina
RIO -A Polícia Civil concluiu o inquérito policial sobre o ataque a creche em Saudades, em Santa Catarina. O delegado Jerônimo Marçal Ferreira, que acompanhou o caso, informou que o autor confessou o crime, agiu sozinho e que vinha planejando a ação ...
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Acórdão nº APn 548 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº 2007/0093124-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO – CABIMENTO - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PREFEITURA - DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONDUÇÃO COERCITIVA DE SECRETÁRIA MUNICIPAL A FIM PRESTAR DEPOIMENTO APÓS INJUSTIFICADAS NEGATIVAS DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESCRITO - DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO PELO TJRJ - ART. 8º, I, DA
...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - CABIMENTO - INQUÉRITO" CIVIL PÚBLICO - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PREFEITURA - DETERMINAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0158326-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE COMETIDO POR MAGISTRADO VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL OFENSA AO ART. 535 DO CPC FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. 2. Incide...
... - MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO" CIVIL - APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE COMETIDO POR MAGISTRADO - VIOLAÇ\xC3"... -
Inquérito civil público não precisa garantir ampla defesa
Inquérito civil público não precisa garantir contraditório e ampla defesa
O inquérito civil público é um procedimento administrativo nitidamente inquisitorial, que não está sujeito necessariamente aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Re... -
Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUA
...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. . ...outras funções, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do . ... -
Polícia Civil explica conclusões do inquérito sobre ataque em creche de Santa Catarina
Agência O Globo -RIO -A Polícia Civil concluiu o inquérito policial sobre o ataque a creche em Saudades, em Santa Catarina. O delegado Jerônimo Marçal Ferreira, que acompanhou o caso, informou que o autor confessou o crime, agiu sozinho e que vinha p...
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E CONCILIAÇÃO MONTADO EM CAMPINAS/SP, COM O INTUITO DE LUDIBRIAR VÍTIMAS PARTICULARES, COBRANDO-LHES VALORES INDEVIDOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO...
...FEDERAL . X . JUSTIÇA . ESTADUAL. . INQUÉRITO . POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE . JUSTIÇA . ...Polícia Civil, adesivos da Polícia Militar, "processos" e até uma . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOLO....
...legislação processual civil anterior, observam-se – em relação ao . ...Inquérito... -
Acórdão nº 2008/0024865-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CPB). REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA MANUTENÇÃO DE PRISÃO ILEGÍTIMA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DOS REPRESENTADOS....
...EMENTA . HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CPB). REPRESENTAÇÃO ... judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, sabendo que lhe ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- 50. Inquérito Civil N° 0001409-72.2019.9.04.0002. Origem: Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio
- 65. Inquérito Civil N° 0000481-63.2015.9.04.0002. Origem: Promotoria De Justiça De Defesa Do Patrimônio
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Acórdão nº 2013/0051555-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem considerou "as demais provas inúteis para o deslinde da demanda, e pelo...
... pelo Ministério Público, sendo que o Inquérito . ... -
Acórdão nº 2005/0080719-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÉ-CONSTITUÍDOS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, não constatadas
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. ILIDADE. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÉ-CONSTITUÍDOS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. . 1. A oposição dos embargos de ... -
Acórdão nº 2006/0185455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA LESÃO AO MEIO AMBIENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Impõe-se o não-conhecimento do recurso especial, pois não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum. Incidência da...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LESÃO AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE .... 2. Inexiste ofensa ao contraditório no inquérito civil - preparatório da ação civil pública -, pois representa mera ...