Inquérito Civil
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Acórdão nº 2014/0325743-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS E SUSPENSÃO DO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 84 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
...: EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. . ...inquérito civil, que não tem qualquer aptidão para, . ... -
Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO DE EXONERAÇ
... . RENATO FERREIRA MOURA FRANCO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE . SEGURANÇA INDIVIDUAL.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0003829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. DEFERIMENTO ANTES DA DEFESA PRÉVIA. POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REVISÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de...
...pars. A Ação Civil Pública foi proposta com base em alegadas irregularidades . ...inquérito" civil nº 001/2005\" e que \"observa-se a . Documento:\xC2"... -
Acórdão nº 2004/0093410-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EMBASADA EM MATERIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Se no curso do inquérito civil fica evidenciado que os fatos apurados configuram ilícitos penais, o Ministério...
...DENÚNCIA EMBASADA EM MATERIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ... - Inquérito Civil N° 0000083-51.2017.9.04.0001
- Inquérito Civil N° 0006693-69.2016.9.04.0001
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Caso Jeff Machado: Polícia Civil conclui inquérito sobre sumiço, assassinato e ocultação de cadáver
A Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) concluiu o inquérito que investigou o desaparecimento, o assassinato e a ocultação de cadáver do ator Jefferson Machado, conhecido como Jeff. Bruno de Souza Rodrigues e Jeander Vinicius da Silva Braga, q...
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Caso Jeff Machado: Polícia Civil conclui inquérito sobre sumiço, assassinato e ocultação de cadáver
A Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) concluiu o inquérito que investigou o desaparecimento, o assassinato e a ocultação de cadáver do ator Jefferson Machado, conhecido como Jeff. Bruno de Souza Rodrigues e Jeander Vinicius da Silva Braga, q...
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Polícia Civil instaura inquérito para apurar ataques racistas, machistas e homofóbicos feitos por pastor durante culto
Agência O Globo -A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) instaurou inquérito para apurar os ataques racistas, machistas e homofóbicos feitos pelo pastor Tupirani da Hora Lores, durante um culto na Igreja Pentecostal Geração ...
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Polícia Civil instaura inquérito para apurar desabamento em construção no Salgueiro, na Zona Norte do Rio
RIO — O delegado Gabriel Ferrando, titular da 19ª DP (Tijuca), abriu um inquérito para investigar as causas do desabamento de uma casa de três andares no Morro do Salgueiro, na Zona Norte do Rio. Agentes da Defesa civil do município ainda estão no lo...
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Polícia Civil instaura inquérito para apurar desabamento em construção no Salgueiro, na Zona Norte do Rio
Agência O Globo -O delegado Gabriel Ferrando, titular da 19ª DP (Tijuca), abriu um inquérito para investigar as causas do desabamento de uma casa de três andares no Morro do Salgueiro, na Zona Norte do Rio, na noite desta quarta-feira. Agentes da Def...
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Polícia Civil instaura inquérito para apurar desabamento em construção no Salgueiro, na Zona Norte do Rio
RIO — O delegado Gabriel Ferrando, titular da 19ª DP (Tijuca), abriu um inquérito para investigar as causas do desabamento de uma casa de três andares no Morro do Salgueiro, na Zona Norte do Rio. Agentes da Defesa civil do município ainda estão no lo...
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Polícia Civil instaura inquérito para apurar desabamento em construção no Salgueiro, na Zona Norte do Rio
RIO — O delegado Gabriel Ferrando, titular da 19ª DP (Tijuca), abriu um inquérito para investigar as causas do desabamento de uma casa de três andares no Morro do Salgueiro , na Zona Norte do Rio, na noite desta quarta-feira. Agentes da Defesa civil...
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Polícia Civil instaura inquérito para apurar desabamento em construção no Salgueiro, na Zona Norte do Rio
Agência O Globo -O delegado Gabriel Ferrando, titular da 19ª DP (Tijuca), abriu um inquérito para investigar as causas do desabamento de uma casa de três andares no Morro do Salgueiro, na Zona Norte do Rio. Agentes da Defesa civil do município ainda ...
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Marília Mendonça: Polícia Civil conclui inquérito e atribui responsabilidade de acidente aéreo a pilotos
A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu a investigação sobre o acidente aéreo que matou a cantora Marília Mendonça e outras quatro pessoas, em novembro de 2021, e atribuiu a responsabilidade aos pilotos da aeronave. De acordo com os investigadores, ...
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Marília Mendonça: Polícia Civil conclui inquérito e atribui responsabilidade de acidente aéreo a pilotos
A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu a investigação sobre o acidente aéreo que matou a cantora Marília Mendonça e outras quatro pessoas, em novembro de 2021, e atribuiu a responsabilidade do incidente aos pilotos da aeronave. De acordo com os inv...
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Marília Mendonça: Polícia Civil conclui inquérito e atribui responsabilidade de acidente aéreo a pilotos
A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu a investigação sobre o acidente aéreo que matou a cantora Marília Mendonça e outras quatro pessoas, em novembro de 2021, e atribuiu a responsabilidade aos pilotos da aeronave. De acordo com os investigadores, ...
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Marília Mendonça: Polícia Civil conclui inquérito e atribui responsabilidade de acidente aéreo a pilotos
A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu a investigação sobre o acidente aéreo que matou a cantora Marília Mendonça e outras quatro pessoas, em novembro de 2021, e atribuiu a responsabilidade do incidente aos pilotos da aeronave. "Os manuais de proce...
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Marília Mendonça: Polícia Civil conclui inquérito e atribui responsabilidade de acidente aéreo a pilotos
A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu a investigação sobre o acidente aéreo que matou a cantora Marília Mendonça e outras quatro pessoas, em novembro de 2021, e atribuiu a responsabilidade do incidente aos pilotos da aeronave. "Os manuais de proce...
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Marília Mendonça: Polícia Civil conclui inquérito e atribui responsabilidade de acidente aéreo a pilotos
A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu a investigação sobre o acidente aéreo que matou a cantora Marília Mendonça e outras quatro pessoas, em novembro de 2021, e atribuiu a responsabilidade aos pilotos da aeronave. De acordo com os investigadores, ...
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Polícia Civil instaura inquérito para apurar ataques racistas, machistas e homofóbicos feitos por pastor durante culto
A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) instaurou inquérito para apurar os ataques racistas, machistas e homofóbicos feitos pelo pastor Tupirani da Hora Lores , durante um culto na Igreja Pentecostal Geração Jesus Cristo, n...
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Obrigatoriedade de realização de inquérito civil
I - Colocação do problema. II - Interpretação das normas jurídicas. III - Deveres e limites inerentes à competência. IV - O dever de instaurar inquérito civil. V - Fundamentos constitucionais. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
@I - Colocação do problema O Ministério Público, assim como, por exemplo, o Tribunal de Contas, é uma instituição de nível constitucional. Suas relevantíssimas finalidades estão expressas no art. 127 da Constituição Federal, de cujo texto nad... -
Acórdão nº 2003/0134114-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE - OMISSÃO NO JULGAMENTO DE UM DOS EMBARGANTES - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO, SEM CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES - ACÓRDÃO QUE ESTÁ EMBASADO NA PROVA DOCUMENTAL 1. Um dos recorrente formulou pedido alternativo no sentido de, mantida a condenação aplicar-se a sanção adotando o princípio da proporcionalidade, sendo razoável
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE - OMISSÃO NO JULGAMENTO ... porque fartamente provados os fatos em documentos produzidos no inquérito civil público pelo MP e pelo BACEN. 3. Rejeitados os embargos de ... -
Inquérito da polícia civil precisará ter o aval do ministério público
A investigação da Polícia Civil sobre o assassinato de Marielle e Anderson precisará passar pelo crivo do Ministério Público estadual, que decidirá se vai denunciar as pessoas apontadas pela Delegacia de Homicídios como responsáveis pelo crime.Anteon...
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Acórdão nº HC 189130 / DF de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO JUIZ. ENVIO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL. DETERMINAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO EM MATÉRIA CRIMINAL (POR DELEGAÇÃO DO PGR) DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL DERIVADO DE ELEMENTOS DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA