inquérito civil ação civil pública
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Acórdão nº AgRg no AREsp 476375 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A ... ção Federal, que é a de "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... ARTIGO 36 ... É vedado ao ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... ARTIGO 60 ... O Conselho Nacional ...
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Acórdão nº 2008/0114043-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INQUÉRITO CIVIL ANTERIOR À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1....
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... SÚMULA 329⁄STJ. INQUÉRITO CIVIL ANTERIOR À AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2006/0100308-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INQUÉRITO CIVIL: VALOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... -se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ao Ministério Público, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -
Acórdão nº 2011/0215667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. FALTA DE...
... PROCESSUAL CIVIL ... CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... Inquérito" ... Civil e do posterior ajuizamento da A\xC3"ção Civil Pública, as empresas de propriedade do ... -
Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO ... Civil de 1973, têm cabimento os ...
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Acórdão nº 2016/0115693-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . AÇÃO ... ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... PARQUET . NOMEN JURIS DA AÇÃO". ... IRRELEVÂNCIA. RITO DEFINIDO PELO\xC2" ... inquérito ... pública, de improbidade ou mesmo indenização. ...
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Acórdão nº 2014/0052160-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APROVEITAMENTO DAS PROVAS OBTIDAS NO INQUÉRITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO PRETORIANO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APROVEITAMENTO ... OVAS OBTIDAS NO INQUÉRITO" CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ... SIMILITUDE\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... ão se utilizadas para a instrução da ação civil ... § 3º Somente nos casos em que o ... á instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ...
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Acórdão nº 2006/0126626-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ao Ministério Público "instaurar o inquérito civil e ação civil pública para a proteção ...
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0185455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LESÃO AO MEIO AMBIENTE ... Inexiste ofensa ao contraditório no inquérito civil - preparatório da ação civil pública -, ...
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Acórdão nº 2010/0203845-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... Ação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de inquérito policial ... § 3º Os pedidos de registro ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ...
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Acórdão nº 2008/0250032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ... ARTIGO 12 ... Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO ... ( ... ) V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1116964 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES ... ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ...