inquérito civil ação civil pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153141020194050000), 27-10-2020
PJE 0815314-10.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por ato de...
... FEDERAL, contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por de Improbidade Administrativa ... a ação civil pública amparou-se no Inquérito Civil 1.26.005.000153/2017-00, instaurado com o ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1338058 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo ... 15 e seus parágrafos, ou mediante inquérito administrativo quando êste se impuser antes de ... de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; ... VII – em caráter especial ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena ... de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou ... Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-42.2015.5.06.0311), 25-01-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ao Ministério Público, " promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -
Acórdãos nº AIRR-161140/2004-0060-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ...
- Questoes de Ordem nº 945 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 2017
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
- Acórdão nº 1995/0027105-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº REsp 67148 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... procuração, autos de flagrante de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ... b) a incontinência pública e escandolosa; ... c) a embriaguez habitual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000115-08.2017.5.06.0010), 04-06-2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO NA FORMA E PRAZOS CONSTANTES DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ... 127, caput ), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000503-47.2020.5.06.0351), 15-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE DE ENTREGA DE MÁSCARAS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID. . Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteç
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE DE ENTREGA DE MÁSCARAS ... 127, caput), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000474-79.2015.5.06.0251), 27-07-2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ao Ministério Público, " promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... ário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000342520194058107), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800034-25.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGUATU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INTERESSE FEDERAL....
... 485, inciso VI, do Código de Processo Civil ), em que o apelante sustenta: 1) se tratar de Pública proposta em face do Município de Iguatu/CE, haja vista constatação, no Inquérito Civil nº. 1.15.002.000519/2018-27, que referido ... Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo MPF com base em ... -
Acórdão nº 0022613-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... DIREITO ... AMBIENTAL. ABATEDOURO. INQUÉRITO CIVIL EM AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ...
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Acórdão nº 0022613-43.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... DIREITO ... AMBIENTAL. ABATEDOURO. INQUÉRITO CIVIL EM AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3" ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença ... para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ção coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... converterá a arrecadação em inquérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 2. O Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública são ...