inquérito civil ação civil pública

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VICE-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública por Ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ex-Vice Prefeito do Município

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato ordinatório que intimou o Estado do Rio de Janeiro para promover o pagamento de encargos decorrentes de honorários periciais transferidos à Fazenda Pública à qual se ache vinculado o Parquet em ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa, em Juízo, de...

RECURSOS DAS RECLAMADAS COINARA - COOPERATIVA INDUSTRIAL ARACATI LTDA. E ARACATI CALÇADOS LTDA. NULIDADE DO JULGAMENTO (RECURSO DA ARACATI CALÇADOS LTDA.). Apesar da interposição dos embargos de declaração, constata-se ter o acórdão regional permanecido silente quanto às circunstâncias do voto de desempate dado pelo Juiz Presidente, se exercido na condição de voto -minerva- ou para o desempate...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que se rejeitam. Inquérito civil com o fim de apurar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que se rejeitam. Inquérito civil com o fim de apurar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIO DE ATOS DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - PROCEDIMENTO INQUISITORIAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DISPENSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- O recebimento da ação civil pública por qualquer ato de improbidade tem como objetivo apurar eventual ato ilícito.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DE VIGILANTE EM CURSO DE RECICLAGEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO. 1. Encontra-se ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - BEM PÚBLICO - FINS PARTICULARES - INQUÉRITO CIVIL - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - ALTERAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário por ação

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - LEI 8.429/92 - APLICABILIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO POR ÊXITO - POSSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO AO EXAURIMENTO DO SERVIÇO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - LEI 8.429/92 - APLICABILIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO POR ÊXITO - POSSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO AO EXAURIMENTO DO SERVIÇO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO DO SOLO PRÓXIMO À REDE ELÉTRICA PREEXISTENTE. RISCO À VIDA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.O artigo 129, inciso III, da Constituição da República disciplina que o Ministério Público deve "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteçã

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Lide deflagrada pelo Parquet, em defesa do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural, tendo em vista a alegada realização, pelas Demandadas, de "obras irregulares que resultaram em modificações estruturais e descaracterização de edificação preservada, em imóvel (...) no Catete, Rio de Janeiro/RJ, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. INSTAURADO. TUTELA JURISDICIONAL. INAFASTABILIDADE. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. DANO AMBIENTAL. IDENTIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.  PERTINENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1- Filio-me ao entendimento jurisprudencial no sentido de que

• Códigos

I - Nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".II - Em se tratando de ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...

I - Nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".II - Em se tratando de ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...

I - Nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".II - Em se tratando de ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...

I - Nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".II - Em se tratando de ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...

I - Nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".II - Em se tratando de ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...

I - Nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".II - Em se tratando de ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...