inquerito civil ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... da legislação de interesse ambiental;. III - a situação econômica do infrator, no ...A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Papel da advocacia no inquérito civil em questão ambiental
Papel da advocacia no inquérito civil em questão ambiental
A Lei 7.347/1985 previu a instauração do inquérito civil público (IC)[1], sob a presidência exclusiva de membro do Ministério Público, para apuração de danos causados a interesses coletivos e difusos, ... -
Acórdão nº 2016/0189335-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ILHAS E VÁRZEAS DO RIO PARANÁ (ARTS. 48 E 64 DA LEI 9.605/98). ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE ...
...X . JUSTIÇA . ESTADUAL. . INQUÉRITO . O CIVIL" EM . ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL \xC2"... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser ...-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da ... Lei ou em decisão judicial responderá civil...
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Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE UIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão nº 2008/0250032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE UIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"... deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...ário, requisitará a abertura de inquérito...
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Acórdão nº 2014/0189355-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TERMES. CORRUPÇÃO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 1. MONITORAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA NA OPERAÇÃO CASTANHEIRA. CONSTRIÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. NULIDADE. APRECIAÇÃO INCABÍVEL. 2. CONSTRIÇÃO VIA TELEFONE NA OPERAÇÃO CURUPIRA.
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Acórdão nº EDcl no REsp 1116964 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OITO OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO PELA DEMORA DE TRÊS ANOS DA PARTE RECORRIDA.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OITO OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE R INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL ... -
Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...
..., e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com vínculos tipicamente processuais, e.g., ação popular, inquérito civil, termos de ajustamento, etc. Na dimensão ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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Acordão do Primeira Turma, 02-06-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO.LEI N. 6.015/73. AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA. PEDIDO DO PARQUETIMPETRANTE DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL AMBIENTALVERSANDO SOBRE ESPECÍFICO IMÓVEL. RECUSA DO SERVENTUÁRIO CHANCELADAPELO JUÍZO DA COMARCA. PETIÇÃO INICIAL DO WRIT DESACOMPANHADA DEQUALQUER PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DO CURSO DAMARCHA...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ...SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental. ARTIGO 616. Sem prejuízo das penalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente. ... de perdimento, observada a legislação ambiental...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;. IV - ...ário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do ...
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Acórdão nº 0022613-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. ABATEDOURO. INQUÉRITO CIVIL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IRREGULARIDADES. CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. RISCO À SAÚDE, VIDA HUMANAS E AO MEIO AMBIENTE. DESATIVAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0022613-43.2016.8.05.0000, Relator(a):
...DIREITO. AMBIENTAL. ABATEDOURO. INQUÉRITO CIVIL EM AÇÃO. CIVIL ... -
Acórdão nº 0022613-43.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. ABATEDOURO. INQUÉRITO CIVIL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IRREGULARIDADES. CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. RISCO À SAÚDE, VIDA HUMANAS E AO MEIO AMBIENTE. DESATIVAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0022613-43.2016.8.05.0000/50000, Relator(a): José...
...DIREITO. AMBIENTAL. ABATEDOURO. INQUÉRITO CIVIL EM AÇÃO. CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0188.15.011057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INQUÉRITO CIVIL REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSTATAÇÃO DE ACÚMULO DE ENTULHOS E ANIMAIS EM MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA AFASTADOS.
... de Nova Lima, que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...ão, ao fundamento de que instaurou inquérito civil para apuração de representação, ... -
Acórdão nº 1.0188.15.011057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INQUÉRITO CIVIL REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSTATAÇÃO DE ACÚMULO DE ENTULHOS E ANIMAIS EM MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA AFASTADOS.
... de Nova Lima, que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...ão, ao fundamento de que instaurou inquérito civil para apuração de representação, ... -
STF abre inquérito contra Padilha por crime ambiental
...BRASÍLIA – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu inquérito para investigar o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, por crime ambiental. O pedido de abertura da investigação foi feito em fevereiro, pelo procurador-geral da República, Rodrigo ...
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STF abre inquérito contra Padilha por crime ambiental
...BRASÍLIA – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu inquérito para investigar o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, por crime ambiental. O pedido de abertura da investigação foi feito em fevereiro, pelo procurador-geral da República, Rodrigo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142126-41.2018.8.19.0001 (Cível), 19-11-2020
Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão das atividades da empresa EMCO IKE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI até a obtenção do licenciamento ambiental. Inquérito Civil instaurado a partir de comunicação de operação ilegal da empresa, em decorrência da ausência da licença ambiental. Empresa que estaria operando atividade...
...JATAHY. Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo. Ministério Público do ...obtenção do licenciamento ambiental. Inquérito. Civil instaurado a partir de ... -
Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA AFASTAR O CONJUNTO FÁTICO DELIMITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E ...
...: OS MESMOS . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. . ...justiça de inquérito...prática de crime ambiental", tendo sido tais autos localizados\xC2"...