inquérito civil conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3" ... para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... b) Conceito profissional; e ... c) Conceito moral ... encontrar-se no exerccio de cargos pblicos civil temporrio, no eletivo, inclusive da Administrao ...
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Acórdão nº 2016/0155431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO ... destacou a existência do Inquérito Civil 1.26.000.0001418/2003-23, que fixou ... essencial, incluso no conceito de mínimo ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... érsia passa pela análise do conceito de atividade-fim policial ... âmbito do inquérito ... policial civil ...
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL ... , expressamente, que se enquadram no conceito de diversões eletrônicas. Ademais, ela não ... simultânea das duas investigações (inquérito penal e inquérito civil) ou ações (criminal e ...
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Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL ... , expressamente, que se enquadram no conceito de diversões eletrônicas. Ademais, ela não ... simultânea das duas investigações (inquérito penal e inquérito civil) ou ações (criminal e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para ... Tribunal Federal não se enquadram no conceito de legislação federal, o que inviabiliza o ... JUNTADA INTEGRAL AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS ...
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Acórdão nº 1.0056.14.009134-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO - OBRA REALIZADA NO PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DO BEM TOMBADO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IEPHA/MG - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 18, DO DECRETO-LEI Nº. 25/37 - OBRA IRREGULAR - DEMOLIÇÃO - VISTORIAS CONTRADITÓRIAS NO CURSO DO INQUÉRITO...
... Comarca de Barbacena que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... histrico e cultural local, inserido no conceito de meio ambiente cultural (no natural)" ... -
Acórdão nº 1.0056.14.009134-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO - OBRA REALIZADA NO PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DO BEM TOMBADO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IEPHA/MG - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 18, DO DECRETO-LEI Nº. 25/37 - OBRA IRREGULAR - DEMOLIÇÃO - VISTORIAS CONTRADITÓRIAS NO CURSO DO INQUÉRITO...
... Comarca de Barbacena que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... histrico e cultural local, inserido no conceito de meio ambiente cultural (no natural)" ... -
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... assim considerada em virtude de lei, conceito legal que se presta aos termos da Lei federal das ... quer na atuação do Parquet em inquérito civil cuja desautorização da obra não foi ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... @@@25.1.1 Conceito ... Constitui processo administrativo o ... ça, pacificando que a instauração de inquérito administrativo, ainda que resultante de denúncia ... Ao contrário do inquérito civil e do inquérito policial, o processo ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - conceito profissional; e ... III - conceito moral ... § ... , por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, ... -se no exercício de cargo público civil, temporário, não-eletivo, inclusive da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... a presente ação tem por fundamento o Inquérito Civil nº 1.15.000.001668/2014-08, instaurado por ... autos, não poderiam ser enquadrados no conceito de improbidade, representando irregularidades ...