inquérito civil público
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de ... O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que omovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... a degravação e a mídia integrar o inquérito. #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de ...e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... encaminhará ao órgão do Ministério Público para que este promova a ação penal. ARTIGO 33. ... o Banco Central do Brasil procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes ...VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado. ... deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...ARTIGO 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ...A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...ARTIGO 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ..., determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. ARTIGO 69. O ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3"... emprêsas concessionárias de serviço público. ARTIGO 53. Os convocados que forem condenados ao ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade ... civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito administrativo obedecerá às ...
- Inquérito civil público
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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Inquérito civil público não pode menosprezar parâmetros normativos
Inquérito civil público não pode menosprezar parâmetros normativos
O cenário político institucional brasileiro está conturbado e nebuloso. A cada dia surgem novas operações, notícias e embates entre os órgãos de fiscalização e Poderes constituídos, com ações e reações de ambos os lados. Essa tensão termina por se... -
Inquérito civil público e 'provas secretas': onde está o garantismo?
Inquérito civil público e 'provas secretas': cadê o garantismo?
Em opinião recente publicada na ConJur, já tivemos a oportunidade de defender a possibilidade de trancamento judicial de inquérito civil público (ICP) com base na ausência de respeito ao devido processo legal ad... - Os recursos no inquérito civil público
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...ária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, ... o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o ..., requisitar a abertura do competente inquérito" e oferecer denúncia quando houver indício da pr\xC3"...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento. #Redação dada pela Lei nº ...º Ouvido o representante do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, ..., que mandará instaurar o necessário inquérito. ARTIGO 26. Ao receber a requisição ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...á precedida de consulta ao Ministério Público" sobre o disposto no art. 2º e deverá ser subseq\xC3"... comprobatórios de sua identidade, estado civil, situação profissional, patrimônio e grau de ...Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, ...