inquerito civil trabalhista
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o ..., requisitar a abertura do competente inquérito" e oferecer denúncia quando houver indício da pr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ...II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... a degravação e a mídia integrar o inquérito. #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017. ARTIGO ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ..., determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. ARTIGO 69. O ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...òriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo. § 4º A lavratura de autos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...ário, requisitará a abertura de inquérito...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:. I - ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ...Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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Acórdão nº 2006/0237343-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave. Indenização. Execução. Justiça Federal. - Instaurado o inquérito para apuração de falta grave pela Caixa Econômica Federal – empresa pública – em face de seu empregado, perante a Justiça Federal, em 1972, sob a égide, portanto, da CF/67 e a respectiva EC n.º 1/69,...
...EMENTA. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos al e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60100-51.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, IX, da Carta Magna, quando alude a -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da...
...ência desta Especializada para ação civil pública proposta com base nos arts. 129, III e ... nº 75/1993, objetivando instruir inquérito civil voltado à proteção de direitos dos ...INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITO TRABALHISTA. EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. REQUISIÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...VII - promover o inquérito" civil e a ação civil pública para:. a) a prote\xC3"...-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido ...2. O Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública são ... colocados à disposição do Parquet Trabalhista para a tutela dos interesses sociais dos ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...ída, a autoridade policial converterá a arrecadação em inquérito...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido ...2. O Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública são ... colocados à disposição do Parquet Trabalhista para a tutela dos interesses sociais dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido ...2. O Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública são ... colocados à disposição do Parquet Trabalhista para a tutela dos interesses sociais dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido ...2. O Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública são ... colocados à disposição do Parquet Trabalhista para a tutela dos interesses sociais dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido ...2. O Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública são ... colocados à disposição do Parquet Trabalhista para a tutela dos interesses sociais dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido ...2. O Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública são ... colocados à disposição do Parquet Trabalhista para a tutela dos interesses sociais dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido ...2. O Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública são ... colocados à disposição do Parquet Trabalhista para a tutela dos interesses sociais dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido ...2. O Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública são ... colocados à disposição do Parquet Trabalhista para a tutela dos interesses sociais dos ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...VII – dois da sociedade civil". § 2º Cada membro do Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitaç\xC3"... dias, hipótese em que será instaurado, obrigatoriamente, inquérito administrativo em caso de reincidência. ...........................” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10879-28.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO COATOR QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ A APURAÇÃO DOS FATOS NA SEARA CRIMINAL. ART. 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO...
... SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ A APURAÇÃO DOS FATOS NA SEARA CRIMINAL. ... 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. A . INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO" POLICIAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA RECLAMAÇ\xC3"... -
Inquérito civil
.... Assim, com a devida vênia, ensaiamos a seguinte definição para esse instituto no âmbito trabalhista:. É o Inquérito Civil trabalhista um procedimento administrativo (1) e inquisitorial (2), informal (3), a cargo do Ministério Público do ...