Inquérito constitucional
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao ...) nos casos especiais previstos em disposição de caráter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Existência. ARTIGO 467. Haverá ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. § 8º A sanção de proibição de contratação com ...14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 339. Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, ...ção possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. ARTIGO 4. O Ministério ...ública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações;. e) ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:. I – de ... de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos ...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
...22/09/2020. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO INQUÉRITO 4.391 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). ...sessenta dias. Princípio constitucional da duração razoável do processo. Relatório de análise técnica dos ... - O inquérito civil sob o enfoque constitucional-processual
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. § 1º Diligências complementares poderão ...Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º);. X - os processos e atos referentes à ...ARTIGO 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Supremo julgará se tramitação direta de inquérito entre MP e polícia é constitucional
STF analisará tramitação direta de inquérito entre MP e Polícia Civil
O Supremo Tribunal Federal julgará se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. O Plenário Virtual da corte, por maioria de vo... -
Acórdão nº 2016/0209663-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMAS DE FOGO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RESERVA LEGAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
...INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA . ...ÍNDOLE CONSTITUCIONAL". INVIABILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. . JULGAMENTO . EXTRA\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0282963-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional,...
...durante a realização do inquérito" policial, o que é inviável na via . estreita da\xC2" ação constitucional, dada a necessidade de dilação . probatória. ... -
Acórdão nº 2016/0223269-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O pleito de trancamento da ação penal - com fundamento na inexistência de justa causa - demandaria o...
... colhidos durante a realização do inquérito" policial, o . que é inviável na via estreita da\xC2" ação constitucional, dada a . necessidade de dilação probatória. ... -
Acórdão nº 2014/0333881-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... colhidos durante a realização do inquérito" policial, o . que é inviável na via estreita da\xC2" ação constitucional", dada a . necessidade de dilação probatória. 5. Não é\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0300744-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO PRÓPRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. INQUÉRITO POLICIAL. PLEITO RELATIVO À DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. VEDAÇ
...SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . ORDINÁRIO . CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. . ...INQUÉRITO" POLICIAL. PLEITO RELATIVO À DECLARAÇÃO DE . SUSPEIÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2002/0094259-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DO AGENTE MINISTERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSOS. LICITUDE DA DECISÃO. 1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação...
...CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. NÃO . ... ação penal - prerrogativa exclusiva do constitucional representante . social da acusação penal. ... -
Acórdão nº RMS 33392 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AO PARQUET. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CUJA AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA SÓ COMPETE AO MINISTÉRIO
...EMENTA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AO PARQUET. ART. 129 DA ... -
Acórdão nº 2012/0139016-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo...
...INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO OFENDIDO. . ...prerrogativa exclusiva do constitucional representante social da . ... -
Acórdão nº 2008/0281703-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - "Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo" (Informativo-STF n° 366). II - In...
... EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - "Ofende a garantia constitucional do ... -
Acórdão nº 2013/0036769-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALSO COM FIM ÚNICO DE GARANTIR A SONEGAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO ORDIN
...TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DO . ...habeas corpus , bem como do recurso ordinário constitucional. ... -
Acórdão nº 2016/0182646-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO PORTO SEGURO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INVESTIGAÇÃO. ACESSO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS JÁ DOCUMENTADAS MAS NÃO ANEXADAS NOS AUTOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ...
...ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO . PROBATÓRIA. . ...constitucional... -
Acórdão nº 2011/0256103-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO DE TERCEIRO NÃO INVESTIGADO. RESTRIÇÃO AO QUE DIZ RESPEITO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O alcance da Súmula ...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO . DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE . INQUÉRITO . POLICIAL. . ADVOGADO . DE . TERCEIRO . NÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas . ...sigilo constitucional...