Inquérito constitucional
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Acórdão nº 2011/0256103-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados ... úncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou ...
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Acórdão nº 2014/0187017-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ... INQUÉRITO" CIVIL ... ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0028311-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não compete a esta Corte Superior a análise de
... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... CONDENAÇÃO ... BASEADA EM PROVA DO INQUÉRITO POLICIAL. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO ... CONSTITUCIONAL). ... DISPOSITIVOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA DIRETA ... Penal na ação penal instruída por inquérito ... policial (Súmula 330/STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0154447-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE EM APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A apontada violação ao art. 83 do Código Penal...
... fundamento na alínea a do permissivo constitucional ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... INDEFERIDO. ... PRÁTICA DE FALTA GRAVE. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ... DISCIPLINAR QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIA DO ... -
Acórdão nº 2013/0330654-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. A capacidade postulatória é dispensável para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, como garantia ao exercício do duplo grau de jurisdi&#
... constitucional destinada à tutela do direito de locomoção. ... Precedente do Supremo Tribunal Federal ... INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DOS CRIMES DE USO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a proteção dos ... competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ...
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Acórdão nº 2007/0048671-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPERIOR ...
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Acórdão nº 2009/0063234-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO ... 1. A despeito de o habeas corpus ser ação constitucional que se presta a repelir constrangimento ilegal de ameaça à liberdade de ... na sujeição do indivíduo a comparecer a atos de eventual inquérito até a sua própria segregação ... 2. Sendo o remédio constitucional ...
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Acórdão nº HC 127376 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... , a qual apenas admite o cabimento do apontado remédio constitucional para o trancamento de inquérito policial quando evidenciado, de plano, a ...
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Acórdão nº 2005/0135666-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIO NO INQUÉRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº RHC 28930 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... -probatória, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional ... APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA ...
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Acórdão nº 2010/0214639-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. DIREITO AMPARADO POR HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS ... II. O remédio constitucional cabível para a pretensão de trancamento do inquérito policial é o ...
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Acórdão nº 2005/0158326-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO" CIVIL - APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE COMETIDO POR MAGISTRADO - VIOLAÇ\xC3"ÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL": DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTA\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBIILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "[...] consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial" (AgRg no HC 64
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 22/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO INQUÉRITO 4.391 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. DIAS ... sessenta dias. Princípio constitucional da duração razoável do processo ... Relatório de análise técnica ...
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Acórdão nº 2009/0129939-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. PROFISSIONAL INDICIADO CRIMINALMENTE. POSSIBILIDADE DE ...
- Acórdão nº RHC 30676 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0211446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ... E LEGAL - AUSÊNCIA DE MÁCULA - IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL QUE, AINDA ASSIM, NÃO CONTAMINARIAM A AÇÃO PENAL - INDÍCIOS ...
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Acórdão Nº 4441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 22/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO INQUÉRITO 4.441 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... sessenta dias. Princípio constitucional da duração razoável do processo ... Compatibilidade com entendimento ...
- Acórdão nº HC 212169 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Integração Nacional o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o Conselho Administrativo da Região ... de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial ... § 2º O Advogado-Geral da União, ...
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Acórdão nº 2016/0094708-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE DOCUMENTAL. INQUÉRITO ... POLICIAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ... desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional". ... 2. De acordo com a jurisprudência do Superior\xC2" ...