Inquérito constitucional

299481 resultados para Inquérito constitucional

  • Acórdão nº 2016/0245784-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO SOBRE A ILICITUDE DA PROVA. INUTILIZAÇÃO SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO. CONSIDERAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA. FONTE INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS TOMADOS NO INQUÉRITO E EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ...

    ... DEPOIMENTOS  TOMADOS  NO  INQUÉRITO  E  EM  PROVAS  ... constitucional da presunção de inocência afirmado  ...
  • Acórdão nº 2006/0187089-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... REAPROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 2. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ... em questão, ressalvando a possibilidade de abertura de novo inquérito policial, a ser realizado pela Polícia Judiciária, com o devido controle ...
  • Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    ... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante ... plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei ...
  • Acórdão nº 2015/0192123-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.  ... INQUÉRITO POLICIAL. NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS À  ...
  • Acórdão nº 2015/0006261-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... FALSIDADE  ... IDEOLÓGICA.  TRANCAMENTO  DE  INQUÉRITO.  AUSÊNCIA  ... finalidade  dessa  garantia  constitucional,  exceto  quando  a  ilegalidade  ...
  • Acórdão nº 2014/0098996-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DIVERSIDADE DE CONDUTAS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL CONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL E EM AÇÃO PENAL EM CURSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

    ... IMPOSSIBILIDADE.  ... TRANCAMENTO  DE  INQUÉRITO  POLICIAL.  DIVERSIDADE  DE  ... estreito, por se tratar de remédio constitucional que prima pela cognição sumária  ... e rito célere ...
  • Acórdão Nº 1310967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022

    Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Exigência do edital de informar a existência de inquérito policial para investigação de vida pregressa. 4. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...

    ... extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3 ... Exigência do edital de informar a existência de inquérito policial para ... investigação de vida pregressa. 4. Matéria ...
  • Acórdão Nº 39389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023

    Direito constitucional Mandado de segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. Condição de investigado. Direito ao silêncio. Referendo de liminar. 1. Mandado de segurança impetrado contra atos praticados pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de pirâmides com uso de criptomoedas (“CPI das Pirâmides Financeiras”). 2. Deferimento monocrático de...

    ... : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... INQUÉRITO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI ... DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS ... : SEM PRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA ... COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONDIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0078209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... ARQUIVAMENTO  ... INQUÉRITO.  ... IRRECORRIBILIDADE.  DISSÍDIO  NÃO  DEMONSTRADO.  ... permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o  ...
  • Acórdão nº 2012/0250750-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. PACIENTES NÃO INDICIADOS E QUE NÃO FIGURAM COMO SÓCIOS DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO...

    ... DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. PEDIDO DE  ... remédio constitucional ...
  • Acórdão nº 2016/0090406-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... RECONHECIMENTO  PESSOAL.  (I)  -  NULIDADES  DO  INQUÉRITO  ... constitucional ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento.  ...
  • Acórdão nº 2014/0259267-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 1. A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional,  ... Justiça,  que,  nesses  casos,  o  inquérito"  policial  militar  deve  ser  ... remetido  de  imediato  \xC3" ...
  • Acórdão nº 2017/0004418-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... recurso  ordinário  constitucional,  não  há  como  se  acolher  os  ... declaratórios.  ...
  • Acórdão nº 2009/0167122-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO...

    ... OBSERVÂNCIA.  AÇÃO  PENAL  PRECEDIDA  DE  INQUÉRITO  ... POLICIAL.  ... MANIFESTO  ... CONSTRANGIMENTO  ... EVIDENCIADO.  ... é inviável na via estreita da ação constitucional ...
  • Acórdão nº 2016/0027776-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...

    ... CONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO  AO  SISTEMA  RECURSAL.  ... NÃO CONHECIMENTO ... NO  CURSO  DO  INQUÉRITO  POLICIAL.  CONJUNTO  ...
  • Acórdão nº 2009/0230592-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ATACADA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  DOCUMENTO  NOVO  CAPAZ  DE  ... INFLUENCIAR  ... constitucional", quando incidente na hipótese a Súmula n. 07/STJ ... IV – A\xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... CRIMINAL.  ... CABIMENTO  ... CONSTITUCIONAL".  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  MÍNIMOS  ... PARA  A  DEFLAGRAÇ\xC3" ... arquivamento  de  inquérito  policial,  por  ausência  de  elementos  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... ORDINÁRIO  ... DENUNCIAÇÃO  ... CALUNIOSA.  ... INQUÉRITO  ... POLICIAL.  ... constitucional  ...
  • Acórdão nº 2013/0198197-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DO PROAGRO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇ

    ... APRESENTAÇÃO  ... INSTAURAÇÃO  ... DE  INQUÉRITO  POLICIAL.  DENÚNCIA  ... 07/STJ.  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  ... RECURSO  ESPECIAL  -  VIA  INADEQUADA.  AUSÊNCIA  DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0101773-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL". NÃO CONHECIMENTO ... 1. A via eleita se revela inadequada para\xC2" ... FAMILIARES  NO  CURSO  DO  INQUÉRITO".  MATÉRIAS  ... NÃO  APRECIADAS  EM  SEDE  RECURSAL.  APELA\xC3" ...
  • Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
    ... pelo cumprimento da lei de ambos os países, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e ... das informações na medida em que haja obrigação constitucional nesse sentido do Estado Requerente, no âmbito de uma ação penal. O ...
  • Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.  ... procedimento administrativo, mas também a inquérito policial cuja abertura foi  ... determinada ...
  • Acórdão nº 2016/0216948-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2. As alegações de nulidade do inquérito" policial e de contaminação  ... do  processo  penal  a  que\xC2" ...

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