Inquérito para Apuração de Falta Grave no Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESÍDIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOS ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DESTA CORTE. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. INQUÉRITO JUDICIAL. FALTA GRAVE. O pedido rescisório dirige-se à decisão proferida pelo Regional, em autos de Inquérito Judicial, proposto para apuração de falta grave (improbidade). Não demonstrada a alegação de dolo processual, erro de fato, falsidade documental e violação legal. Não se pode atribuir deslealdade ou má-fé à Ré pela simples alegação de que teria omitido fato dos...

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIADE DO ART. 19 DO ADCT. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. O servidor detentor da estabilidade...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Não merece conhecimento recurso, sob alegação de ilegitimidade passiva, quando se observa o que o tema objeto da insurgência não foi submetido à análise do Regional, carecendo do indispensável prequestiona-mento(Súmula nº 297). Não conhecido. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO....

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL. O art. 494 da CLT, que prevê a necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave imputada a empregado estável, é pertinente à estabilidade decenal, que era aquela adquirida pelo empregado após mais de dez anos de serviço na mesma empresa. Em caso de estabilidade provisória do cipeiro,...

DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O empregado dirigente sindical, portador da estabilidade provisória, somente poderá ser dispensado por falta grave, mediante a apuração em inquérito judicial. Inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 114 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - INQUÉRITO JUDICIAL - NECESSIDADE A exigência de ajuizamento de inquérito destinado à apuração de falta grave, conforme previsão no artigo 853 da CLT, é inaplicável à espécie, considerando-se que a relação de emprego somente foi reconhecida em juízo e que a existência de justa causa restou amplamente demonstrada, assegurado ao...

DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL. O artigo 543, § 3º, da CLT, foi recepcionado pela nova CF. Assim, aplicável o que a CLT prevê para a apuração da falta grave, que é o inquérito judicial, conforme já pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SDI/TST. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. Empregado portador de estabilidade provisória, por atuar como dirigente sindical, somente pode ser dispensado, por falta grave, mediante apuração em inquérito judicial. Precedente nº 114 da SDI/TST. Recurso de Revista conhecido a qual se nega provimento.

PRESCRIÇÃO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CONTAGEM DO PRAZO. O fato de o reclamante ter sido suspenso para apuração de falta grave, pressuposto para sua dispensa motivada, deixou de existir juridicamente, por força da extinção do contrato de trabalho decorrente de pedido

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A alegação da falta grave faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 do NCPC. No caso sub examen, reputo que o BANCO recorrente se desvencilhou de seu ônus probandi, restando robustamente comprovada a observância dos requisitos para apuração da justa causa.

REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO SUSPENSO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Considerando-se que a decisão regional proferida no inquérito, para apuração da falta grave, foi no sentido de determinar a reabertura de instrução, não teria a autoridade, tido como coatora, elementos suficientes para a formação de sua convicção, de forma a concluir pela existência do fumus boni iuris. Dessa forma o ato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DA CLT. Os fundamentos do acórdão regional referentes à inexistência de justa causa decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. INQUÉRITO JUDICIAL. EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 853 DA CLT....

REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO SUSPENSO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Considerando-se que a decisão regional proferida no inquérito, para apuração da falta grave, foi no sentido de determinar a reabertura de instrução, não teria a autoridade, tido como coatora, elementos suficientes para a formação de sua convicção, de forma a concluir pela existência do fumus boni iuris. Dessa forma o ato de...

REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO SUSPENSO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Considerando-se que a decisão regional proferida no inquérito, para apuração da falta grave, foi no sentido de determinar a reabertura de instrução, não teria a autoridade, tido como coatora, elementos suficientes para a formação de sua convicção, de forma a concluir pela existência do fumus boni iuris. Dessa forma o ato de...

REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO SUSPENSO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Considerando-se que a decisão regional proferida no inquérito, para apuração da falta grave, foi no sentido de determinar a reabertura de instrução, não teria a autoridade, tido como coatora, elementos suficientes para a formação de sua convicção, de forma a concluir pela existência do fumus boni iuris. Dessa forma o ato de...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. Tendo o Recorrente, para embasar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, lançado argumentos genéricos, sem especificar em que pontos da controvérsia o Regional foi omisso, seu apelo não pode ser impulsionado pela preliminar em liça, porquanto...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que declara a resolução de contrato de trabalho em inquérito judicial para apuração de falta grave. Alegação de ofensa aos arts. 444, 9º, da CLT e 145 e 146 do Código Civil, porquanto não teria sido observada norma regulamentar que asseguraria ampla defesa...

EMBARGOS REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO DIRIGENTE SINDICAL APURAÇÃO DE FALTA GRAVE POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 114 DA SBDI-1 A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 114, pacificou o entendimento de ser necessário o inquérito judicial para a despedida do dirigente sindical por falta grave. Não divisada violação aos arts. 5º, II, 37, caput, da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável, quando o contrato de trabalho já não mais se encontrava em vigor. Art. 853/CLT. Impossibilidade. Inexistência de violência ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Dissenso pretoriano não configurado. Art. 896, a e c, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA DISPENSA. No caso presente, verifica-se a insubsistência das faltas atribuídas ao empregado, não apenas quanto ao aspecto da gravidade, mas, sobretudo, quanto à efetiva ocorrência. A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a demonstração cabal de falta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. Decisão do Tribunal Regional arrimada no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do disposto no Enunciado nº 126 da Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. Decisão do Tribunal Regional arrimada no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do disposto no Enunciado nº 126 da Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento.