Inquérito para Apuração de Falta Grave no Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Não cabe recurso de revista quando a questão controvertida envolve o reexame de fatos e provas, conforme disposto no Enunciado nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO. Violação de dispositivo legal ou constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - DIRIGENTE SINDICAL - ATO DE FOTOGRAFAR C MERAS DE VÍDEO INSTALADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - ARGUIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 493 DA CLT - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. I - Admite a própria recorrente não ter o Regional dilucidado a controvérsia pelo prisma do art. 493 da CLT. Convencida que está da pertinência temática do...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADO ESTÁVEL. SUSPENSÃO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. O despacho impugnado, que indeferiu o pedido de reintegração imediata da reclamante no emprego, em sede de execução provisória, encontra-se em consonância com o comando da decisão de mérito, que contém determinação para que o reclamado proceda à reintegração da...

INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO DO TRABALHADOR ATÉ JULGAMENTO FINAL. O eg. Tribunal Regional decidiu com base na questão processual de possibilidade de concessão de liminar determinando a reintegração do Autor, que teria sido autorizada pelos artigos 653, X, da CLT e 273 do CPC, bem como no efeito devolutivo do Recurso. Assim, não se vislumbra violação...

INQUÉRITO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - CUSTAS PROCESSUAIS PAGAMENTO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO Considerando que o valor das custas processuais foi fixado apenas quando da prolação da r. sentença, afigura-se lícito seu recolhimento por ocasião da interposição de Recurso Ordinário, não sendo exigível pagamento anterior em face da ausência de arbitramento do montante a...

RECURSO DE REVISTA. OBSERVÂNCIA ERRÔNEA DA COISA JULGADA. INTERPRETATIVIDADE DA MATÉRIA. ENUNCIADO Nº 221-TST. NÃO-CONHECIMENTO. A parte Recorrente firma as suas razões de conhecimento do Recurso de Revista na observância errônea, pela decisão regional, da coisa julgada. Assim, aquela teria dado aos fatos apurados no Inquérito para Apuração de Falta Grave, segundo a parte, um alcance maior do que

RECURSO DE REVISTA. OBSERVÂNCIA ERRÔNEA DA COISA JULGADA. INTERPRETATIVIDADE DA MATÉRIA. ENUNCIADO Nº 221-TST. NÃO-CONHECIMENTO. A parte Recorrente firma as suas razões de conhecimento do Recurso de Revista na observância errônea, pela decisão regional, da coisa julgada. Assim, aquela teria dado aos fatos apurados no Inquérito para Apuração de Falta Grave, segundo a parte, um alcance maior do que

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. DEFERIMENTO LIMINAR EM AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE AJUIZADO, VIA RECONVENÇÃO, NO PRAZO DO ART. 853 DA CLT. Conforme atual entendimento desta Corte, consubs- tanciado na Orientação Jurisprudencial nº 65 de sua C. SBDI-2, fere direito líquido e certo do impetrante a concessão da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. INQUÉRITO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO AUTOR AO SALÁRIO MENSAL DO EMPREGADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE A PARTE DELE CIENTE MANIFESTOU-SE NOS AUTOS. PRECLUSÃO. Se as custas processuais relativas ao ajuizamento da ação de inquérito para apuração de falta grave são calculadas sobre o salário mensal do empregado e o valor fixado pelo requerente não é

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUPOSTO ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. A alegação da falta grave faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 do NCPC. No caso sub examen, reputo que o recorrente não se eximiu de seu ônus probandi, não restando robustamente comprovada a observância dos requisitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA Não há que se falar em violação do artigo 515, § 1º, do CPC, por julgamento citra petita, pois trata-se de inquérito judicial para apuração de falta grave, com objetivo de afastar os efeitos da estabilidade decenal. O pedido, portanto, foi de declaração da justa causa imputada ao ex-empregado. A decisão que...

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES - O art. 899, § 4º, da CLT dispõe que o depósito recursal será efetuado na conta vinculada do empregado, e o item I da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho afirma que ele não possui natureza de taxa recursal, mas de garantia do juízo recursal, pressupondo decisão condenatória ou executória de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - JUÍZO COMPETENTE É O DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 800, -CAPUT-, DO CPC - PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba(PR), em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MASSA FALIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando os temas brandidos forem objetos de enunciado ou de orientação...

INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DA CIPA. Recurso de revista que não se conhece, por não preenchidos os requisitos intrínsecos, já que não caracterizada a ofensa direta à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais indicados.

PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. Não é necessário que a decisão recorrida contenha referência expressa ao dispositivo legal para tê-lo como prequestionado. Basta que se adote no acórdão impugnado tese explícita sobre a matéria nele regulada, conforme consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1. No caso dos autos, o Tribunal Regional adotou tese explícita sobre o prazo decadencial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DE EMPREGADO PORTADOR DE ESTABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, analisando-se as razões, verifica-se que o órgão julgador a quo analisou adequadamente a questão submetida ao seu crivo, pretendendo a parte, tão-somente, demonstrar a...

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA O prazo para ajuizamento de inquérito judicial destinado à apuração de falta grave, previsto no artigo 853, da CLT, é decadencial, devendo ser decretado nas hipóteses em que não for observado o preceito legal. Deveria, portanto, o Egrégio Tribunal Regional pronunciar-se...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO. PARTE DISPOSITIVA. IMPERTINÊNCIA. 1. A parte dispositiva da sentença constitui conclusão de um silogismo traçado na fundamentação, que exprime a aplicação da regra jurídica ao caso concreto. Assim, desprovida de fundamentação decisão que se assenta em motivo impertinente com sua conclusão. 2. Viola os arts. 458, inciso II, do CPC e 93,...

AGRAVO. TRANSCRIÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, visto que o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista é suficiente para a demonstração do prequestionamento e para o confronto analítico entre a tese firmada pelo

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TERMO FINAL. PRAZO DECADENCIAL. PRORROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ITEM IX DA SÚMULA 100 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 853 DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O prazo de 30 (trinta) dias a que alude o art. 853 da CLT, consoante jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia Corte Superior, é decadencial (Súmula 62 do TST). 2