Inquérito para Apuração de Falta Grave no Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4884/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Ação rescisória contra sentença que reputa não caracterizado ato de improbidade porventura cometido por empregado em inquérito para apuração de falta grave, tendo em vista a insuficiência do conjunto fático-probatório trazido aos autos. 2. A via estreita da ação rescisória, em princípio, não pode...
... porventura cometido por empregado em inquérito para apuração de falta grave, tendo em vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-515/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURAÇÃO MATÉRIA FÁTICA ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Fixado pelo Regional que os documentos juntados em inquérito judicial para apuração de falta grave, pela requerente, não comprovaram que as operações irregulares tenham sido cometidas pela requerida, mas por alguém que se utilizou do sistema RENAVAM, mediante sua senha, haja vista os depoimentos testemunhais, não há que se falar
... Regional que os documentos juntados em inquérito judicial para apuração de falta grave, pela ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ... , decorrente de identificação irregular, falta de registro ou aspecto físico irregular, a ... , instaurando-se sindicância para apuração de responsabilidade ... Art ... II - grave"; ou ... III - gravíssima ... \xC2" ... II - quando o resultado do inquérito comprovar dolo ou má-fé ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-953/2001-005-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. EFEITOS. Impossível o processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando não indicada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que publicado o paradigma apresentado para confronto de teses (Súmula 337, I, -a-, TST). 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada a...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000149-98.2018.5.06.0122), 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. JUSTO MOTIVO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O reconhecimento da dispensa por justa causa pressupõe a existência de prova robusta e inconteste, diante das repercussões que acarretam à vida profissional do Empregado, tanto na quadra profissional, impedindo a percepção de verbas e benefícios...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Nº 0021628-95.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-12-2020
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PEDIDO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. Indevida a reintegração no emprego mesmo que não evidenciada falta grave e sendo o empregado membro da CIPA, quando há pedido expresso de demissão no curso do inquérito e não comprovada coação.
... EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PEDIDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4253/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é proferida na forma legal e constitucional e com adequada motivação. No caso, o Regional reportou-se à circunstância de que o contrato de trabalho ficou suspenso, por prazo indeterminado, para apuração de falta grave pelo empregador, que não fixou um...
... , por prazo indeterminado, para apuração de falta grave pelo empregador, que não fixou um ... aplicada e, também, não ajuizou o inquérito prometido. Como o prazo de suspensão extrapolou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 49-91.2020.5.08.0131)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. AFASTAMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...
... 1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000722-94.2019.5.06.0351), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. REINTEGRAÇÃO - A instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave para validar a demissão por justa causa é procedimento especial, previsto na CLT para empregados detentores da estabilidade decenal a que alude o art. 492 Consolidado e, ainda, por expressa previsão do art. 543, §
... ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. REINTEGRAÇÃO - A ração de inquérito judicial para apuração de falta grave para validar a demissão por justa ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 8º A apuração dos requisitos de que trata êste artigo deverá ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... 15 e seus parágrafos, ou mediante inquérito administrativo quando êste se impuser antes de ... proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho ... § 2º Sòmente depois do ... , cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1334-45.2017.5.10.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA . O Tribunal Regional abordou expressamente a questão da suposta falta grave, apresentando as razões de seu convencimento . Registrou que " não há comprovação das...
... abordou expressamente a questão da suposta falta grave, apresentando ... as razões de ... áticas faltosas pelo requerido deste inquérito judicial, em ... conformidade com que ... INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2373/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de inquérito para apuração de falta grave ajuizado pela COPEL contra a Ré, dirigente sindical. Julgado procedente pela MM. Vara do Trabalho, a respectiva decisão foi mantida pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho. O entendimento adotado na instância ordinária se resume ao reconhecimento da prática de atos de improbidade...
... Trata-se de inquérito para apuração de falta grave ajuizado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4134/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... SUPLENTE ESTABILIDADE DESPEDIDA INQUÉRITO ... JUDICIAL PRESSUPOSTO DE VALIDADE ... É válida ... de inquérito judicial para a apuração da falta grave (Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000100-06.2016.5.06.0000), 11-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE POR INQUÉRITO JUDICIAL. DETENTOR DE ESTABILIDADE SINDICAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EMPRESARIAL. O direito líquido e certo do empregador de suspender o contrato, no curso do inquérito judicial deve ser resguardado para o trabalhador detentor de estabilidade sindical, conforme a previsão do art. 494, caput e parágrafo único, da...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE POR INQUÉRITO JUDICIAL. DETENTOR ... -
Acórdão Nº 0020001-63.2020.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. Apresentado o competente inquérito para apuração de falta grave, o requerido não apresenta defesa, sendo revel e confesso quanto à matéria fática. Demais disso, os elementos de prova produzidos dão conta de que incorreu sua conduta se enquadra nas hipóteses tipificadas no art. 482 da CLT. Sentença confirmada.
... INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000313-92.2020.5.06.0413), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE COMPROVADA. Tratando-se a justa causa de penalidade capital, a ensejar a ruptura do contrato, maculando a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da prática do alegado ato faltoso, sendo da empregadora o ônus da prova, conforme regra
... INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DISPENSA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-133/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL MEDIANTE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE FUNDAMENTADA NA DECADÊNCIA DO AJUIZAMENTO DO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Refoge do âmbito de cognição do mandado de segurança o exame da efetiva ocorrência de extrapolação do prazo decadencial para ajuizamento do inquérito, fundamento norteador do...
... NA DECADÊNCIA DO AJUIZAMENTO DO INQUÉRITO JUDICIAL PARA ... APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5654/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
DOCUMENTO NOVO CARACTERIZAÇÃO Constitui documento novo aquele que, preexistente à sentença rescindenda, não foi utilizado pela parte no processo originário por impossibilidade de que ela não deu causa, ou seja, o impedimento do seu uso não pode ter decorrido da culpa ou da incúria de quem alega. Dessa forma, verifica-se, de plano, a inviabilidade do enquadramento do pedido na causa de...
... para pedir a improcedência do inquérito. Por outro lado, o relatório do TCU, relativo à ... , motivo pelo qual o inquérito para a apuração de falta grave foi julgado procedente ... -
Acórdão Nº 0021301-58.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou provada a circunstância autorizadora da despedida por justa causa do empregado, ainda que detentor de garantia de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao trabalho.
... EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESPEDIDA POR ... -
Acórdão Nº 0020797-57.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE SINDICAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL PASSADA EM JULGADO SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. A condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem que tenha havido a suspensão da execução da pena,...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Nº 0021270-89.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-10-2017
RECURSO DA REQUERENTE. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PARALISAÇÃO. Hipótese em que restou comprovado que a resistência ao início das atividades e a obstrução dos portões partiu dos próprios empregados, tendo o requerido agido dentro dos limites de suas funções como delegado sindical, preocupado em zelar pelos direitos e interesses da categoria profissional e de seus colegas. Provimento...
... EMENTA RECURSO DA REQUERENTE. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PARALISAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 245-11.2017.5.21.0000) 20-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CASSAÇÃO DESSA DECISÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Ato coator consubstanciado na...
... DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão Nº 0020801-11.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Comprovada de forma robusta a falta grave imputada ao empregado, preconizada na alínea "a" do art. 482 da CLT, correta a rescisão do contrato por justa causa. Inquérito para apuração de falta grave procedente.
... INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... érios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e ... no § 5º deste artigo diante da comprovada falta de peças ou da necessidade de escalonamento para ... § 1º Em caso de sinistro grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido ... procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de ... Trânsito, definirá as fórmulas para apuração do índice de que trata este artigo, assim como a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0149100-80.2009.5.06.0144 (01491-2009-144-06-00-2)), 07-12-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. Tendo em vista a omissão quanto a tese de necessidade da propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave, com vistas a viabilizar a demissão por justa causa do empregado membro da CIPA, acolhem-se parcialmente os embargos do reclamante, apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
... inqu é rito judicial para apura ç ã o de falta grave, com vistas a viabilizar a demiss ã o por ...