inquérito policial contraditório

178640 resultados para inquérito policial contraditório

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em ... ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Parágrafo único. O requerimento ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ..., no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. ...
  • Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial

    Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial

    Não obstante ser o mais importante mecanismo investigativo criminal do Estado, o inquérito policial ainda é tratado com certo desdém por parte da doutrina e jurisprudência. É comum uma abordagem incompleta da temática, como se o inquérito ...
  • O inquérito policial goza de contraditório (mitigado) e defesa (limitada)

    Inquérito policial goza de contraditório (mitigado) e defesa (limitada)

    Em que pese movimento recente de ampliação dos espaços dialéticos na estrutura procedimental do inquérito policial, quando comparado à sua forma original, ainda permanece o viés inquisitivo pela concentração de funções/poder e ausência de contradi...
  • Limites, possibilidades e consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial (Reflexões sobre o PLS 366/2015)

    A presente pesquisa analisou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 366/2015 para verificar os limites e as possibilidades da garantia do contraditório em sede de inquérito policial e as suas consequências para o processo penal. As consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial se verificam na maior participação do indiciado, na transformação de elementos informativos em provas antes...

    Ver notas 1 y 2 @1. Introdução O direito processual brasileiro sofreu mudanças profundas nos últimos tempos, principalmente relacionadas à emergência de um novo paradigma, tanto na teoria jurídica quanto na prática dos...
  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...

    ...1.8  -  Falta  de  contraditórioia:  o  inquérito . ...
  • Inquérito policial não combina com o contraditório

    Segunda Leitura: Inquérito policial não combina com o contraditório

    No último dia 3 de novembro, o ministro da Justiça recebeu do presidente do Conselho Federal da OAB proposta que, nos autos de inquérito policial,  permite “ao investigado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido...
  • Acórdão nº 2012/0229715-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. DISPENSABILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS AO PODER JUDICIÁRIO. VIA ESTREITA ...

    ...CORPUS. . INQUÉRITO  POLICIAL.  PROCEDIMENTO  MERAMENTE . ....  DISPENSABILIDADE  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA . ...
  • Acórdão nº 2014/0232256-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT&

    ...INQUÉRITO  POLICIAL. . RMATIVO.  DISPENSABILIDADE . DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2014/0045792-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO MÃO DUPLA. ILICITUDE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO DA CGU. SUBSCRIÇÃO POR PESSOA SEM CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SERVIDOR DO QUADRO DA CGU. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EQUIPE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA...

    ...  CGU.  NÃO  VERIFICAÇÃO.  INQUÉRITO  POLICIAL . INSTAURADO . PELA . . POLICIAL. . 3. . CONTRADITÓRIO"  NÃO  OBSERVADO.  PROCEDIMENTO . INTERNO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIENTE PREMATURO. ACUSAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIO

    ... E  PASSIVA.  TRANCAMENTO  DO  INQUÉRITO . POLICIAL. . AUSÊNCIA . DE . JUSTA . ... que  o  exercício  do  contraditório...
  • Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ...

    ...  emprestada  colhida  em  inquérito  policial,  desde  que . ...
  • Acórdão nº 2015/0010105-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSUBSTANCIADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS OBTIDOS POR INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

    ...POR  INQUÉRITOCONTRADITÓRIO...policial"  e  na  prova  testemunhal  produzida \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0143356-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM PROVA EMPRESTADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenaç&#

    ...INQUÉRITO  POLICIAL  E  EM  PROVA . EMPRESTADA. . ...contraditório e da ampla defesa. . ...
  • Acórdão nº 2015/0191049-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, C, DO CP, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO DE TIPO, FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE ...

    ...PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITOPOLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. . ALEGADO  ERRO\xC2"...contraditório e da ampla defesa. . ...
  • Acórdão nº 2011/0254489-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. EVENTUAIS VÍCIOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. INAPTIDÃO PARA MACULAR A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

    ...  VÍCIOS  EM  SEDE  DE  INQUÉRITO . ...3.  O  inquérito  policial"  é  peça  meramente  informativa,  na\xC2"...  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  motivo . ...
  • Acórdão nº 2014/0142605-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Perícias e documentos,

    ...EM . PROVAS . PRODUZIDAS . NO  . INQUÉRITO"    POLICIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO\xC2"...-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FASE DE PRONÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. PRECEDENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA...

    ...    ELEMENTOS  OBTIDOS  POR  INQUÉRITO . CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ... em provas produzidas no inquérito policial. . Agravo regimental não provido.  .   . ...
  • Acórdão nº 2013/0385598-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou

    ...INQUÉRITO...  como  provas  com  contraditório" . postergado,  mesmo  quando  realizadas \xC2" no  Inquérito  Policial  –,  assim  como . ...
  • Acórdão nº 2015/0287732-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 347 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INQUÉRITO POLICIAL. RELATÓRIO FINAL. PEÇA MERAMENTE DESCRITIVA. RISCO À IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA....

    ...DA . VIA . ELEITA. . INQUÉRITO... de Polícia ao final inquérito policial" . caracteriza-se  como  peça  meramente \xC2"...contraditório. ...
  • Acórdão nº 2016/0182646-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO PORTO SEGURO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INVESTIGAÇÃO. ACESSO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS JÁ DOCUMENTADAS MAS NÃO ANEXADAS NOS AUTOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ...

    ...AUTORIDADE POLICIAL. RECONHECIDA NA ORIGEM QUE A DEFESA . ...ELEMENTOS  DO  INQUÉRITO  POLICIAL.  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO . ...PELA . VIA . DO . WRIT . . CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2009/0027615-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Alegação de cerceamento de defesa e contraditório no processo que culminou na anulação do ato de agregação, que precede à

    ...INQUÉRITO . ENTO  DE  DEFESA  E . CONTRADITÓRIO". SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Alegaç\xC3"...  respondendo  a  inquérito  policial  militar, . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...

    ... DO  CP,  POR  DUAS  VEZES.  INQUÉRITO  POLICIAL  E . INDICIAMENTO. . ...CONTRADITÓRIO" SOBRE . A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0221859-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA PERICIAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. A perícia e os documentos, mesmo produzidos no inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal,...

  • Acórdão nº 2016/0026663-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

    ....  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  INQUÉRITO  POLICIAL. . NULIDADE. . NECESSIDADE . DE . ...que  o  exercício  do  contraditório...

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