inquérito policial federal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ARTIGO 2. ...II- (Vetado). III- a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício ... de atividade nociva, além de requisição de força policial. ARTIGO 85. (Vetado). ARTIGO 86. (Vetado). ARTIGO 87. Nas ações ...

  • Em vigor Código Penal

    ... o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, ...Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação tiva, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § ...TÍTULO II. Do inquérito policial. ARTIGO 4. A polícia judiciária será exercida pelas ...

  • Acórdão nº 2010/0004034-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. REGRA DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que indeferido pedido de arquivamento do Inquérito

    ...:MINISTRO GILSON DIPPRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :ROBSON RENATO HERCKERT ADVOGADA:DALVA DE SOUZA ZA . EMENTA. PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 67 de Tribunal Pleno, 16 de Junho de 1978

    INQUERITO POLICIAL. - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR MOTIVO DE NÃO CONFIGURAREM, OS FATOS APURADOS, CRIME DE DESOBEDIENCIA OU DE INJURIA. DEFERIMENTO.

    Indexação. PP2855 , INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO, DESOBEDIÊNCIA , INJÚRIA. MOTIVAÇÃO. ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no o de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de ...

  • Acórdão nº 2009/0136235-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO MACUNAÍMA DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.ORDEM DENEGADA. Na espécie, o indeferimento da perícia para contraprovar as degravações das escutas telefônicas, prova...

    ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO MACUNAÍMA ... das escutas telefônicas, prova emprestada do inquérito policial federal, está devidamente motivado pela ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o Município, por ... de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de ..., a autoridade policial converterá a arrecadação em inquérito; caso em que competirá ao juiz criminal mandar entregar a coisa ...

  • Acórdão nº HC 189130 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO JUIZ. ENVIO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL. DETERMINAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO EM MATÉRIA CRIMINAL (POR DELEGAÇÃO DO PGR) DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL DERIVADO DE ELEMENTOS DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCI

  • Acórdão nº 101013 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    Habeas Corpus. Denunciação caluniosa. Apresentação de representação tida como caluniosa na Procuradoria da República no Município de Uruguaiana-RS. Ausência de prejuízo à Administração da Justiça Militar. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ordem concedida. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal da denunciação caluniosa é a Administração da Justiça que foi...

  • PF instaurou inquérito para apurar cobrança de taxa eleitoral por milicianos

    Agência O Globo - RIO — A Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar a cobrança de taxas eleitorais pelos milicianos das zonas Norte e Oeste, além da Baixada Fluminense, para candidatos fazerem campanha em seus domínios, conforme O GLOBO revelou na última quarta-feira.

    Agência O Globo -. RIO — A Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar a cobrança de taxas eleitorais pelos milicianos das ...

  • Justiça encontra Cachoeira sem vigilância da PF em hotel

    Agência O Globo - RIO — O desembargador Abel Gomes, relator dos pedidos de habeas corpus dos cinco réus na Operação Saqueador, vai recomendar ao Ministério Público Federal a abertura de inquérito polícial para apurar a ausência de policiais federais atuando no controle da prisão domiciliar do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

    ... Saqueador, vai recomendar ao Ministério Público Federal a abertura de inquérito polícial para apurar a ausência de ...

  • Acórdão nº 4830 de Tribunal Pleno, 15 de Junho de 2007

    COMPETÊNCIA CRIMINAL. Originária. Parlamentar. Deputado federal. Inquérito policial. Crime eleitoral. Crime comum para efeito de competência penal original do Supremo. Feito da competência deste. Reclamação julgada procedente. Precedentes. Inteligência do art. 102, I, 'b', da CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal supervisionar inquérito policial em que deputado federal é suspeito da prática de...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

    ... tendo em vista a iminência de sofrer constrangimento ilegal em virtude da investigação policial em curso (fls. 6/7). Requerem o deferimento do pedido liminar, para obstar o deferimento de medidas ...10384.000754/2009-01 (LUATO FACTORING), bem como seja trancado o inquérito policial no que pertine a apuração de crimes contra a ordem tributária supostamente praticada ...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

    ... tendo em vista a iminência de sofrer constrangimento ilegal em virtude da investigação policial em curso (fls. 6/7). Requerem o deferimento do pedido liminar, para obstar o deferimento de medidas ...10384.000754/2009-01 (LUATO FACTORING), bem como seja trancado o inquérito policial no que pertine a apuração de crimes contra a ordem tributária supostamente praticada ...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

    ... tendo em vista a iminência de sofrer constrangimento ilegal em virtude da investigação policial em curso (fls. 6/7). Requerem o deferimento do pedido liminar, para obstar o deferimento de medidas ...10384.000754/2009-01 (LUATO FACTORING), bem como seja trancado o inquérito policial no que pertine a apuração de crimes contra a ordem tributária supostamente praticada ...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

    ... tendo em vista a iminência de sofrer constrangimento ilegal em virtude da investigação policial em curso (fls. 6/7). Requerem o deferimento do pedido liminar, para obstar o deferimento de medidas ...10384.000754/2009-01 (LUATO FACTORING), bem como seja trancado o inquérito policial no que pertine a apuração de crimes contra a ordem tributária supostamente praticada ...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

    ... tendo em vista a iminência de sofrer constrangimento ilegal em virtude da investigação policial em curso (fls. 6/7). Requerem o deferimento do pedido liminar, para obstar o deferimento de medidas ...10384.000754/2009-01 (LUATO FACTORING), bem como seja trancado o inquérito policial no que pertine a apuração de crimes contra a ordem tributária supostamente praticada ...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

    ... tendo em vista a iminência de sofrer constrangimento ilegal em virtude da investigação policial em curso (fls. 6/7). Requerem o deferimento do pedido liminar, para obstar o deferimento de medidas ...10384.000754/2009-01 (LUATO FACTORING), bem como seja trancado o inquérito policial no que pertine a apuração de crimes contra a ordem tributária supostamente praticada ...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

    ... tendo em vista a iminência de sofrer constrangimento ilegal em virtude da investigação policial em curso (fls. 6/7). Requerem o deferimento do pedido liminar, para obstar o deferimento de medidas ...10384.000754/2009-01 (LUATO FACTORING), bem como seja trancado o inquérito policial no que pertine a apuração de crimes contra a ordem tributária supostamente praticada ...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

    ... tendo em vista a iminência de sofrer constrangimento ilegal em virtude da investigação policial em curso (fls. 6/7). Requerem o deferimento do pedido liminar, para obstar o deferimento de medidas ...10384.000754/2009-01 (LUATO FACTORING), bem como seja trancado o inquérito policial no que pertine a apuração de crimes contra a ordem tributária supostamente praticada ...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

    ... tendo em vista a iminência de sofrer constrangimento ilegal em virtude da investigação policial em curso (fls. 6/7). Requerem o deferimento do pedido liminar, para obstar o deferimento de medidas ...10384.000754/2009-01 (LUATO FACTORING), bem como seja trancado o inquérito policial no que pertine a apuração de crimes contra a ordem tributária supostamente praticada ...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

    ... tendo em vista a iminência de sofrer constrangimento ilegal em virtude da investigação policial em curso (fls. 6/7). Requerem o deferimento do pedido liminar, para obstar o deferimento de medidas ...10384.000754/2009-01 (LUATO FACTORING), bem como seja trancado o inquérito policial no que pertine a apuração de crimes contra a ordem tributária supostamente praticada ...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

    ... tendo em vista a iminência de sofrer constrangimento ilegal em virtude da investigação policial em curso (fls. 6/7). Requerem o deferimento do pedido liminar, para obstar o deferimento de medidas ...10384.000754/2009-01 (LUATO FACTORING), bem como seja trancado o inquérito policial no que pertine a apuração de crimes contra a ordem tributária supostamente praticada ...