inquérito policial federal
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DESTRANCAMENTO. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência
... ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PRESENÇA DE ... ério Público, de norma de Lei Federal" alegadamente violada, ... qual seja o art.\xC2" ... arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de ... -
Acórdão nº 2016/0026663-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INQUÉRITO POLICIAL. ... NULIDADE. ... NECESSIDADE ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão nº 2011/0175791-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ...
... INQUÉRITO" ... POLICIAL. ... INCIDÊNCIA ... AUSÊNCIA\xC2" ... do Supremo Tribunal Federal" e do próprio ... Superior Tribunal\xC2" ... -
Acórdão Nº 228346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão...
... Sustenta-se, em síntese, que a instauração de inquérito ... visando apurar a suposta prática do crime de falsidade ... peso de um inquérito policial pela prática de ato inerente ... ao exercício da advocacia e, já por ... -
Acórdão nº HC 257388 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). RITO DO ART. 514 DO CPP. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR....
... DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330⁄STJ. 3. ORDEM NÃO ... às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de ... -
Acórdão nº HC 241348 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. NULIDADE. AFRONTA AO ART 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORANDO CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo...
... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, ... de informação colhidos durante o inquérito policial. Todavia, no presente caso não há ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇAMILITAR FEDERAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CIVIL QUE RECEBE PENSÃOPOR MORTE DE CÔNJUGE A DESPEITO DE VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL COMTERCEIRA PESSOA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELA POLÍCIA MILITARDO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITARESTADUAL...
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Acórdão Nº 4832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO CONDUZIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. OITIVA DO INVESTIGADO DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DESTITUÍDA DE MOTIVAÇÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 593.727, em sede de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, atos...
... 02/05/2022 ... AG.REG. NO INQUÉRITO 4.832 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON ... INQUÉRITO CONDUZIDO ... PELA AUTORIDADE POLICIAL. OITIVA DO INVESTIGADO ... DIRETAMENTE ... MINISTÉRIO ... DESTITUÍDA DE ... -
Acórdão Nº 193120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. WRIT ADMITIDO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREVISTA NO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL. É INVIÁVEL A ESTA SUPREMA CORTE CONHECER DOS TEMAS...
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DE ... INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. WRIT ADMITIDO SOMENTE EM ... CASOS EXCEPCIONAIS ... -
Acórdão nº 2014/0237733-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL DEFLAGRADO A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 2.730/1998 E DA PORTARIA 2.439/2010 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... APROPRIAÇÃO ... INQUÉRITO" POLICIAL ... DEFLAGRADO A PARTIR DE\xC2" ... -
Acórdão Nº 7367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO RAZOÁVEL DE DURAÇÃO. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao mandado de injunção impetrado para sanar suposta omissão quanto à regulamentação do prazo de conclusão do inquérito policial. 2. O prazo de duração dos inquéritos policiais é disciplinado pelo art. 10 do Código de Processo Penal. A...
... CONSTITUCIONAL ... INJUNÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO RAZOÁVEL DE ... Agravo interno contra decisão que negou ... -
Acórdão nº 2016/0237964-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PARCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.941/09. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE DOS DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL QUE SE...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO" POLICIAL. ... PARCELAMENTO. INTELIGÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0124344-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓG
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... Federal", bem como ... desta eg. Corte, h\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0168233-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006,
... FEDERAL" DE PASSOS - SJ/MG ... SUSCITADO ... : JU\xC3" ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO" ... POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIA\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0300744-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO PRÓPRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. INQUÉRITO POLICIAL. PLEITO RELATIVO À DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. VEDAÇ
... INQUÉRITO ... SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL". VEDAÇÃO PREVISTA ... NO ART. 107 DO\xC2" ... ção do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de ... -
Acórdão nº 2016/0179221-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PROVAS COLHIDAS DURANTE O SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃ
... ELEMENTOS ... INFORMAÇÃO ... INQUÉRITO" POLICIAL E PROVAS COLHIDAS DURANTE\xC2" ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... -
Acórdão nº 2015/0249017-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL, LESÃO CORPORAL DOLOSA E ESTUPRO. DECADÊNCIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. POSSIBILIDADE....
... DO INQUÉRITO ... Federal", bem como ... desta eg. Corte, h\xC3" ... inquérito policial ... -
Acórdão nº 2006/0046197-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. INCARACTERIZAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, excepcional que é, em sede de habeas corpus, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. 2. "Constitui também abuso de autoridade o ato...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO : CORTE ESPECIAL DO ... da requisição de instauração de inquérito à autoridade policial, embora lotado na ... -
Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ...
... emprestada colhida em inquérito policial, desde que ... Federal ... -
Acórdão Nº 7990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGENTE QUE NÃO MAIS OCUPA CARGO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA COM PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). LEI 13.964/2019. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937,...
... investigação criminal, com o término do inquérito policial e eventual ... denúncia ou arquivamento apresentados (Inquérito ... -
Acórdão nº 2007/0178558-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. ATOS INSTRUTÓRIOS. NEGATIVA DE ACESSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consideram-se atos instrutórios do inquérito policial aqueles resultantes da redução a termo das investigações realizadas pela autoridade policial, aos quais não se pode negar acesso ao advogado constituído ou ao...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. ATOS ... 5º, LV da Constituição Federal ... 2. Ordem concedida para assegurar ao patrono ... -
Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MP. RE 593.727/MG. 2. INVESTIGADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL.
... Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ... inquérito ... instauração de inquérito policial a uma autorização do Poder ... -
Acórdão nº 2015/0259261-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO COM BASE EM PROVA DERIVADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TIDA POR ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 157, §1º. DO CPP. FONTE INDEPENDENTE. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
... EMBARGADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ... -
Acórdão nº 2014/0113263-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. EXCEPCIONALIDADE. PERDIMENTO DO BEM DECRETADO PELA RECEITA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PERSECUÇÃO PENAL. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CR
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... DESCAMINHO. ... TRANCAMENTO ... INQUÉRITO. ... busca o trancamento do inquérito policial, pois ... -
Acórdão nº 2013/0003300-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO. SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO REPRESENTANTE DO MP. 1. Cinge-se a controvérsia ...
... POLICIAL" RODOVIÁRIO FEDERAL. COMETIMENTO DE \xC2" ... INQUÉRITO POLICIAL PELO REPRESENTANTE DO MP ...