inquérito policial federal
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA ... deflagrada pela Polícia Federal ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... policial; ... II - Ministério Público; ... III ... inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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Acórdão nº 2015/0288876-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO ... do presente inquérito policial ...
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Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL DA 1A VARA DE OSASCO - SJ/SP ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0161918-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL DA 2A VARA DE NITERÓI - SJ/RJ ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... CONTRABANDO/DESCAMINHO ...
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Acórdão nº 2015/0085171-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DA ... FEDERAL". NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0325178-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 330 DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A notificação...
... INQUÉRITO ... precedida de inquérito policial. Súmula n. 330 do STJ ... mo Tribunal Federal, muito embora tenha proferido ... -
Acórdão nº 2013/0039131-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E IRREGULARIDADES NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PREJUÍZOS CAUSADOS APENAS A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Situação em que beneficiários de ...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... -
Acórdão nº 2014/0072072-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO SEM AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES POR UM MEMBRO DO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO
... INQUÉRITO" POLICIAL INSTAURADO SEM AUTORIZAÇÃO\xC2" ... do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não houve ... -
Acórdão nº 2016/0189335-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NAVIRAÍ - SJ/MS ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... do inquérito policial. ...
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Acórdão nº 2015/0122518-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL DA 2A VARA DE SINOP - SJ/MT ... INQUÉRITO ... Superior Tribunal de Justiça ... policial ...
- Acórdão nº 2017/0004418-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL DA 9A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... policial ...
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Acórdão nº 2012/0061441-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA ESPECIALIZADA EM ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ...
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Acórdão nº 2013/0198197-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DO PROAGRO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇ
... INSTAURAÇÃO ... DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ... FEDERAL. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0163164-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PRETENSÃO ... POLICIAL. INVESTIGAÇÃO ... prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de ...
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Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO EM HABEAS ... João Monlevade, falta de inquérito policial instaurado pela Polícia ... -
Acórdão nº 2014/0321904-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA MILITAR. USO DE ARTEFATO INCENDIÁRIO CONTRA O EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM PORTO ALEGRE/RS. BEM QUE NÃO INTEGRA PATRIMÔNIO MILITAR, NEM ESTÁ SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O...
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ... -
Acórdão nº 2015/0285730-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS ... INQUÉRITO" ... POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIA\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0084970-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... INEXISTÊNCIA. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... DENUNCIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0076417-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO" ... POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANC\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... e a instauração de inquérito à ... inquérito policial ... Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2016/0043197-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL DA 7A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA ... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta ...